Artigo 80 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 80. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 4730 SP

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇOES PENAIS COM INSTRUÇÃO INICIADA EM AUDIENCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL E TEMPORARIA DA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 , PARÁGRAFO 1 …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 4730 SP

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇOES PENAIS COM INSTRUÇÃO INICIADA EM AUDIENCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL E TEMPORARIA DA JUSTIÇA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 80 , PARÁGRAFO 1 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 775 RS

GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - AFASTAMENTO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …