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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Apelação: APL 15120146 PR 1512014-6 (Acórdão)

, para condenar Claudio Jose Caminada Miranda nas sanções do artigo 139, c/c 141, III e IV, todos do Código Penal. 3 CLÁUDIO... de aumento de pena (art. 141, III, do Código Penal), salienta-se o 16 depoimento prestado pela informante Nilma Arana... pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 115, IV, da...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 30986201681601800 PR 0000309-86.2016.8.16.0180/0 (Acórdão)

o querelado Sidney Radael quanto as imputações dos crimes previstos nos artigos 138 e 139, c/c artigo 141, incisos III e IV...), cumulada com os aumentos de pena previstos no art. 141, incisos III e IV (evento 1.1). Referidos crimes possuem penas... insculpida pelo art. 69 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave,...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 30986201681601800 PR 0000309-86.2016.8.16.0180/0 (Acórdão)

quanto as imputações dos crimes previstos nos artigos 138 e 139, c/c artigo 141, incisos III e IV, todos do Código Penal..., portanto, segundo a norma insculpida pelo art. 69 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto... em caso de concurso material, para aferição do art. 61 da Lei 9.099/19...

: 20150110600544 0017138-83.2015.8.07.0001

nas sanções do artigo 139, c/c o artigo 141, incisos III e IV e artigo 71, todos do Código Penal (difamação por meio... como testemunhas do juízo. 4. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído... com o oferecimento da denúncia ou queixa, consoante disciplina o artigo 41 do CPP. 2. De ...

Andamento do Processo n. 0015871-63.2016.8.17.0001 do dia 10/03/2017 do DJPE

, c/c Art. 61, II, h, c/c Art. 62, II, c/c Art. 141, III e IV, todos do Código Penal; Art. 140, c/c Art. 61, II, h, c/c... Art. 62, II, c/c Art. 141, III e IV, todos do Código Penal; Art. 140, § 3º, c/c Art. 61, II, h, c/c Art. 62, II, c/c Art.... 141, III e IV, todos do Código Penal; Art. 163, IV, c/c Art. 18, I, ambo...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

dos crimes previstos no Art. 139, c/c Art. 61, II, "h", c/c Art. 62, II, c/c Art.141, III e IV, todos do Código Penal; Art.... 140, c/c Art. 61, II, "h", c/c Art. 62, II, c/c Art.141, III e IV, todos do Código Penal; Art. 140, §3º, c/c Art. 61, II..., "h", c/c Art. 62, II, c/c Art.141, III e IV, todos do Código Penal;...

Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2017

, mantida a condenação dos querelados nas sanções do artigo 139, c/c o artigo 141, incisos III e IV e artigo 71... - 20150910187075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário IP 980/2015 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, INCISO... intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas como testemunhas d...

: 20150310195460 0019359-33.2015.8.07.0003

, a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 141 do Código Penal ao crime de injúria qualificado inscrito no... DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILDIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL... . Pág.: 68/97 - 8/3/2017 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 140 , § 3º , ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2017

- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. CAUSA DE AUMENTO ELENCADA NO INCISO IV DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO PENAL... da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal . IV. Materialidade e autoria comprovadas com a apreensão.... INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2017

fundamentação. Inaplicável, sob pena de bis in idem, a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 141 do Código Penal... DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 , combinado com 40 , inciso VI , da Lei 11.343... ao crime de injúria qualificado inscrito no artigo 140 , § 3º , do...

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