Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Dispositivo: "Diante do exposto,julgo improcedentea pretensãopunitiva descrita nadenúncia, a fim deabsolvero acusadoDiogo Fernandesda Silva,pela prática do crime descritonoartigo 157,§2º,I,…
NÚMERO ÚNICO: 0000219-96.2018.8.10.0076 POLO ATIVO NAYANA GALDINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) NAYANA GALDINO DA CONCEICAO | 10894/MA Processo nº 0000219-96.2018.8.10.0076 - [Simples] - REPRESENTAÇÃO…
NÚMERO ÚNICO: 5004868-42.2022.4.03.0000 POLO ATIVO JOSé REINER FERNANDES ADVOGADO(A/S) JOSE MAURICIO CAMARGO | 292417/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS…
NÚMERO ÚNICO: 0013465-28.2022.8.16.0182 POLO ATIVO VALDECIR DOS SANTOS POLO PASSIVO THALITA SOUZA ADVOGADO(A/S) LIZ PAULA TEIXEIRA PRECYBILOVICZ | 68781/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
NÚMERO ÚNICO: 0019326-39.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SéRGIO VINICIUS CHAGAS ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO SHUDO ANSELMO | 83187/PR JEFERSON NELCIDES DE…
Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito n.° 0009710-77.2010.8.04.0011 Recorrente: Luis Rodrigues Veiga Defensora Pública: Dr. a Denise D…
Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Representação Criminal , brasileiro, casado, portador do RG n. /SP e do CPF n. , com endereço na , Araraquara/SP, na…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA CAPITAL. NILO, brasileiro , casado, engenheiro civil, deputado estadual, RG n° /SSP/BA e CPF n° , atualmente presidindo a Assembléia…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA CAPITAL. NILO, brasileiro, casado, engenheiro civil, deputado estadual, RG n° /SSP/BA e CPF n° , atualmente presidindo a Assembléia…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - NAO CARACTERIZAÇAO - ALEGAÇAO DEFENSIVA EXAMINADA. - Havendo pronunciamento expresso no acórdão acerca da alegação que o embargante diz não ter sido…