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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

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1001 a. VARA FEDERAL Intimação 1ª Relatoria da Turma Recursal ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000003 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

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No recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão a quo, além do dissídio jurisprudencial, violou o art. 145, parágrafo único, do Código Penal, ao extinguir a punibilidade em razão da

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na Vara Criminal de Euclides da Cunha-BA, o recorrido, em tom exaltado e na presença de várias pessoas, mencionou que a escrivã da citada Vara Crime, a Sra. M S de A, expediu certidão, a pedido da

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