Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Página 1104 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Despacho: ... TINDO, pela suposta prática dos crimes do art. 139, 140, c/c o artigo 141, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.\par \pard De plano, verifico que o Querelante…
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Página 3584 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO XXXXX-72.2024.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição:…
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Página 7342 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Tanto o artigo 41 quanto o art. 50-A da Lei 9.605/98 estipulam pena máxima, para os crimes que tipificam, 04 anos de reclusão, de sorte que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é certo que a…
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Página 7343 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA XXXXX-25.2015.8.05.0137 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Jacobina Requerente:…
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Página 1119 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

SIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
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Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 ADV: JOSÉ WEMERSON FRADIQUE DANIEL (OAB XXXXX/AL), ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB…
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Página 3927 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: XXXXX-85.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): Mariana Gomes Souza…
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Página 6462 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120…
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Página 387 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

Mandado de Segurança Cível nº XXXXX-65.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda…
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Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

votos, em CONHECER E, POR MAIORIA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para afastar a incidência da qualificadora prevista no inciso II do §4º do art. 155 do Código Penal, reclassificando a…
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