Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)
INDENIZATÓRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE DUBLADOR POR VEICULAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM A INSERÇÃO DOS CRÉDITOS – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …
Processo 0238217-18.2006.8.26.0100 (583.00.2006.238217) - Monitória - Contratos Bancários - Losango Construções e Incorporações Ltda - Odete Ribeiro de Souza - - Jose Carlos Vieira da Silva - - Jose…
nos autos, dispensando-se, assim, maior dilação probatória, absolutamente inútil tal dilação na espécie, aplicando-se o disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. Já superada a questão da gratuidade,…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000137941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094518-97.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…
INDENIZATÓRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE DUBLADOR POR VEICULAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM A INSERÇÃO DOS CRÉDITOS - RÉ QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS O DIREITO DE …
autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao…
inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional Preliminar afastada. Apelação Cível Direito Autoral…
com a reprodução do conteúdo a contar do momento em que o autor integra o elenco dos dubladores. Art. 81 , da Lei9.610 /98..., ainda, o art. 5º da Leinº 1.060 /50, não revogado pelo CPC2015: “O …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776318 - SP (2020/0273730-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY CARLOS LILLA contra decisão do Tribunal de Justiça do …
ALLEGANS) INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 , “CAPUT”, DA L. 9.610 /98 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA OPOSIÇÃO... CARACTERIZADA OBRA PRODUZIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI DE DIREITOS…