Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

administrativo Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo na demora a autorizar a concessão da antecipação da tutela - Matérias suscitadas que dependem de dilação…

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CRIMINALCOMARCA DO RECIFEAUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE: 0008087-93.2020.8.17.0001 DESPACHO Recepcionados os presentes autos nesta data.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505584-07.2019.8.26.0099 SP 1505584-07.2019.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1505584-07.2019.8.26.0099, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 616240 SP 2020/0255572-8

HABEAS CORPUS Nº 616240 - SP (2020/0255572-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Deborah Silveira Badejo contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505584-07.2019.8.26.0099 SP 1505584-07.2019.8.26.0099

APELAÇÃO – Calúnia, Difamação e Injúria – Artigo 138, por três vezes, artigo 139, caput e artigo 140, combinados com o artigo 141, II, todos do Código Penal, em concurso material de crimes – …

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 1.836.344 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.344 - PR (2021/0042506-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : C K B C ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI E OUTRO(S) - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES…

Andamento do Processo n. 1.851.658 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.658 - RS (2021/0074401-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MICHEL BECKER AGRAVANTE : YOUCORE GESTAO DE SERVICOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 1.852.725 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.725 - PI (2021/0076838-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : WANDERSON DA SILVA BISPO ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1.857.645 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.645 - DF (2021/0083325-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : R K DE A C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO…