Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Maio de 2022

Dispositivo: "Diante do exposto,julgo improcedentea pretensãopunitiva descrita nadenúncia, a fim deabsolvero acusadoDiogo Fernandesda Silva,pela prática do crime descritonoartigo 157,§2º,I,…

Intimação do processo N. 00002199620188100076 - 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000219-96.2018.8.10.0076 POLO ATIVO NAYANA GALDINO DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) NAYANA GALDINO DA CONCEICAO | 10894/MA Processo nº 0000219-96.2018.8.10.0076 - [Simples] - REPRESENTAÇÃO…

Intimação do processo N. 50048684220224030000 - 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004868-42.2022.4.03.0000 POLO ATIVO JOSé REINER FERNANDES ADVOGADO(A/S) JOSE MAURICIO CAMARGO | 292417/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0013465-28.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013465-28.2022.8.16.0182 POLO ATIVO VALDECIR DOS SANTOS POLO PASSIVO THALITA SOUZA ADVOGADO(A/S) LIZ PAULA TEIXEIRA PRECYBILOVICZ | 68781/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0019326-39.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019326-39.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SéRGIO VINICIUS CHAGAS ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO SHUDO ANSELMO | 83187/PR JEFERSON NELCIDES DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0009710-77.2010.8.04.0011 Manaus

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito n.° 0009710-77.2010.8.04.0011 Recorrente: Luis Rodrigues Veiga Defensora Pública: Dr. a Denise D…

Petição - TJSP - Ação Calúnia - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Representação Criminal , brasileiro, casado, portador do RG n. /SP e do CPF n. , com endereço na , Araraquara/SP, na…

Petição Inicial - TJBA - Ação Injúria - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA CAPITAL. NILO, brasileiro , casado, engenheiro civil, deputado estadual, RG n° /SSP/BA e CPF n° , atualmente presidindo a Assembléia…

Petição - TJBA - Ação Injúria - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA CAPITAL. NILO, brasileiro, casado, engenheiro civil, deputado estadual, RG n° /SSP/BA e CPF n° , atualmente presidindo a Assembléia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0051251-25.2018.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - NAO CARACTERIZAÇAO - ALEGAÇAO DEFENSIVA EXAMINADA. - Havendo pronunciamento expresso no acórdão acerca da alegação que o embargante diz não ter sido…