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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

HABEAS CORPUS: HC 301131 SP 2014/0198447-0

HABEAS CORPUS Nº 301.131 - SP (2014/0198447-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO MEDEIROS CARON ADVOGADO : THIAGO MEDEIROS CARON - SP273016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso p...

Andamento do Processo n. 2014/0198447-0 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4731) HABEAS CORPUS Nº 301.131 - SP (2014/0198447-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO MEDEIROS CARON ADVOGADO : THIAGO MEDEIROS CARON - SP273016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 5545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

(4731) HABEAS CORPUS Nº 301.131 - SP (2014/0198447-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO MEDEIROS CARON ADVOGADO : THIAGO MEDEIROS CARON - SP273016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007170822 RS

EJC Nº 71007170822 (Nº CNJ: 0059439-53.2017.8.21.9000) 2017/Crime QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇAO QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.

Pg. 279. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) <../_Ato2007-2010/2008/ Lei/L11689.htm> Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de

Andamento do Processo n. 0318193-79.2017.8.05.0001 - Termo Circunstanciado - Calúnia - 01/11/2017 do TJBA

ADV: MATEUS CARDOSO COUTINHO (OAB 24952/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), VIVALDO DO AMARALADÃES (OAB 13540/BA), DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ (OAB 38715/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

Figueiredo. ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº 11342694-12 SSP/BA e CPF nº 041.253.475-49, filho de Americo Borges Falcão e de Deolinda

Pg. 1123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Juizados Especiais Criminais de Brasília 2º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Antonio Alves de Oliveira Diretora de Secretaria:

Andamento do Processo n. 210601-25.2017.8.09.0175 - Inquerito - 06/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 210601-25.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1711 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : DORA LUCIA ABRAO INDICIADO : ONICIO RESENDE JUNIOR ADV VIT : 9364 GO - THALES JOSE JAYME DESPACHO : CONCILIACAO

Pg. 477. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

ADV VIT : 9364 GO - THALES JOSE JAYME DESPACHO : CONCILIACAO ARTIGO 520 CPP 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA AUDIENCIA: 03.10.2017 HORARIO: 09:50 HORAS PROCESSO N 210601-2 5.2017.8.09.0175

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