Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

T10/E1 – Queixa-Crime - Dr. Genésio

CLIENTE: Genésio Silva (vítima) CRIME/PENA: Manoel Pimentel disse, em entrevista a uma rádio, que Genésio Silva teria solicitado certo valor para proferir uma sentença absolutória, conduta esta que…
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Mulheres deverão indenizar vizinho difamado em rede social.

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Queixa-crime - Exame 15 - Penal

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.3)FGV - Prova aplicada em 11/01/2015 Peça Profissional Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais…
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Colunista é condenado por difamar pretor que estacionou em local proibido

É crime difamar funcionário da Justiça de forma reiterada, imputando fato ofensivo à sua reputação e à de seu cargo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande…
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STJ mantém condenação criminal por ato de "porn revenge"

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