Art. 81, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136198320148260003 SP 1013619-83.2014.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000556100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013619-83.2014.8.26.0003, da Comarca de...

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

obtido com a comercialização de obra dublada. Nesse contexto, relata que realizou dublagem de personagens no desenho animado Pokemon, contudo, na exibição do desenho, não foi apresentada a menção nem...

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao dano, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10927645220188260100 SP 1092764-52.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000352279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092764-52.2018.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217784920138260100 SP 1021778-49.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000348892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021778-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10934224720168260100 SP 1093422-47.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000346703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093422-47.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093422-47.2016.8.26.0100 SP 1093422-47.2016.8.26.0100

Direito autoral. Paternidade de obra. Dublagem. Veiculação supostamente não autorizada de obra audiovisual. Alegada falta de atribuição de créditos ao dublador. Cessão dos direitos relativos ao tr...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084296820168260004 SP 1008429-68.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000237530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008429-68.2016.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092920320168260011 SP 1009292-03.2016.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000201741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009292-03.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é...