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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

[Modelo] Queixa-crime

, III do código penal, tendo em vista que o querelante se utilizou de meios que facilitava a propagação a internet. Art... e culpável, uma vez que praticou crime em face da honra do querelante, conforme o art. 139 do código penal, in verbis... como se enquadra no dispositivo legal art. 140 do código penal, in verbs; In...

Inteiro Teor. : 20150110171855 DF 0005062-27.2015.8.07.0001

, § 3º, c/c art. 141, III, do Código Penal, quando o conjunto probatório é satisfatório em demonstrar que a acusada... a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, com incidência... o valor mínimo de reparação a título de danos morais, conforme artigo 387, incis...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

de aumento de pena prevista no art. 141 , III , do Código Penal , extrapola o limite estabelecido para processamento das demandas... exasperação do art. 141 , III , do CP , ultrapassa o limite de processamento dos Juizados Especiais” (sic – fl. 07). Soa... e 140 , c/c art. 141 , III , primeira parte, e art. 147 , todo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

e 140, c/c art. 141, III, primeira parte, e art. 147, todos do CP. Incompetência dos juizados especiais criminais.... Acolhimento. Somatório das penas máximas, em abstrato, acrescidas da majorante, catalogada, no art. 141, iii, do cp, resultando... em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 1001117-63.2017.8.26.0050 - 17/11/2017 do TJSP

querelada a prática dos crimes de calúnia e difamação, combinados com o artigo 141, inciso III, do Código Penal.... Assim, tendo em vista que a pena do crime de calúnia com a majorante do artigo 141, III, por si só, extrapola o limite....Trata-se de ação penal privada que Aurea Meire Barrence da Silva move em face de ...

Andamento do Processo n. 0000001-95.0201.805.0076 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TJBA

. 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. A Querelante foi intimada, por seu Advogado, para pagar as custas (fl.... 17), porém ,não houve manifestação. O feito encontrase parado há mais de um ano (desde 07 de novembro 2016). Fizeram..., pelo que determino o cancelamento da distribuição ( art. 290 do CPC) e ...

Andamento do Processo n. 1000523-56.2016.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/11/2017 do TJSP

, como incursa nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência... Penal.Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal, verifico que o dolo e demais circunstâncias... da querelada.Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes.Prese...

Andamento do Processo n. 0019390-23.2013.8.21.0039 - 17/11/2017 do TJRS

A MAJORANTE DO ARTIGO 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, AUMENTO A PENA BASE EM1/3, OU SEJA, ACRESÇO DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO... DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO, VII, DO CÓDIGO..., RESTANDO UMMÊS E DEZ DIAS DE DETENÇÃO. PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA N...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime proposta..., na qual imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia e difamação, combinados com o artigo 141, inciso III, do Código..., inciso III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime o...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência, passo....Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes.Presente as causas de aumento previstas no artigo 141, incisos II e III... a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância a...

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