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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Tudeia, também qualificados na inicial, alegando em síntese, que exerce mandato outorgado pela categoria dos escreventes e auxiliares notariais e registrais do Estado de São Paulo há 27 anos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870650 SP 2016/0067790-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.650 - SP (2016/0067790-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSE EMILIO CARLOS LISBOA ADVOGADO : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 AGRAVADO : VANUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PEDRO CARLOS RAMOS QUIRINO - SP113768 DECISÃO JOSÉ EMÍLIO CARLOS LISBOA agrava de ...

Pg. 7377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

O recorrente pretende a reforma da decisão no tocante à absolvição sumária da acusada, pois entende presentes todos os requisitos legais para a condenação por calúnia, difamação e injúria, já que os

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006821037 RS

LAAC Nº 71006821037 (Nº CNJ: 0024460-65.2017.8.21.9000) 2017/Crime PROCESSUAL. COMPETêNCIA. SOMA DAS PENAS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA da justiça comum. 1. Mudança de orientação que se

Andamento do Processo n. 201520600135 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520600135 AUTOR : ANTONIO CARLOS VALADARES PROC. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE RÉU : MANOEL MESSIAS SUKITA

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017

ADV. : SEBASTIAO CHAGAS FILHO - OAB: 2182-SE RÉU : F.S.D.S. ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV. : GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE ADV. : MARCUS VINÍCIUS DALENCAR

Pg. 351. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2017

Promotor: Felipe Prazeres Salum Müller (Promotor) Agravado: Fernando Muchalski Def. Pública: Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes (Defensora Pública) Relator: Desembargador Sérgio Rizelo

Inteiro Teor. Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: 1068020178220000 RO 0000106-80.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição :12/01/2017 Data de julgamento :19/05/2017 0000106-80.2017.8.22.0000 Crimes de Calúnia,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544147 PE 2015/0175586-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.147 - PE (2015/0175586-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GIL TEOBALDO DE AZEVEDO ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ DA COSTA SILVA - PE022487 RECORRIDO : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS - PE018075 DECISÃO Trata-se de recurso especial ...

HABEAS CORPUS: HC 142455 DF - DISTRITO FEDERAL 0003332-90.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Crimes contra a honra. Inadequação da via eleita. 1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedente do Plenário. 2. Sem qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração, o processo deve ser extin...

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