Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

[Modelo] Queixa-Crime, Injuria e Calunia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE .......... ..................... , brasileiro(a), Est.civil, RG: ............., natural de ............., nascida em .........., filha de…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 dias

Modelo | Queixa-Crime, Injuria e Calunia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE .......... ..................... , brasileiro(a), Est.civil, RG: ............., natural de ............., nascida em .........., filha de…

Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ, DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Janio, Brasileiro, estado civil xxx, professor, portador do RG de Nº xxx, órgão…
Arlindo Jr, Estudante de Direito
há 2 anos

Queixa Crime

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Criminal de Juazeiro do Norte XXXXXXXXX, nacionalidade,profissão,estado civil, residente e domiciliado a Rua _______ _______, nº _______, desta…
há 3 anos

queixa crime

excelentíssimo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ Ação Penal Privada Promovente/Vítima Joey Tribbiani Promovido…
Ivana Teixeira, Advogado
há 5 anos

Queixa crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF…