Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

da tipificação delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...Andamento do Processo n. 0732828-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal …

, caput,3 e 139,4 combinados com o artigo 141, inciso II,5 na forma do artigo 70,6 todos do Código Penal (doc. 1).7... de sua intimação , com fundamento nos artigos 282, inciso I, e 319, inciso VI, …

delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...-72.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MARCELO HERMES …

.c. artigo 141 , inciso II , ambos do Código Penal ), pelo delito de difamação (artigo 139 do Código Penal ), bem..., com fundamento no artigo 395 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . …

, incisos I e II (antiga redação, mais benéfica), c.c. artigo 61, I ambos do Código Penal Faculto recurso em liberdade... (14) dias-multa, piso, por infração ao artigo 139, ‘caput’, combinada a …

em decorrência da vítima ser funcionária pública no exercício de suas funções (artigo 138 c.c. artigo 141 , inciso II... , ambos do Código Penal ), pelo delito de difamação (artigo 139 do Código Pen……

. DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. ART. 139 C/C 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... art. 141, inciso II, ambos do CP, condenando-o a pena definitiva de 04 …

da sentença condenatória pela prática do crime tipificado no art. 139 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal. 6... estampada no art. 115 do Código Penal, ou seja, para o crime em questão, …

, pela prática da suposta conduta descrita nas normas do artigo 140 do Decreto Lei 2848/1940 - CPB -Código Penal.../c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Pena……

e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo, como incurso artigo 138 c.c. com artigo 141, inciso II, ambos do Código... que já transcorreu prazo superior àquele de 03 (três) anos previsto …