Art. 38, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Página 692 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

do veículo (autor), que não se cercou de cuidado ao realizar manobra excepcional e de risco. Arts. 38, parágrafo único, e 44... violou regra de trânsito. Não procede a pretendida tentativa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10088065320168260161 SP 1008806-53.2016.8.26.0161

o disposto nos artigos 28 , 29 , § 2º , 34 , 36 , 38 , parágrafo único , e 39 , do CTB e que não tem relevância sua absolvição... . Argumenta que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva …

Página 349 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Novembro de 2019

, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido de Tauane Oliveira Souza e Cristoffer Alexandre... Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Novembro de 2019

A PISTA PREFERENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO... - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.061227 Quarta Câmara de Direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00211223420088240038 Joinville 0021122-34.2008.8.24.0038

. APLICAÇAO DOS ARTIGOS 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. O dever...), conforme relata o documento acima citado. Com efeito, segundo o art. 34 do Cód…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021122-34.2008.8.24.0038 Joinville 0021122-34.2008.8.24.0038

RÉU. DEVER DE CAUTELA QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE INVADIU A PISTA PREFERENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 38, PARÁGRAFO... ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever …

Página 6255 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

. Violação dos artigos 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Condenação do réu á reparação dos danos causados ao autor era... medida imperiosa. Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Análise da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00373352120188190001

, previsto no parágrafo 5º do art. 1º da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e assegurado na Constituição... PELOS ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO, TANTO NA FASE DE LICITAÇAO QUANTO NA DE …

Andamento do Processo n. 0300148-37.2014.8.24.0087 - Apelação Cível - 05/11/2019 do TJSC

. EXEGESE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. DINÂMICA DO ACIDENTE ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PONTO DE IMPACTO NA MÃO... DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA DE MÃO DUPLA. MANOBRA DE …

Página 149 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA VIA DA QUAL ALMEJAVA SAIR. EXEGESE DO ART. 38, PARÁGRAFO... DE TRÂNSITO. VIA DE MÃO DUPLA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. …