Art. 38, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290090765097001 MG

. Os Apelantes alegam não há prova nos autos de que o condutor do veículo não tenha observado o dever disposto no art. 38 , II... ato ilícito, na medida em que é dever do condutor observar as regras …

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

DO PEDIDO. Segundo o disposto na parte final do inciso II do art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro... FINAL DO INCISO II DO ART. 38 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO. …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA PARTE FINAL DO INCISO II DO ART. 38 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO... da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos …

Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

. Segundo o disposto na parte final do inciso II do art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro, antes de realizar adentrar à... e outrosRECLAMADO: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA e outros …

Página 545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA PARTE FINAL DO INCISO II DO ART. 38 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO... DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Segundo o …

Página 476 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

. 186 e 927 do CC, o Código de Trânsito Brasileiro consagra normas gerais de circulação e de conduta, que devem ser.... Conforme estabelece o artigo 38 do CTB: “Art. 38. Antes de entrar à direita ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063055820158260001 SP 1006305-58.2015.8.26.0001

da apelante está respaldada pelo disposto nos artigos 35 e 38, inciso II, ambos do CTB. Além disso, o sítio de colisão situa... PAULO que a ela incumbia. Inteligência do artigo 373, inciso I, do …

Página 10331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

realizar a presente manobra, conforme disposto no art. 38, inciso II do CTB, bem como o dever de cuidado e segurança..., nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 61238/RS - 19/11/2019 do TJRS

SE MANIFESTOU ACERCA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EXPRESSAMENTE INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO... ESQUERDA [...].DESSE MODO,O PRÓPRIO AUTOR DEMONSTRAQUE A RÉ PESSOA …

Página 33 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

BRASILEIRO (CTB), EXPRESSAMENTE INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO (PP. 60, 61, 65E 66:ART. 29.O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS... FÍSICA AGIU CORRETAMENTE, A TEOR DO ART. 38, II, DO CTB: EM VIA SEM …