Art. 81 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136198320148260003 SP 1013619-83.2014.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000556100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013619-83.2014.8.26.0003, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01525733920088260100 SP 0152573-39.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000487494 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Página 6442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

obtido com a comercialização de obra dublada. Nesse contexto, relata que realizou dublagem de personagens no desenho animado Pokemon, contudo, na exibição do desenho, não foi apresentada a menção nem...

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao dano, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10921360520148260100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000361634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1092136-05.2014.8.26.0100, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1092136-05.2014.8.26.0100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

Direito autoral. Indenização por danos morais e materiais. Preliminar. Legitimidade passiva. Artigo 104 da Lei n. 9.610/98. Responsabilidade solidária entre a emissora de televisão e o estúdio de ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10927645220188260100 SP 1092764-52.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000352279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092764-52.2018.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217784920138260100 SP 1021778-49.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000348892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021778-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021778-49.2013.8.26.0100 SP 1021778-49.2013.8.26.0100

INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Dublagem de filme exibido em canal de televisão a cabo. Prescrição da pretensão do autor. Aplicação à espécie do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do C...