Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Petição Inicial - TJSP - Ação Penal, Interrogando-A e Ouvindo a Testemunha Abaixo Arrolada, Prosseguindo-Se com o Processo, até Final Condenação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE BURI DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. Ref. Autos de T.C.O.P. de n° 111/2015 e processo de n° 0001356-72.2015.8.26.0691 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Obrigação de Fazer , brasileiro, casado, empresário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUZIADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, médica veterinária, inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , ora denominado querelante, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0024688-20.2016.8.13.0069 Bicas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, II E III, TODOS DO CP. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇAO RETROATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. HIPÓTESE DE CONCURSO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1000106-62.2018.8.26.0050 SP 1000106-62.2018.8.26.0050

Registro: 2022.0000050298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1000106-62.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAIR GERALDO THEODORO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500397-44.2021.8.26.0003 SP 1500397-44.2021.8.26.0003

Registro: 2022.0000049987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500397-44.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANO SANDRINI, é apelada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0019028-64.2022.8.16.0000 Nova Esperança 0019028-64.2022.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Gustavo Rosa Matias e Wilson de Jesus Guarnieri Júnior impetraram o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Maurício de Jesus Guarnieri para sustentar, em síntese, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0024688-20.2016.8.13.0069 Bicas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, II E III, TODOS DO CP. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. HIPÓTESE DE CONCURSO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2063587 MG 2022/0034375-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063587 - MG (2022/0034375-3) EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE EMPREGO DE …