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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Andamento do Processo n. 183080-08.2017.8.09.0175 - Queixa-crime - 25/09/2017 do TJGO

PENAL: ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL JUI ZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI... ADV QTE : 48193 GO - CAROLINE PIRES DA SILVA DESPACHO : AUDIENCIA CONCILIACAO ARTIGO 520 CPP 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA...

Andamento do Processo n. 2017/0241556-0 - Recurso / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

com o artigo 141, inciso III e art. 70, todos no Código Penal. Foi impetrado o writ originário pretendendo o trancamento... 89.531 - SP (2017/0241556-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J C M G RECORRENTE : B S S ADVOGADO... oferecida queixa-crime contra os pacientes pela suposta prática dos crim...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.007475-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 25/09/2017 do TJDF

praticados contra três vítimas, bem como a causa de aumento prevista no artigo 141 , III , do Código Penal... , III , do Código Penal , bem como o concurso de crimes, por terem sido praticados contra três vítimas, não se amoldam... de óbice ao prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais. Vejamos: O artigo 61...

Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, combinados com o artigo 141, inciso III e art. 70, todos no Código Penal. Foi impetrado o writ originário pretendendo... CORPUS 89.531 - SP (2017/0241556-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : J C M G RECORRENTE : B S S... oferecida queixa-crime contra os pacientes pela suposta prática dos crimes p...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

11.780-A. Delito: Art. 139 c/c 141, II e III do Código Penal. DECISÃO Tendo em vista que o suposto Autor do Fato delituoso... ao Tribunal de Justiça Estadual julgá-lo pelo suposto crime cometido, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal de 1988...

Pg. 568. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

-08.2017.8.09.0175 (201701830803) INFRACAO PENAL: ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL JUI ZA... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINI STERIO PUBLICO... QUERELADO : DJANIRA FERREIRA NUNES ADV QTE : 48193 GO - CAROLIN...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

contra três vítimas, bem como a causa de aumento prevista no artigo 141, III, do Código Penal, a qual aumenta em 1/3 a pena..., com fulcro no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem... elencados no artigo 44 do Código de Processo Penal, pela ausência de e...

Andamento do Processo n. 73327-36.2017.8.09.0137 - Queixa-crime - 22/09/2017 do TJGO

MARQUES ALVES, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, II E III, AMBOS DO CODIGO... PEN AL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TAMBEM DO CODIGO PENAL. A QUEIXA -CRIME FOI OFERTADA AS FF. 3/14. A AUDIENCIA... TODOS O S REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO COM CLA...

Andamento do Processo n. 1000245-48.2017.8.26.0050 - 22/09/2017 do TJSP

140, §2° c.c. art. 141, III, do Código Penal, cuja pena não é superior a 2 anos, perfazendo a hipótese do artigo 61... ao Ministério Público. Os fatos narrados pelo querelante enquadram a conduta do querelado no artigo 140, caput, e artigo... da Lei 9.099/95. Desta forma, remeto os autos ao Juizado Especial competente...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

narrados pelo querelante enquadram a conduta do querelado no artigo 140, caput, e artigo 140, §2° c.c. art. 141, III, do Código... escrita no prazo de quinze dias nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Com a resposta, tornem... Penal, cuja pena não é superior a 2 anos, perfazendo a hipótese ...

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