Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Página 889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 682588 - SP (2021/0233875-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : YARA ROCHA DUARTE ROMANO ADVOGADO : YARA ROCHA DA SILVA DUARTE - SP432902 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS FATOS DESCRITOS NOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO EVENTUAL DECADÊNCIA OCORRIDA. EM FL.25 FORA CERTIFICADO QUE EM CONSULTA AO SCPV NÃO FORAM LOCALIZADAS OUTRAS AÇÕES…

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

IP : 214/2013 - Campo Grande AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Ronaldo Gomes Travasso VARA:1ª VARA PROCESSO :0001415-85.2021.8.26.0356 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 260/2013 - Campo Grande AUTOR :…

Página 3380 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Assim, observa-se da leitura dos fundamentos do prefalado voto que foram adequadamente explicados os fundamentos nele empregados. Com isso, cabe lembrar que os embargos de declaração não são remédio…

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

007. APELAÇÃO 0129125-23.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2021

RÉU : GIVALDO DA SILVA ADV. : JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA TRAVÉS DO…

Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

constantes no Com. CG nº 284/2020. Os contatos deverão ser feitos por petição via SAJ e comunicados excepcionalmente por e-mail, notadamente: mirassol2@tjsp.jus.br. Informandos os e-mails e telefones…

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2021

002. REVISAO CRIMINAL 0035836-34.2020.8.19.0000 Assunto: Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0138326-54.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00306836 - REQTE:…

Página 1196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 680533 - SC (2021/0221210-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 397 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Julho de 2021

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ELIANE DA ROCHA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO A PARTE EXEQUENTE, DO MANDADO EXPEDIDO EMNOME DE ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO COMO ENDEREÇO ATUALIZADO PARA O QUAL SE…