Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 616240 SP 2020/0255572-8

HABEAS CORPUS Nº 616240 - SP (2020/0255572-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Deborah Silveira Badejo contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PROENCA - Recebo a r. denúncia de fls. 267-273. Citem-se MARCELA CORDEIRO NOVAIS, FABIO ALEXANDRE RAMOS SILVA, ANTONIO CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO e KETYSUELEN COUTINHO PROENCA para responderem à…

Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da audiência quando retomadas as atividades presenciais Intime-se. - ADV: MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP) Processo 1038681-45.2020.8.26.0576…

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da informação, alega que ela confirmou a informação. A forma como o texto foi escrito cria falsa impressão de que o querelado recebeu informação da violação da norma e sua informação foi confirmada…

Página 3117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

QUEIXA-CRIME Processo: 0008195-44.2019.8.14.0033 Querelante: FRANCISCA DA SILVA PAES Advogado: ANTÔNIO PAULO DA COSTA VALE, OAB/PA 12.612 Querelado: CHAGAS DE TAL SENTENÇA Vistos etc., Relatório…

Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ, DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Janio, Brasileiro, estado civil xxx, professor, portador do RG de Nº xxx, órgão…

TJMG • 0211331-27.2017.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Processo nº 0211331-27.2917.8.13.0433 Ação Penal Autor: Ministério Público Réu(s): Josias David Mendes Nogueira e Jéssica Polliana Magalhães Oliveira…

Página 1989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Americana - Impetrante: Daniel Wagner Paiatto - Paciente: Jorge Luis da Silva Toledo - DESPACHO Habeas Corpus…

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGALI CRISTINA GHIDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2021 Processo 1002561-58.2019.8.26.0472 - Crimes de Calúnia,…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021

para CONDENAR o querelado VALDIMAR JARDIM DE ARAÚJO, já qualificado no início, pela prática do crime de difamação, a teor do art. 139 c/c art. 141, II e III, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria…