Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-82.2022.8.15.0151

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO Apelação Criminal n. XXXXX-82.2022.8.15.0151 RELATOR : Dr. Sivanildo …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-04.2021.8.11.0042

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-83.2021.8.16.0169 Tibagi

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPUT, C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-19.2020.8.26.0050 São Paulo

Embargos infringentes. Injúria racial e ameaça. Exasperação da pena-base. Manutenção. Não ocorrência de reformatio in pejus ou qualquer outra irregularidade. Reconhecimento da atenuante da …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-15.2022.8.24.0125

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139, 140 C/C ARTIGO 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-26.2020.4.03.6181 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 C.C ART. 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. …
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Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX-69.2020.8.23.0010

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA MAJORADA (ART. ART. 138 C/C ART.141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). (1) ABSOLVIÇÃO. ALEGADAATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III) POR AUSÊNCIA DEDOLO. IMPOSSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2022.8.07.0007 1769735

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE PREPARO OU DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. AÇÃO PENAL PRIVADA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - …
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