Art. 38, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

Andamento do Processo n. 0711139-51.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2019 do TJDF

da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito... então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão... pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível ED Ap : EMBDECCV 00020970620138080038

. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do Código de Trânsito Brasileiro. Manifestou-se o embargado (fls. 660/662), em prol..., todos do Código de Processo Civil, além dos arts. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível ED Ap : EMBDECCV 0002097-06.2013.8.08.0038

, além dos arts. 29, II, IX, 35, 38, I e 192 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que, de acordo com iterativa... dos dispositivos arrolados pela embargante, quais sejam, arts. 373, 489, …

Andamento do Processo n. 1060480-25.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSP

DE DEFESA INOCORRENTE. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28, 34 E 38, I, DO CTB. MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA VIA DO MEIO EM RUA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Página 3143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

38, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que o condutor, antes de entrar à direita, deve aproximar..., com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o …

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

responsabilizado pelo acidente. Neste sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À DIREITA. ART. 38, INCISO I, DO CTB. Pelas fotografias... DO REQUERIDO: THIAGO DA SILVA VIANA OAB RO6227 Sentença …

Página 3865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. D E C I D O. A presente ação trata de acidente de trânsito... que o condutor do veículo do autor deixou de cumprir o que determina o Código de Tra…

Página 10766 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

seu destinatário. 7) O art. 38, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que o condutor ao convergir à direita..., para tanto, os veículos que transitarem em seu mesmo fluxo, indicar com …