Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
.c o artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal), com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95... de direitos, aplicada ao denunciado em sede de transação penal, acolho o pedido de fls. 83, formulado pelo Ministério Público... e em conseqüência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS VIEIR...
.c o artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal), com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.Publique... e outro - Vistos.Nos termos do artigo 28, § 6º, I, da Lei nº 11343/2006, designo audiência de admoestação verbal para o DIA 18... - Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, de...
, inciso IV, primeira parte do Código Penal). Já o artigo 109, inciso V e VI, do Código Penal, disciplina que:Art. 109... meses (aumento do art. 141, II do Código Penal), a verdade é que a perspectiva da pena dá a certeza de que n... qualificado na inicial como incurso nas sanç?es punitivas do art. 54 ?caput" e art. 54...
DESCRITOS NOS ARTIGOS 138 E 139, C/C O ARTIGO 141 , INCISOS II E III, TODOS DO CODIGO PENAL AO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 139... C/C O ARTIGO 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CODIGO PEN A L, IMPUTADO AO QUERELADO, E COMINADA PENA MAXIMA, EM ABSTRATO... RICARDO TOLESO, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/ C ARTIGO 109...
, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 138, ART. 139, DUAS VEZES, E ART. 140, COMBINADOS COM O ART. 141, II, NA FORMA DO ART. 69..., TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM DIVERSAS OCASIÕES NO CURSO DO PROCESSO N.º 0024367..., DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE O ACUSADO, NÃO SENDO ADVOGADO,...
, “caput”, do Código Penal, do artigo 96, incisos I, II, IV e V, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código... Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal e artigo 1°, incisos III e XII, do Decreto-Lei n° 201, de 27... do artigo 90 “caput”, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código P...
atenuante ou agravante a ser considerada.Na terceira fase, enfim, nos termos do art. 141, II, do CP, por ser a vítima... para condenar os réus, como incursos no artigo 138 do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime... o direito de apelar em liberdade. Custas pelos réus, na forma da Lei Estadual n...
VEZES, E ART. 140, COMBINADOS COM O ART. 141, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).APELANTE QUE, CONSCIENTE..., EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES.EXCLUSÃO DA ILICITUDE, NA FORMA DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA, VEZ...-A E INJURIANDO A MESMA, CIRCUNSTÂNCIA TOTALMENTE INADEQUADA AO ART. 142, I,...
o segundo condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 339 e 138 c/c 141, II, todos do Código Penal. 2. Recurso... de aumento disposta no art. 141, II, do Código Penal. 5.3 De ofício, desfeita a unificação das penas, ante sua natureza... Mantida a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, a, do Código...
previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, caput, inciso II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada em abstrato é..., caput, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado foi citado por edital, conforme fls. 201/202, porém não compareceu...-se de ação penal ajuizada em desfavor de ALEX LOPES FERREIRA , como in...