Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Página 642 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

e 138 c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal). A pena de detenção foi substituída por 10 (dez) dias multa (art... à defesa se valer de suposto prejuízo a que deu causa, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0101773-82.2017.8.20.0124 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 31/07/2020 do TJRN

capituladas nos artigos 138 , 139 , 140 e 141 , II , todos do Código Penal . Em razão do somatório das penas... dos delitos ultrapassar o limite previsto na Lei 9.099 /95, ante a ocorrência de …

Página 1721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

nos arts. 139 e 140 c/c art. 141 , II e art. 339 do Código Penal . A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 08..., quanto ao pleito defensivo atinente à incidência do redutor previsto no a…

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

/c art. 141 , II e art. 339 do Código Penal . A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 08 de março de 2018... dos fatos narrados na denúncia, com base no art. 142 , III do Código Penal . …

Página 1162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

ao Ministério Público para eventual elaboração de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95; b... que facilita a divulgação da ofensa (grupo de WhatsApp), delito …

Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Julho de 2020

DOS ARTS. 139 E 140, “CAPUT”, QUANTOS AOS FATOS IMPUTADOS NO TOC DE FLS.05/06, COM IMPLICAÇÕES DO ART. 141, II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA …

Página 14064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e art. 147 , caput todos do Código Penal e o artigo 42 , II do Decreto Lei n.º 3.688 /41, em razão do conhecido estado... BRONZERI e JURANDIR PEREIRA ALENCAR, foram denunciados por infração aos arti…

Página 1348 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

, 139 , 140 e 141 , II , todos do Código Penal . Em razão do somatório das penas dos delitos ultrapassar o limite previsto... do disposto nos artigos 107 , inciso I , do Código Penal . Ao …

Página 1415 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2020

DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 141 , II , C/C O ARTIGO 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , FORMULO REPRESENTAÇÃO... DAS ALEGAÇÕES DE FATO ADUZIDAS PELO AUTOR (ART. 344 , DO NCPC ), CUJO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022476920194047204 SC 5002247-69.2019.4.04.7204

, combinado com o artigo 141 , inciso II , também do Código Penal , por 4 vezes, pelas seguintes razões (Evento 1... 138 do Código Penal , combinado com o artigo 141 , inciso II , também do Código P…