Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Página 2529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO…

Página 2535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça do objeto jurídico pelo simples cometimento de um dos violência, núcleos verbais. Entretanto, nos parece que a pessoa não estando em pleno discernimento não decorrerá de…

Página 2541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça pelo Ministério Público “ , que não se pode dizer presente o a quo” periculum libertatis para manutenção da prisão, eis que, como dissemos, não se observa, neste momento,…

Página 2548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça julgamento, principalmente porque há nos autos embasamento para afastar a afirmação de que houve decisão arbitrária ou dissociada de toda e qualquer evidência probatória…

Página 2554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça Por outro lado, verifico que a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo risco de reiteração delitiva não se mostra ilegal, se…

Página 2560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça Observa-se que o acórdão deixou claro que os policiais se utilizaram de subterfúgios no sentido de chamar a atenção do recorrente com o intento deste parar seu veículo.

Página 2566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, por duas vezes, sendo que tal conduta se afigura, portanto, como crime continuado, nos moldes no artigo 71, do Código…

Página 2631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça O Apelante foi surpreendido na posse de entorpecentes variados, havia notícias de que vinha se dedicando à traficância e as circunstâncias indicaram que estava prestes a…

Página 2662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO…

Página 2672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça incendiado a barraca da vítima não significa que ele tinha a intenção de matá-la, sobretudo se considerarmos que, desde a fase policial até o plenário do Júri, o…