Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Petição Inicial - TJMG - Ação Queixa Crime - [Criminal] Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IPANEMA - MG , brasileiro, casado, odontólogo, devidamente inscrito no CPF sob o n.º ,…
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Pedido - TJCE - Ação Crimes contra a Honra - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO , já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve,…
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Petição Inicial - TJAL - Ação Indenizatória por Danos Morais - Recurso Inominado Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL , brasileiro, alagoano, casado, policial militar, RGPM nº PMAL, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na CEP , Maceió/AL, por seus…
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Pedido - TJCE - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO , já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve,…
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Contrarrazões - TRF6 - Ação Calúnia - Apelação Criminal

EXMO. SR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-MG. AUTOS Nº: , VÍTIMA, brasileiro, Juiz do Trabalho lotado na Vara do Trabalho de Caxambu, vem à presença de V.
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Petição Inicial - TJCE - Ação Queixa Crime - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ QUEIXA CRIME , brasileiro, solteiro, artista plástico, RG: , residente à CEP: , adiante assinado, cujo as intimações…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Queixa Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ QUEIXA CRIME , brasileiro, solteiro, artista plástico, RG: , residente à CEP: , adiante assinado, cujo as intimações…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Honra - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos nº , já qualificado nos autos, por seus advogados e bastante procuradores, vem, perante…
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Petição Inicial - TJMG - Ação o Queixa-Crime o Cp N3 o - [Criminal] Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - contra Ministério Público - Mpmg

ox Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Petição inicial Tribunal de Justiça (gera novo número de processo) Medida requerida; ^ I -"habeas corpus"e mandado de segurança; |ll - medidas liminares…
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Resposta à Acusação - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP Processo nº: , brasileiro, solteiro, representante comercial, demais qualificações…
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