Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880382 RJ 2021/0132171-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.382 - RJ (2021/0132171-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JUSSARA JOSE DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880058 MG 2021/0131878-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.058 - MG (2021/0131878-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880027 DF 2021/0131766-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.027 - DF (2021/0131766-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por IZAAC DE SOUZA MONTEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874808 MS 2021/0115395-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.808 - MS (2021/0115395-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JESIANE APARECIDA PESSOA CARVALHO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875135 AM 2021/0116580-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.135 - AM (2021/0116580-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SAYMON DE SOUZA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871073 PR 2021/0113951-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.073 - PR (2021/0113951-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LEANDRO RIBEIRO BAZÍLIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880379 PI 2021/0132161-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.379 - PI (2021/0132161-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880374 MG 2021/0132110-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.374 - MG (2021/0132110-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por YGOR LUAN SILVA TINOCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883254 CE 2021/0139062-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.254 - CE (2021/0139062-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por D P F contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por D …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873578 PI 2021/0109211-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.578 - PI (2021/0109211-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …