Alínea "k" do Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
k) as ações rescisórias dê seus acórdãos;

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

da matéria com o advento da EC nº 16/65 A Emenda Constitucional nº 16, de 25.11.1965, deu nova redação ao art. 101 , inciso I... , letra k , da Constituição de 1946 , inserindo na competência do …

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

Por Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 – A questão da rejeição à aplicação de lei no sistema anterior à Carta vigente. 2.1 – A controvérsia antes do advento da EC nº 16, de 1965. 2.2 –…

Plenário de tribunal precisa dizer se lei é inconstitucional

A Constituição Federal de 1934 já previa em seu artigo 179 que só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do…

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 728 DF

- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 , DA LEI N. 3.906 , DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229 , DE 13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0224707-13.2010.3.00.0000 DF

- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 811 GB

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART- 119 , LETRA L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TITULAR DA AÇÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 848 DF

REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS ESTADUAIS, POR CONTRAVIREM O ART. 8 ., XVII, C, DA CONSTITUIÇÃO . CABENCIA EM FACE DAS VIGENTES DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 716 DF

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO MINIMO E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 728 DF

- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 , DA LEI N. 3.906 , DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229 , DE 13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0224707-13.2010.3.00.0000 DF

- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE …