Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

imputados a ré (arts. 138 , 139 e 140 c/c art. 141 , III , todos do CP ) consistem em crimes ao qual a lei comina pena... a segregação, a teor do artigo 313 , inciso III , do CPP : “[admite-se a dec…

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

das causas de aumento de pena previstas no art. 141, incisos III e IV, todos do Código Penal. Estabelece o art. 520 do CPP... sobre a aplicação do art. 366 do CPP, bem como acerca da decretação de …

Página 77 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

/c 141, incisos II e III, e 147, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal. Denúncia recebida... foi suspenso, nos moldes do artigo 150, §1º, do Código de Processo Penal. …

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

Peixoto, pela alegada prática dos crimes descritos nos artigos 139 e 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal... DO QUERELADO) A causa de aumento prevista no inciso III do artigo 141 do Códig…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

Penal, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III, do Código Penal; (…) ao fim, condenar os Querelado... pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, caput, do Código

Página 1303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 caput c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Foram... 141, inciso III, do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público, na …

Página 1551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

nos arts.138, 140 c/c 141, III, todos Código Penal. Em síntese, a peça exordial narra que o querelante é Diretor... contra os quais foi proposta a ação quanto dos supostos infratores dela …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

de Oficial de Justiça, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita...) QUERELADO: ANTONIO WALDERCLEYDES DE LIMA MAGALHAES Capitulação Penal: …

Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

com o art. 141, III, 147, 150 e 307, todos do Código Penal (CP). À fl 44, este Juízo acolheu a manifestação ministerial (fls.... 139, 140 c/c 141, III, 147, 150 e 307 do Código Penal -, vez que a …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Belém, 6 de outubro... de Oficial de Justiça, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. I…