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24 de março de 2017
Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Pg. 2755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, DEVENDO SER CORRIGID A NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COB RANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50... IVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR A DENUNCIADA GLEISE LUZIA SARMENTO GUEDES NAS PENAS DO ARTIGO 140, 3, C/C ART. 141..., INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL. 3.1 DA DOSIMETRIA DA PENA CO...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

material, como incurso nas penas do arts. 138, 139 e 141, III c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA..., inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento... prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. 141, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., caput, c.c. art. 141, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... dos fatos constantes da denúncia, como incurso no artigo 155, § 4º, I e IV,...

Pg. 110. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

o artigo 141, incisos II e III, do Código Penal, RECEBO a QUEIXA-CRIME ofertada em desfavor de Edmilson Dias Pereira... aos crimes tipificados nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, com base no artigo 395, inciso III, do Código.... . Intimar o querelado para apresentar resposta à acusação, na forma dos artigos ...

Pg. 527. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

o réu Alex Ari Ocker, já qualificado, em relação ao crime previsto no art. 138 do Código Penal, com fulcro no art. 386... e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 140, c/c 141, II, do Código... (art. 18, §1° da Lei 9.099/95), oportunidade em que poderá, querendo, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1350720178050000

DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368 /76). PENA. REDIMENSIONAMENTO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006), Posse irregular de arma de fogo com características alteradas... (art. 16 , parágrafo único , II , da Lei n.º 10.826 /2003), Uso de docu...

Pornografia da Vingança

-lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal. Brasília, DF, 7 dez. 1940. Disponível em:. Acesso em: 10 out..., difamação e injuria, previsto no artigo 141 do Código Penal (BRASIL, 1940). 3.2 Pedofilia virtual no estatuto da criança... Penal e com pena aumentada de 1/3 pelo artigo 141, inciso III do mesmo códig...

Andamento do Processo n. 0002708-04.2015.8.19.0063 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

/C ART. 141 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ).APELANTE QUE CALUNIOU O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 2.ª PROMOTORIA...-04.2015.8.19.0063 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0002708-04.2015.8.19.0063... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIO...

Andamento do Processo n. 319613-42.2015.8.09.0175 - Queixa-crime - 23/03/2017 do TJGO

PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 8, 139 E 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NA DATA DESIGNAD... A PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ARTI GO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI APRESENTADO ACORDO... DO QUERELADO JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, CO M FUNDAMENTO NO A...

Pg. 1124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, IGUALMENTE QUALIF ICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 8, 139 E 141, INCISO III, TODOS DO CODIGO... PENAL. NA DATA DESIGNAD A PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ARTI GO 520 DO CODIGO DE PROCESSO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASS...

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