Artigo 81 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1124658-46.2018.8.26.0100 SP 1124658-46.2018.8.26.0100

INDENIZATÓRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE DUBLADOR POR VEICULAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM A INSERÇÃO DOS CRÉDITOS – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0238217-18.2006.8.26.0100 (583.00.2006.238217) - Monitória - Contratos Bancários - Losango Construções e Incorporações Ltda - Odete Ribeiro de Souza - - Jose Carlos Vieira da Silva - - Jose…

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

nos autos, dispensando-se, assim, maior dilação probatória, absolutamente inútil tal dilação na espécie, aplicando-se o disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. Já superada a questão da gratuidade,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1094518-97.2016.8.26.0100 SP 1094518-97.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000137941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094518-97.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1094518-97.2016.8.26.0100 SP 1094518-97.2016.8.26.0100

INDENIZATÓRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE DUBLADOR POR VEICULAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM A INSERÇÃO DOS CRÉDITOS - RÉ QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS O DIREITO DE …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao…

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional Preliminar afastada. Apelação Cível Direito Autoral…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154793-62.2020.8.26.0000 SP 2154793-62.2020.8.26.0000

com a reprodução do conteúdo a contar do momento em que o autor integra o elenco dos dubladores. Art. 81 , da Lei 9.610 /98..., ainda, o art. 5º da Lei 1.060 /50, não revogado pelo CPC2015: “O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776318 SP 2020/0273730-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776318 - SP (2020/0273730-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY CARLOS LILLA contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1120240-65.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/02/2021 do TJSP

ALLEGANS) INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 , “CAPUT”, DA L. 9.610 /98 NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA OPOSIÇÃO... CARACTERIZADA OBRA PRODUZIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA LEI DE DIREITOS