Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Calúnia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Gabriele Mingorance Zola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ Processo nº GABRIELE MINGORANCE ZOLA já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ameaça - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE VOTORANTIM. , brasileiro, amasiado, advogado, residente na CEP , Chácaras Leão, Votorantim/SP, vem em causa própria, à presença…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO DOUTO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA , brasileiro, pesquisador, solteiro, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ,…
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Emenda à Inicial - TJSP - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

- EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIRA/SP Processo nº , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Caloi Fábio Azevedo e Azeredo Cruz Barbara Salgueiro Abreu Daniel R. da Silva Aguiar André F. Albessú Pellegrino de Castro Sabadell Ana…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Calúnia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ Processo nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente…
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Recurso - TJDF - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

A SUA EXCELÊNCIA SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO - DF. , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF n°:…
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Recurso - TJBA - Ação Recebimento - Carta Precatória Criminal - de 2ª Vara do Sistema dos Juizados - Ilhéus - Projudi contra Juízo de Direito da Vara Crime e Infância e Juventude da Comarca de Uruçuca-Bahia

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: QUEIXA.pdf Data: 13/07/2021 13:52:51…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIRA/SP , brasileiro, casado, barbeiro, portador do RG n° e CPF , residente e domiciliado na , na cidade…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Sociedade Brasileira de Infectologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ref.: Processo n. Matéria: Vício na representação. Decadência. Ausência de…
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