Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

’Anna Bitelli EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Nathalie D ́Avila Pinheiro Processo n° 1111655-24.2018.8.26.0100 DISCOVERY…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAGISTRADO A ação não pode prosperar, por absoluta ausência de suporte jurídico e fático. Vejamos. PRELIMINARMENTE - CONEXÃO 1. A presente ação é conexa à outra anteriormente…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Processo n.° TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO que lhe…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Warner Bros South INC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAGISTRADO A ação não pode prosperar, por absoluta ausência de suporte jurídico e fático. Vejamos. PRELIMINARMENTE - CONEXÃO 1. A presente ação é conexa à outra anteriormente…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Discovery Networks Brasil e VOX Mundi Audiovisual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL Foro Central Cível - Estado de São Paulo Processo n° . empresa já qualificada nos autos da ação indenizatória por danos patrimoniais e morais que,…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Discovery Networks Brasil e VOX Mundi Audiovisual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAGISTRADO A ação não pode prosperar, por absoluta ausência de suporte jurídico e fático. Vejamos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 2. A petição inicial do Autor já demonstra a…