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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Pg. 86. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

2. Caso em que os peritos do Setor Técnico-Científico do Departamento de Polícia Federal atestaram que "foram encontradas divergências entre as assinaturas questionadas e aquelas presentes no

Inteiro Teor. : 39154220174030000

PROC. -:- 2017.03.00.003915-7 HC 73472 D.J. -:- 17/10/2017 HABEAS CORPUS Nº 0003915-42.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003915-7/SP RELATORA : Juíza Convocada GISELLE FRANÇA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE

Inteiro Teor. : 29393120088260338 SP 0002939-31.2008.8.26.0338

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787776 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002939-31.2008.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é

Pg. 110. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

004. HABEAS CORPUS 0053581-32.2017.8.19.0000 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0193180-85.2014.8.19.0001

Andamento do Processo n. 0003915-42.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do TRF-3

00005 HABEAS CORPUS Nº 0003915-42.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003915-7/SP RELATORA : Juíza Convocada GISELLE FRANÇA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI PACIENTE : JESSICA FERREIRA TURINI

Pg. 2351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

LHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; F) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR IAS E POLICIAIS; E G) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TER MO

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

, COM IMPARCIALIDADE, TECNICA, E PROFUNDO RESPEITO POR TODOS OS E NVOLVIDOS NO PROCESSO, INCLUSIVE O REU, ADVOGADO MILITANTE EM RIO VERDE. DESTA FORMA, TENHO QUE O EXCIPIENTE NAO CONSEGUIU TRAZER EM

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

RELATORA : Juíza Convocada GISELLE FRANÇA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI PACIENTE : JESSICA FERREIRA TURINI ADVOGADO : SP342900 PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI e outro(a) IMPETRADO(A) : JUIZO

Andamento do Processo n. 0003248-63.2016.4.01.3810 - Recurso em Sentido Estrito - 13/10/2017 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003248-63.2016.4.01.3810/MG Processo na Origem: 32486320164013810 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

Pg. 115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2017

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

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