Art. 1022 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Andamento do Processo n. 1042827-56.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2018 do TJSP

Processo 1042827-56.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perda da Propriedade - Kelly Cristina da Silva Rocha - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por KELLY…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2018

Processo 1042827-56.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perda da Propriedade - Kelly Cristina da Silva Rocha - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por KELLY…

Andamento do Processo n. 0013866-17.2012.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

0013866-17.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X UNIÃO CULTURAL BRASILESTADOS UNIDOS (SP140059 - ALEXANDRELOBOSCO ESP275920 - MIGUELBARBADO NETO) comfundamento no…

Página 546 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2017

SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios emdecorrência da extinção da Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 0051026-76.2012.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3

0051026-76.2012.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0023109-34.2002.403.6182 (2002.61.82.023109-3)) FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS(SP043144 - DAVID BRENER E SP249901 - ALEXANDER BRENER)…

Andamento do Processo n. 0024262-97.2005.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3

0024262-97.2005.403.6182 (2005.61.82.024262-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X CENTRO AUTOMOTIVO AVARI DE CAMPOS LTDA(SP182865 - PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR) Trata-se de…

Página 237 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2017

Trata-se de novos embargos de declaração opostos por POLYSIUS DO BRASIL LTDA, emface da sentença de fls. 187/189-verso e da sentença de fls. 213/214-verso, qual apreciou os primeiros embargos de…

Página 239 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2017

Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.O débito foi quitado pelo(a) executado(a),…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699580 PR 2017/0245015-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.580 - PR (2017/0245015-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADEMAR ALVES DE MEDEIROS ADVOGADOS : ROSELILCE …

Página 538 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800151-62.2017.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel Reqte: Leandro Henrique Paleari - Reqda: Leonides Mendes dos Santos - Leonardo Henrique da Conceição…