Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

T10/E1 – Queixa-Crime - Dr. Genésio

Pimentel, praticou contra Genésio o crime previsto no Art. 138 do CP c/c Art. 141 , inciso II e III , ambos do CP . O Art... DE AUMENTO do inciso II do Art. 141 do CP . De outro lado, uma vez que a …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Apelação - Exame 5

155 , § 2º , inciso IV, do Código Penal . Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal... a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109 , V , do Código Penal , …
Espaço Vital
há 2 anos

Jornalista gaúcho é condenado criminalmente por difamar magistrado da comarca de Gramado

Confirmando sentença de primeiro grau, a 1ª Câmara Criminal do TJRS admitiu ser crime a difamação reiterada de funcionário da Justiça de forma reiterada, com a imputação de fato ofensivo à reputação…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

Danilo Gentili é condenado por injúria contra deputada Federal Maria do Rosário

O apresentador e humorista Danilo Gentili foi condenado a seis meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Federal Maria do Rosário . A decisão…

Colunista é condenado por difamar pretor que estacionou em local proibido

É crime difamar funcionário da Justiça de forma reiterada, imputando fato ofensivo à sua reputação e à de seu cargo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande…
Espaço Vital
há 2 anos

“Com a decisão de Vossa Majestade de busca e apreensão na casa de minha mãe, ocorreu um aborto”

Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal, e deve ter pena aumentada por combinação com o…

Advogada que caluniou juiz gaúcho tem condenação confirmada pelo TJ-RS

Caluniar funcionário público em função de seu cargo, atribuindo-lhe delitos inexistentes, é crime tipificado no caput do artigo 138 do Código Penal, e deve ter pena aumentada por combinação com o…

Plenário do STF irá julgar se calúnia contra servidor gera aumento de pena

O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá julgar se o crime de calúnia praticado contra a honra de um servidor público, no exercício de suas funções, pode ser objeto de aumento de pena, conforme…

Plenário decidirá se é constitucional aumento de pena para crime contra a honra de servidor público

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) submeter ao Plenário a Ação Penal (AP) 891, na qual o senador Ivo Cassol (PP/RO) é réu pela prática do crime de…

TRF1 concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público

A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus em favor de um jornalista acusado da prática do crime de calúnia contra funcionário público por ter publicado em jornal…