Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

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, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98..., incidisse o artigo 13, e parágrafo único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito …

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e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Improcedência mantida. Recurso improvido....Apelação Cível AC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

previsão do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que assegura a menção pelo produtor dos nomes dos dubladores..., mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo

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e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98...Apelação Cível AC 10564931020198260100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091717-14.2016.8.26.0100 SP 1091717-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei 9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …

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”, exigência expressa no “caput” do artigo 81, da Lei . 9.610/98, “in verbis”: Art. 81. A autorização do autor... que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no artigo 81, § 2º, inciso …

Página 2451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO AO DESCONTO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA QUANTO À DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO DO IMÓVEL), A FIM DE QUE HAJA COMPENSAÇÃO (ABATIMENTO) DE TAL VALOR EM…

Andamento do Processo n. 1013477-39.2018.8.26.0068 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSP

Nº 1013477-39.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

importância devida a título de aluguel. Cumpre assinalar que eventual inadimplemento da pensão alimentícia devida ao filho do casal exorbita o objeto desta demanda. Ademais, o art. 1.707 do Código…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013477-39.2018.8.26.0068 SP 1013477-39.2018.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro : 2019.0001017911 Apelação Cível n. 1013477-39.2018.8.26.0068 Voto n. 30215 Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que…