Inciso II do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
II - julgar em recurso ordinário:
a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão;
b) as causas decididas por Juízes locais, fundadas em, tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro, assim como as em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no País;
c) os crimes políticos;

Andamento do Processo n. 0002800-75.2005.5.23.0061 - RTSum - 01/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0002800-75.2005.5.23.0061 RECLAMANTE JOELI PEREIRA LUZ ADVOGADO ADEMAR RIBAS (OAB: 2793-O/MT) ADVOGADO AFONSO SUEKI MIYAMOTO (OAB: 6443-O/MT) RECLAMADO YOLANDA ROJAS SAAVEDRA DE…

Página 6937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Outubro de 2018

Fundamentação SENTENÇA Vistos etc... 1) Diante do pagamento integral do acordo firmado no processo 453 -48.2017, que abrangia este feito, julgo extinta a execução. 2) Revisem-se os autos e, não…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 7024 SP

MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. PLEBISCITO, DE QUE HOUVE RECURSO LEGAL PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NÃO PODIA ESTA, SEM JULGAR O RECURSO, APROVAR A CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.OU DE NULIDADE NO RECURSO CRIMINAL : RC-EI 1024 RJ

- Delito de natureza política - lei nº 1.802 , de 1953, - competência do Supremo Tribunal Federal como tribunal de segunda instância - Embargos rejeitados.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 308 DF

REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 2271 , DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO QUADRO DO ART. 7 ., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl-primeira 315 DF

Reclamação. Trata-se de procedimento sumário pelo Supremo Tribunal Federal, de acôrdo com a sua competência construtiva, compreendendo faculdade corregedora, tendente a corrigir excessos, abusos e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 28387 RJ

- O LOCADOR NÃO PODE ALEGAR INFRAÇÃO DO REQUISITO DO CONSENTIMENTO POR ESCRITO, SE TOLERA A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3545 SP

PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS. VACANCIA DO CARGO DE PREFEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2741 PB

RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2343 GO

NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM …