Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Exclusão do crime

Página 3387 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

as demais provas coligidas aos autos, registrando que as considerações levadas a efeito a este título envolvem, na realidade, temática referente à consistência probatória da irrogação. Impende…
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Página 3491 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo XXXXX-58.2023.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -…
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Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

confere ao consumidor o direito à fruição de serviços públicos de qualidade, nos termos do artigo 6º, inciso X e artigo 22, caput e parágrafo único do aludido diploma legal. 3. Recurso conhecido e…
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Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

própria a vítima compareceu ao Setor Técnico vinculado a este Juízo e postulou a revogação das medidas protetivas concedidas em seu favor, tendo o Órgão Ministerial concordado com o pedido (fls. 110…
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Página 4713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Cálculo / Atualização - D.P.P. - E.P.S. - Vistos. - Fls. 259/261: Analisando detidamente o feito, tem-se que houve a penhora sobre os direitos da executada previstos no acordo e partilha de fls. 23,…
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Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Maio de 2024

restritiva de direitos, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal. Atendidos os requisitos objetivos (artigo 44, incisos I e II do CP) e, por outro lado, não sendo os subjetivos…
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Página 288 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

- TENTATIVA DE FUGA, APREENSÃO DE PRODUTOS DO ROUBO E INFORMAÇÕES DAS VÍTIMAS - E NÃO MERAMENTE PSICOLÓGICOS OU SUBJETIVOS DOS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMARAM A ABORDAGEM POLICIAL…
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Página 277 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

nário - Furto - RÉU: José dos Prazeres - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada…
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Página 145 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-17.2022.8.09.0051 preceito secundário). Consoante destacado alhures, os percentuais comumente utilizados (1/6 e 1/8) não são de observância obrigatória, na medida em que o julgador,…
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Página 19613 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº XXXXX-40.2024.8.09.0051 Querelantes: Ana Cristina Rodovalho Reis e outras Querelados: Gabriel Brito Velasco…
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