Artigo 1022 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Recurso - STJ - Ação Corretagem - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial em Apelação Cível Processo n° , já qualificada nos autos do Recurso…

Andamento do Processo n. 1988363 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1988363 - AL (2022/0057727-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA TEREZINHA DOS SANTOS - ESPÓLIO RECORRIDO : MARIA JOSE DOS SANTOS - POR SI…

Andamento do Processo n. 1990337 - Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1990337 - PE (2022/0070878-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : RUTH MARIA GALVAO VIEIRA…

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

7. Negado provimento aos embargos de declaração" (fl. 174e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação…

Página 4916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 507 do CPC/73 , sustentando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2073189 RS 2022/0044685-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073189 - RS (2022/0044685-5) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2053673 RS 2022/0010075-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053673 - RS (2022/0010075-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇAO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO …

Página 6412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Código Civil de 1916 (prescrição); ao artigo 70, incisos I e III do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 456, do Código Civil de 2002 (denunciação da lide); ao artigo 333, do Código de Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2051677 SP 2022/0006390-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2051677 - SP (2022/0006390-1) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIA CRISTINA CALLEGARI contra decisão proferida pela Presidência desta Corte …

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Vidraria Anchieta contra Gerente da Agência Ambiental do Tatuapé - Cetesb e Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Recurso Especial n°. . VIDRARIA ANCHIETA LTDA. , já qualificada do recurso especial em…