Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

e 138 c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal). A pena de detenção foi substituída por 10 (dez) dias multa (art... à defesa se valer de suposto prejuízo a que deu causa, nos termos do artigo …

capituladas nos artigos 138 , 139 , 140 e 141 , II , todos do Código Penal . Em razão do somatório das penas... dos delitos ultrapassar o limite previsto na Lei nº 9.099 /95, ante a ocorrência de …

nos arts. 139 e 140 c/c art. 141 , II e art. 339 do Código Penal . A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 08..., quanto ao pleito defensivo atinente à incidência do redutor previsto no a……

/c art. 141 , II e art. 339 do Código Penal . A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 08 de março de 2018... dos fatos narrados na denúncia, com base no art. 142 , III do Código Penal . …

ao Ministério Público para eventual elaboração de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95; b... que facilita a divulgação da ofensa (grupo de WhatsApp), delito …

DOS ARTS. 139 E 140, “CAPUT”, QUANTOS AOS FATOS IMPUTADOS NO TOC DE FLS.05/06, COM IMPLICAÇÕES DO ART. 141, II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA …

e art. 147 , caput todos do Código Penal e o artigo 42 , II do Decreto Lei n.º 3.688 /41, em razão do conhecido estado... BRONZERI e JURANDIR PEREIRA ALENCAR, foram denunciados por infração aos arti……

, 139 , 140 e 141 , II , todos do Código Penal . Em razão do somatório das penas dos delitos ultrapassar o limite previsto... do disposto nos artigos 107 , inciso I , do Código Penal . Ao …

DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 141 , II , C/C O ARTIGO 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , FORMULO REPRESENTAÇÃO... DAS ALEGAÇÕES DE FATO ADUZIDAS PELO AUTOR (ART. 344 , DO NCPC ), CUJO …

, combinado com o artigo 141 , inciso II , também do Código Penal , por 4 vezes, pelas seguintes razões (Evento 1... 138 do Código Penal , combinado com o artigo 141 , inciso II , também do Código P……