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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência, passo....Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes.Presente as causas de aumento previstas no artigo 141, incisos II e III... a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância a...

Pg. 3693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

como incursa nos arts. 138, caput, c.c. 141, II, do Código Penal, em que Milton Carlos de Mello figura como vítima. 02... constituídos a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 396-a do Código de Processo Penal. 04) Juntem... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Edson d...

Pg. 922. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

039/2.16.0012948-5 (CNJ 0026353-42.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA XANDRÉ LUIS NUNES DE MATTOS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E KÁTIA SILENE PIMENTEL MIRANDA (PP. DENISE REPENNING 29388/RS E RICARDO

Andamento do Processo n. 0046798-80.2011.8.10.0001 - 16/11/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0046798-80.2011.8.10.0001 Apelação CriminalNº 050333/2014 - São Luís (MA) Apelante : Sâmia Sílvia Duarte da Silva Advogado : Márcio Carneiro de Mesquita Júnior

Andamento do Processo n. 0006943-36.2016.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 16/11/2017 do TRF-3

00047 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006943-36.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.006943-7/SP RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE PAULA ADVOGADO : SP050783 MARY LIVINGSTON e outro(a) RECORRIDO(A) : DOMINGO

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho - O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Intime-se, pessoalmente, o réu Eliseu Viera de Lima , para tomar ciência

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

00047 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006943-36.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.006943-7/SP RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE PAULA ADVOGADO : SP050783 MARY LIVINGSTON e outro(a) RECORRIDO(A) : DOMINGO

Pg. 348. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

QUE, APESAR DE, OSTENTAR 09 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCREMENTO REALIZADO APENAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA

HABEAS CORPUS: HC 301131 SP 2014/0198447-0

HABEAS CORPUS Nº 301.131 - SP (2014/0198447-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO MEDEIROS CARON ADVOGADO : THIAGO MEDEIROS CARON - SP273016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso p...

Embargos de Declaração: ED 107625220168240008 Blumenau 0010762-52.2016.8.24.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA, AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 1º, INCISO II E § 4º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 147, CAPUT E 140, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA EXISTÊNCIA DE O...

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