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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Recurso Crime: RC 71006792568 RS

Edson Jorge Cechet QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA.... Como a pena máxima cominada aos delitos, pela incidência do aumento de pena do artigo 141, III, do Código Penal..., ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, a competência para conhecer d...

Andamento do Processo n. 0005741-41.2014.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/06/2017 do TJSP

(artigo 140 cumulado com os artigos 141, III, e 70, todos do Código Penal), e designou audiência de transação penal, para... do Código de Processo Penal), o que caracterizaria cerceamento de defesa.É o relatório.A decisão de fls.39/40 deixou claro... que o processamento do feito vêm seguindo o disposto na Lei 9.099...

Andamento do Processo n. 891 - Ação Penal - 28/06/2017 do STF

previsto no artigo 138, combinado com o 71 e o 141, incisos II e III (calúnia cometida de modo continuado....(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (28868/DF) DECISÃO DILIGÊNCIAS – ARTIGO 10 DA LEI 8.038/1990. PROCURADORIA-GERAL..., contra servidor público, em razão das funções e por meio que facilitou a divulgação da mens...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

cumulado com os artigos 141, III, e 70, todos do Código Penal), e designou audiência de transação penal, para o dia 18.... Em seguida, o Juízo recebeu a queixa-crime, e determinou a citação nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (fls.36... que o processamento do feito vêm seguindo o disposto na Lei 9....

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

prática, por duas vezes, do delito previsto no artigo 138, combinado com o 71 e o 141, incisos II e III (calúnia cometida...) : IVO NARCISO CASSOL ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (28868/DF) DECISÃO DILIGÊNCIAS – ARTIGO 10 DA LEI 8.038/1990..., nos termos do artigo 10 da Lei 8.038/1990. Mediante a petição/STF ...

Pg. 6258. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, como incurso nas penas dos artigos 139 e 140 , combinados com o artigo 141 , inciso III , do Código Penal , deixando, no entanto... pela difamação, crime previsto no artigo 139 do Código Penal . Considerando que a culpabilidade do réu é moderada... , parágrafo único , do Código Penal ). O grupo de WhatsApp é um meio ...

Andamento do Processo n. 0005101-39.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime de injúria (artigo 140, c/c artigo 141, incisos II e III, ambos do Código... do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) e, (iii) à pena de detenção de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias.../30 (um trinta avos) do salário mínimo pelo cometimento do crime de coação...

Andamento do Processo n. 322-33.2015.4.01.3200 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 27/06/2017 do TRF-1

previstas no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III, ambos do CP. 2ª Vara Criminal - Sjam Juiz Titular : DR. MARLLON SOUSA...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, combinado com o artigo 141 , incisos III e IV do Código Penal ). Com a inicial foram juntados documentos. A Dra..., com fundamento no artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal . P. R. I. C. São Paulo,20 de junho de 2017. Aparecida..., inc. I a III, lei estadual 11.608/03, alterada pela Lei 15.855 /2015)...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, pelo cometimento do crime de injúria (artigo 140, c/c artigo 141, incisos II e III, ambos do Código Penal).Concedo ao acusado...) do salário mínimo pelo cometimento do crime de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal); (ii) à pena... 147 do Código Penal) e, (iii) à pena de detenção de 01 (um) mês e 16...

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