Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880405 SP 2021/0132458-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.405 - SP (2021/0132458-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FABIANO PAULINO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879526 GO 2021/0130015-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.526 - GO (2021/0130015-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA VIANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879269 DF 2021/0129244-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.269 - DF (2021/0129244-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CLEBVALDO GUSTAVO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879299 MG 2021/0129535-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.299 - MG (2021/0129535-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RUI MANUEL TEIXEIRA SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877659 SC 2021/0126115-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.659 - SC (2021/0126115-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LOACIR ELIAS EVARISTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1876145 SE 2021/0111232-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.145 - SE (2021/0111232-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MILTON DE SOUZA DANTAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875497 AL 2021/0118308-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.497 - AL (2021/0118308-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por WELLINWELTON LINS DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875476 MT 2021/0119881-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.476 - MT (2021/0119881-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875107 PR 2021/0116345-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.107 - PR (2021/0116345-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874619 SE 2021/0114126-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.619 - SE (2021/0114126-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso …