Art. 39 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

e sua velocidade, nos termos do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, em que pese estivesse o réu utilizando.... Quanto às conversões, dispõe o Art. 39 do CTB: “Nas vias urbanas, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00171706520128260292 SP 0017170-65.2012.8.26.0292

o apelante foi condenado a 2 anos de detenção por homicídio culposo no trânsito (art. 302 da lei 9.503/97), a começar no... do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que evidente o constrangimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088065320168260161 SP 1008806-53.2016.8.26.0161

Alves Ferreira. Voto 26.757 Apelação. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e caminhão... o disposto nos artigos 28 , 29 , § 2º , 34 , 36 , 38 , parágrafo único , e 39 , do CTB e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016160113755001 MG

, ao desobedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro , previstas especialmente nos artigos 28 e 39 , in verbis: Art. 28..., da Lei 9.503 /97, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04353407820138190001

E 39 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ARTS. 39 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL... de vincular a decisão sobre a responsabilidade civil do réu quanto aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008693681 RS

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95: ?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... NO ART. 39 DO CTB. sentença de improcedência do pedido e procedência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008693681 RS

ART. 39 DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... Costa Pacheco RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAPEDIDO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008933368 RS

por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que as partes se envolveram em acidente de trânsito..., sem os cuidados e cautelas exigíveis, violando as regras de …

Andamento do Processo n. 5527494.02.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2019 do TJGO

único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03) e dirigir sem carteira nacional de habilitação – CNH (artigo 39 do CTB... quanto ao crime de tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito, previstos nos art…

Página 442 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, da Lei n. 10.826/03) e dirigir sem carteira nacional de habilitação – CNH (artigo 39 do CTB), encontrando-se recolhido. Aduz... (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06), posse de arma de fogo de …