Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086386-46.2019.8.26.0100 SP 1086386-46.2019.8.26.0100

, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98..., do artigo 92 da Lei 9.610 /98. Improcedência. Sentença mantida. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086386-46.2019.8.26.0100 SP 1086386-46.2019.8.26.0100

e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Improcedência mantida. Recurso improvido....Apelação Cível AC …

Andamento do Processo n. 1075294-76.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSP

TURPITUDINEM ALLEGANS) INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 , “CAPUT”, DA L. 9.610 /98 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO...Andamento do Processo n. 1075294-76.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/09/2020 do …

Página 2360 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

DO DISPOSTO NO ART. 81, “CAPUT”, DA L. 9.610/98 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA OPOSIÇÃO DA EXPLORAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013753-70.2018.8.26.0068 SP 1013753-70.2018.8.26.0068

apenas por sua voz. Art. 90 , § 2º , Lei 9.610 /98. Autor que ajuizou inúmeras ações contra diversas emissoras... único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

previsão do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que assegura a menção pelo produtor dos nomes dos dubladores..., mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98...Apelação Cível AC 10564931020198260100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091717-14.2016.8.26.0100 SP 1091717-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 81 , § 2º , incisos IV e VII da Lei 9.610... quando da comunicação ao público de tal obra. Logo, demonstrada à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061953-12.2018.8.26.0100 SP 1061953-12.2018.8.26.0100

”, exigência expressa no “caput” do artigo 81, da Lei . 9.610/98, “in verbis”: Art. 81. A autorização do autor... produção da obra que implica consentimento de sua utilização econômica, em …

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allegans) – Incidência do disposto no art. 81, "caput", da L. 9.610/98 – Necessidade de demonstração da inequívoca oposição... – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º …