Artigo 1022 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0021246-84.2011.8.13.0598 Santa Vitória

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0018513-73.2014.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0016167-08.2019.8.13.0352 Januária

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802390-14.2018.8.12.0051 MS 0802390-14.2018.8.12.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002880-80.2009.8.12.0020 MS 0002880-80.2009.8.12.0020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA – ART. 1.026, §2º, DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0190340-96.2012.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0472795-70.2011.8.09.0116 PADRE BERNARDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ART 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0005921-32.2017.8.05.0000

. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0174104-67.2016.8.06.0001 CE 0174104-67.2016.8.06.0001

. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO... Privado 14/04/2020 - 14/4/2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140151108003 MG

Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACOLHIMENTO...