Art. 81, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

Andamento do Processo n. 1019863-49.2015.8.26.0405 - Apelação - 23/04/2018 do TJSP

Nº 1019863-49.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -...

Página 2308 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2018

CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10198634920158260405 SP 1019863-49.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000274787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019863-49.2015.8.26.0405, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1019863-49.2015.8.26.0405 SP 1019863-49.2015.8.26.0405

Legitimidade passiva. Exibição de documentos. Ator contra emissora de TV pleiteando seja exibido contrato de uso de imagem. Extinção afastada. Prescrição. Inocorrência. Novela exibida em 2007 e aç...

Andamento do Processo n. 107-91.2015.6.07.0009 - Representação - 10/11/2015 do TRE-DF

Representação Nº 107-91.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: E.M.S.T LTDA-ME Advogado: LUCIANO CHAVES PEREIRA – OAB/DF 21.570 Juiz: Leandro Borges...

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 10 de Novembro de 2015

Publique-se com as cautelas legais, observado o segredo de justiça decretado nos autos. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guará - DF, 06 de novembro de 2015. Leandro...

Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2014

que autorize a veiculação da referida obra, a inexistência de qualquer autorização é inverossímil. Isto porque, o autor ao iniciar a realização do trabalho de dublagem foi contratado por algum...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90955530920098260000 SP 9095553-09.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000489337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9095553-09.2009.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Setembro de 2010

Governador CID FERREIRA GOMES Vice - Governador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO Gabinete do Governador (Respondendo) FERNANDO ANTÔNIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Casa Civil (Respondendo) PEDRO JOSÉ FREIRE CASTELO...