Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Andamento do Processo n. 1000362-86.2017.8.26.0002 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000362-86.2017.8.26.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.G.S.B. - Vistos.Renata Garcia Sttippe Borin ajuizou queixa-crime contra

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Código Penal, especialmente aos maus antecedentes dos acusados Alex (fls. 75/78) e Renato (fls. 79/90), fixo a pena em 02 (dois) meses de comparecimento a programa ou curso educativo sobre o uso de

Pg. 306. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Sobre o tema em apreço, o professor Paulo Rangel, com a sabedoria que lhe é peculiar, nos ensina que: [...] O Princípio do Favor Rei é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente

Andamento do Processo n. 00263437120168140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00263437120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 20/03/2017

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Belém/PA, 20 de março de 2017. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito, em exercício da 5.ª Vara Criminal da Capital

Apelação: APL 94010620108080024

APELAÇÕES CRIMINAIS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, § 1º, 139 E 140, C⁄C 141, II E III, TODOS DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ELETRÔNICAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EXCEÇÃO DA VERDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA QUANTO A UM DOS EVENTOS - CONDUTAS DE CALUNIAR,...

Andamento do Processo n. 35182-74.2012.8.10.0001 - 24/03/2017 do TJMA

Processo nº 35182-74.2012.8.10.0001 (376432012) Querelante: CARLOS CESAR CUNHA Querelado: JOSE RIBAMAR MACIEL Art. 138, 139 e 141, III c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Tipo de Matéria:

Andamento do Processo n. 219673-12.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219673-12.2014.8.09.0120 AUTOS NR. : 158 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUDIMILA GOMES SENA OLIVEIRA ACUSADO : GLEISE LUZIA SARMENTO GUEDES ADV ACUS : 42615 GO - MIRANDA NUNES DE

Andamento do Processo n. 9701-09.2017.4.01.3400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 24/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 9701-09.2017.4.01.3400 9701-09.2017.4.01.3400 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA ADVOGADO : DF00020562 - RENATO

Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NR. PROTOCOLO : 219673-12.2014.8.09.0120 AUTOS NR. : 158 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUDIMILA GOMES SENA OLIVEIRA ACUSADO : GLEISE LUZIA SARMENTO GUEDES ADV ACUS : 42615 GO - MIRANDA NUNES DE

×