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28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

Pg. 33. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

. Da coação no curso do processo 27. No que tange ao crime dispõe o artigo 344 do Código Penal, temos: Art. 344 - Usar... 141 II e III do Código Penal (fls. 81/91). 11. A defesa do acusado, em seus memoriais, pediu a absolvição deste (fls. 96... a prática dos crimes previstos no artigo 139 (difamação), acrescido do art...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33349 DF - DISTRITO FEDERAL 0000485-23.2014.1.00.0000

previstos nos incisos I e II do art. 141 e inciso V do art. 194 da Lei Complementar Estadual 57/2010 (Lei Orgânica... nos incisos I e II do art. 141 e inciso V do art. 194 da Lei Complementar Estadual n.º 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério..., ameaçando criança e sua família, viola os deveres previstos nos incisos...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

nos incisos I e II do art. 141 e inciso V do art. 194 da Lei Complementar Estadual 57/2010 (Lei Orgânica do Ministério..., com pedido de liminar, impetrado por Valfredo Alves Teixeira, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, e art. 102, I, r... Público do Estado da Paraíba), c/c com o art. 147 do Código Penal brasileir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 561045420138080035

, considerando o disposto no artigo 44, incisos I, II e III, e § 2°, c/c art. 45, § 1° e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal... ART. 141, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – QUERELANTE QUE NÃO MAIS DESEMPENHA A FUNÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE AOS FATOS IMPUTADOS..., artigo 139, artigo 140 e artigo 339 c/c artigo 141, incis...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... Brasileiro (Decreto-lei 2848 , de 7 de dezembro de 1940) O Congresso N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075649 AM 2017/0073734-4

, II e III , e 140 c/c 141 , I e II , ambos do Código Penal . Inconformado, o Órgão Ministerial ederal interpôs recuso... , ambos do Código Penal . Inconformado, o Órgão Ministerial ederal interpôs recuso especial, com fulcro no inciso III do art. 105... especial, com fulcro no inciso III do art. 105 da Constituição F...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

que JOSÉ FERNANDES JÚNIOR foi absolvido das imputações que lhe foram feitas inerentes aos artigos 138 c/c 141, II e III, e 140 c/c 141, I e II, ambos do Código Penal.... provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno... para o Juízo de primeira instâ...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

houve injúria real (art. 140, § 2º do CP), nem o ofendido enquadra-se nas hipóteses do art. 141, incisos I e II...). ISTO POSTO, com fundamento no art. 30 e art. 44, ambos do Código de Processo Penal c/c art. 100 e art. 145, primeira... qualificado, sob o argumento de infração ao disposto nos art. 140 do Código Penal ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15679893 PR 1567989-3 (Acórdão)

EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138 C/C ART. 141 , INC. I II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .INSURGÊNCIA... previsto no art. 138 c/c art. 141 , inc. III , ambos do Código Penal . Inconformado, Pedro Pereira interpôs o presente... Rafael Pereira Filho, nos termos do art. 395 , inc. III , do Código de ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 26265520144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002626-55.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.002626-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO RECORRENTE :

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