Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Página 326 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

3ª Vara Criminal de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2024 Processo XXXXX-58.2020.8.12.0001 - Ação Penal -…
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Publicação do processo nº 1511007-27.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2024 Processo 1511007-27.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Ameaça - GEOVANE JOSÉ…

Publicação do processo nº 2139906-34.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2139906-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São…

Publicação do processo nº 1036884-55.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0226/2024 Processo 1036884-55.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - P.M.M. -…

Publicação do processo nº 1064346-29.2021.8.26.0576 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1064346-29.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - Regina…

Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

CONCRETO QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM OS OBJETIVOS DA PENA, DEVENDO SER DADA MAIOR RESPONSABILIDADE AO APENADO. Conclusões: por unanimidade de votos, em dar…
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Página 3794 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

impeditiva da concessão de liberdade provisória. Destarte, indefiro o pleito da Defesa, ficando portanto revigorada a prisão cautelar do acusado, MOA CRUZ DO VALLE, imprescindível à manutenção da…
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Página 3795 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. APURAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 141, II E III, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. Feito distribuído à 2ª. Vara…
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Página 3832 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor da acionada THALITA GALHEGO MIRANDA. No que toca à manifestação de fls. 271, desnecessária a providência requerida. Com efeito, ao que…
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Página 3849 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO ANTONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE EVANGELISTA GARCIA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0304/2024 Processo XXXXX-79.2023.8.26.0050 (apensado…
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