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19 de novembro de 2017
Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

[Modelo] Queixa-crime

e culpável, uma vez que praticou crime em face da honra do querelante, conforme o art. 139 do código penal , in verbis... como se enquadra no dispositivo legal art. 140 do código penal , in verbs; Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe... a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou mult...

Inteiro Teor. : 20150110171855 DF 0005062-27.2015.8.07.0001

, § 3º, c/c art. 141, III, do Código Penal, quando o conjunto probatório é satisfatório em demonstrar que a acusada...-se a condenação do réu pelo crime do art. 140, § 3º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é firme ao comprovar... de Brasília, que condenou o réu como incurso no art. 140, § 3º, do Código Pena...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/95. Afastamento da competência dos juizados..., que declinou da competência para os Juizados Especiais Criminais, com fincas, no art. 87, da Lei Estadual 11.047/2008.... II . Consoante a letra legalitária do art. 61, da Lei 9.099/95, redação al...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/95. Afastamento da competência dos juizados... e 140, c/c art. 141, III, primeira parte, e art. 147, todos do CP. Incompetência dos juizados especiais criminais.... Acolhimento. Somatório das penas máximas, em abstrato, acrescidas da majorante, catal...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos ora..., com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime proposta..., na qual imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia e difamação, com...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência, passo... a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal....Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal, verif...

Pg. 3693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

constituídos a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 396-a do Código de Processo Penal. 04) Juntem... como incursa nos arts. 138, caput, c.c. 141, II, do Código Penal, em que Milton Carlos de Mello figura como vítima. 02... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Edson d...

Pg. 202. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

aos delitos tipificados nos artigos 139 e 140, ambos doCódigo Penal, com fulcro no artigo 107, IV, c/c art. 109, V e VI..., ambos doCódigo Penal, bem como REJEITO A QUEIXA-CRIME em relação ao crime tipificado no art. 138 c/c art. 141, III..., ambos do Código Penal, com fundamento no art. 395, III, do Código de Process...

Pg. 205. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

0000121-57.2015.805.0076 - Procedimento Ordinário Autor(s): Leda Santos Da Silva Advogado(s): Harlei Ribeiro de Menezes Junior Reu(s): Municipio De Entre Rios Advogado(s): Jorgeandro da Costa

Pg. 922. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

039/2.16.0012948-5 (CNJ 0026353-42.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA XANDRÉ LUIS NUNES DE MATTOS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E KÁTIA SILENE PIMENTEL MIRANDA (PP. DENISE REPENNING 29388/RS E RICARDO

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