Art. 141, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Fabio Gerdulo, Advogado
há 39 minutos

Calúnias, injúrias e difamações contra o Síndico de Condomínio

por ser considerada mais aviltante que os demais tipos que constam no Código Penal. O artigo 141, inciso III do Código..., senão vejamos, in verbis: Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei

Andamento do Processo n. 1000159-37.2020.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 01/04/2020 do TJSP

nos arts. 140 , § 2 , c.c. 141 , III , e 163, I e IV, todos do Código Penal , razão pela qual declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE..., determinando o arquivamento do presente feito, nos termos dos arts. …

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

artigo 140, combinado com o artigo 141, III, ambos do Código Penal preenche os requisitos legais, portanto, deve ser... artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P. R. I. C. São Paulo, …

Página 3749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. 69 , “caput”, do Código Penal (concurso material), com a incidência da majorante prevista no art. 141 , III , também... ALVES DOS SANTOS contra MATHEUS BOLSONI SILVA com fundamento no art. 395 , in…

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

a incompatibilidade de tal pedido com o pedido de condenação do querelado às penas dos artigo 139 e 140, c.c. artigo 141 , inciso III... PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para …

Página 4427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, da acusação de ter violado o disposto nos arts. 140, § 2, c.c. 141, III, e 163, I e IV, todos do Código Penal, razão pela... de suas condições econômicas nos próximos cinco anos. À vista da …

Ofensa Praticada na Internet é Crime?

, do artigo 141, do Código Penal, prevê que a pena poderá ser aumentada de um terço nos casos de ofensa cometida por meio.... Assim, indaga-se: ofensa na internet é crime? A resposta é sim. Com …

Andamento do Processo n. 0004332-90.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/03/2020 do TJDF

e pugna pela condenação do querelado às penas previstas nos artigos 139 e 140, c/c artigo 141, III, todos do Código Penal... do Código Penal: ?Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo …

Andamento do Processo n. 0708028-81.2020.8.02.0001 - Petição / Crimes Contra a Honra - 31/03/2020 do TJAL

imputa à querelada Maria Aparecida de Oliveira a prática dos crimes descritos nos arts. 138, 139, c/c art. 141, II e III..., todos do Código Penal. Estabelece o art. 520 do CPP: “ Antes de receber …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

cominadas ao delito previsto no art. 138, 140 “caput”, cc. art. 141, inciso III, do Código Penal. Com a inicial, vieram..., como sendo o de “desacato”, previsto no art. 331, do Código Penal, em …