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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1023 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

Pg. 462. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801326-02.2017.8.12.0019 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Reqte: L.S.F. ADV: MARLENE ALBIERO LOLLI GHETTI (OAB 11115/MS) ADV: WILMAR LOLLI GHETTI (OAB 11447/MS) Intime-se

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

alegação de decadência e isenção tributária cabível à requerente em referência ao IPTU de imóvel residencial.A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

204900/SP), EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP) Processo 0009663-95.2012.8.26.0084 (114.02.2012.009663) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.P. - A.P.M. - Apesar da petição de fls.

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(processo eletrônico), conforme disposto no art. 1.274 e § único das NSCGJSP, decorrido o prazo do trânsito em julgado da decisão, o cartório deverá dar ciência ao(à) advogado(a) da parte autora para

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1010276-35.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.T.F.M. - - G.F.M. - - S.C.F.M. -Diga o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça - ADV: ODILA MARIA

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Imobiliários EIRELI - Vistos.Havendo interesse das rés na conciliação (fls. 346), nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência o dia 31 DE JANEIRO DE 2018, às 13h30min.Os advogados

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

execução.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas)

Pg. 3249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (observada a Súmula nº. 111/STJ).Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do

Pg. 3301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e Serviços S/A - Vistos.Fls. 226/250: Ciente. Ciência ao requerente. No mais, por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão e o retorno dos autos que ainda encontram-se em grau de recurso.

Pg. 3304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

as partes, reconhecendo o débito mas não a forma de sua atualização. Apresenta cálculo apontando como valor devido o de R$ 60.361,05. Juntou documentos (fls.66/72). Em réplica (fls.74/75, a autora

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