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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

codificação supramencionada e a seguir transcrita: (...)Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017

decretada sua revelia, conforme fl.105. As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal... nos termos do Art. 141, Incisos I e III do CP, assim o delito prescreve em 03(três) anos, entretanto o fato ocorreu no ano.... FURTO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CO...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.061582-3 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 30/08/2017 do TJDF

capitulados nos arts. 138 e 139, c/c art. 141, I e III, todos do Código Penal. A queixa-crime está fundada na premissa... social. É o que se conclui das manifestações de fls. 20/23 e 81/82. Sabe-se que, de acordo com o art. 143 do Código Penal... certo que a extinção da punibilidade do agente, com fundamento no art. 1...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/08/2017

o aberto, a teor do contido do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Em razão do que dispõe o art. 44 e incisos..., dos delitos capitulados nos arts. 138 e 139, c/c art. 141, I e III, todos do Código Penal. A queixa-crime está fundada.... 122-126, requereu a condenação do acusado MATHEUS nas penas do art. 180,...

Andamento do Processo n. 0013872-36.2015.827.0000 - Apelação Criminal - 25/08/2017 do TJTO

0013872-36.2015.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE GURUPI-TO. REFERENTE : AÇÃO PENAL 5003130-48.2012.827.2722 TIPO PENAL :ART.... 138, CAPUT E 140, CAPUT, C/C. ART. 141, I E II, C/C. ART. 69 – CP. 1º APELANTE : ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO... DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL 0002438-05.2015.827.2731 . TIPO PENAL...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/08/2017

-48.2012.827.2722 TIPO PENAL :ART. 138, CAPUT E 140, CAPUT, C/C. ART. 141, I E II, C/C. ART. 69 – CP. 1º APELANTE : ERCILIO... : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL 0002438-05.2015.827.2731. TIPO PENAL : ART. 155, § 4º, I e IV- CP... : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL 0000642-14.2017.827.27...

Andamento do Processo n. 0519912-20.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - 24/08/2017 do TJBA

dos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, I e II, todos do Código Penal, da seguinte forma: Condenação por dois crimes... de Processo Penal, o querelado como incurso nas penas dos artigos 138 e 139 c/c art. 141, I e III, todos do Código Penal..., c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Narram as querelan...

Andamento do Processo n. 0003325-85.2014.403.6106 - 24/08/2017 do TRF-3

.Diante do exposto, bemcomo afastada a causa de exclusão do crime prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, o MINISTÉRIO... pelos atos e manifestações prevista no artigo 133 da Constituição Federal, artigo 142, inciso I, do Código Penal, e artigo.../561). Presente, ainda, a causa de aumento prevista no artigo ...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2017

, condenando o querelado nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, I e II, todos do Código Penal, da seguinte forma... criminal e na ausência de requerimentos do quanto prescreve o artigo 402 do CPP, com fundamento nas disposições do art... o andamento da ação penal por mais de trinta dias. Na audiência do dia...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2017

dos artigos 138 e 139 c/c art. 141, I e III, todos do Código Penal, em relação a Querelante Acácia de Oliveira Nunes, aplicada..., ou seja, que teria sido praticado pela mesma o crime de falsidade ideológica. Diz o art. 299 do Código Penal: Omitir... dos crimes do art. 140, 138 e 139, todos do Código Penal, estes dois...

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