Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

Página 321 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2024

(dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, ‘d’), porem como a pena foi fixada no…
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Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

9.099/1995. Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail…
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Página 4232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2022.8.26.0607 (processo principal XXXXX-07.2021.8.26.0607) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cleusa Maria Buttow da Silva - Exequente,…
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Página 1220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales de Brito Segunda Criminal DESPACHO XXXXX-34.2024.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0808784-29.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808784-29.2024.8.14.0000 POLO ATIVO LEUDERCIO DO SOCORRO ARNOUD MONTEIRO ADVOGADO(A/S) MARCIO ROCHA DE MORAES | 35188/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1010390-59.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2024 Processo 1010390-59.2024.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e…

Publicação do processo nº 0001223-20.2017.8.26.0607 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0518/2024 Processo 0001223-20.2017.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - N.A.S. - Vistos.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012661-09.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012661-09.2015.4.03.6000 POLO PASSIVO ANTONIO FABIANO PORTILHO COENE ADVOGADO(A/S) ALUIZIO BORGES GOMES | 16165/MS CARLOS ALBERTO BEZERRA | 6585/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024…

Publicação do processo nº 8039736-34.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales de Brito Segunda Criminal DESPACHO 8039736-34.2024.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000934-21.2022.8.16.0145 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000934-21.2022.8.16.0145 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO THEODORO DA SILVA | 89532/PR DATA DE…