Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Andamento do Processo n. 0732828-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJDF

da tipificação delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...Andamento do Processo n. 0732828-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal

Página 1332 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, caput,3 e 139,4 combinados com o artigo 141, inciso II,5 na forma do artigo 70,6 todos do Código Penal (doc. 1).7... de sua intimação , com fundamento nos artigos 282, inciso I, e 319, inciso VI, …

Página 1345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...-72.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MARCELO HERMES …

Andamento do Processo n. 1006728-86.2019.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 13/11/2019 do TJSP

.c. artigo 141 , inciso II , ambos do Código Penal ), pelo delito de difamação (artigo 139 do Código Penal ), bem..., com fundamento no artigo 395 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . …

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, incisos I e II (antiga redação, mais benéfica), c.c. artigo 61, I ambos do Código Penal Faculto recurso em liberdade... (14) dias-multa, piso, por infração ao artigo 139, ‘caput’, combinada a …

Página 4478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em decorrência da vítima ser funcionária pública no exercício de suas funções (artigo 138 c.c. artigo 141 , inciso II... , ambos do Código Penal ), pelo delito de difamação (artigo 139 do Código Pen…

Página 9141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

. DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. ART. 139 C/C 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... art. 141, inciso II, ambos do CP, condenando-o a pena definitiva de 04 …

Página 9142 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

da sentença condenatória pela prática do crime tipificado no art. 139 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal. 6... estampada no art. 115 do Código Penal, ou seja, para o crime em questão, …

Andamento do Processo n. 0003001-78.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

, pela prática da suposta conduta descrita nas normas do artigo 140 do Decreto Lei 2848/1940 - CPB -Código Penal.../c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0002179-37.2015.8.26.0597 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJSP

e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo, como incurso artigo 138 c.c. com artigo 141, inciso II, ambos do Código... que já transcorreu prazo superior àquele de 03 (três) anos previsto …