Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Exclusão do crime

Página 459 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, RG 20252741/MG, pai Joaquim Pedro de Moraes, mãe Josilene Lourenço Pereira,…

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

id: 4526653 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA TURMAS RECURSAIS Nº 4/2022 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM…

Petição Inicial - TJSP - Ação S Benefícios da Justiça Gratuita - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da cédula de…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Queixa- Crime - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra J K Klein Informatica e Werner e Erthal Informatica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ SERGIO BUZANOVSKY , brasileiro, divorciado, aposentado, identidade n° , CPF n° ,…

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EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA , por seu advogado, em atenção ao despacho de fls., vem apresentar sua DEFESA na QUEIXA-CRIME n° , contra si apresentada…

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AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM , brasileiro, casado, industriário, portador de CPF e Carteira de Identidade , residente e domiciliado Na CEP , por sua advogada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Real - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA- ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Gerente Comercial, inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado CEP , neste ato,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA OFICI- ANTE NA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO Inquérito Policial n° IPE n° 2276437-44.2021.010372 ALAN LANDECKER , já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Autos n. ROBISON TAPIÉ PEREIRA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à…