Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
(Revogado)
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Exclusão do crime

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

DE AUMENTO DO ARTIGO 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS I, II E III, TODOS DO CÓDIGO... atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Isso …

Página 187 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

públicos no exercício das suas funções, descrito no art. 140 c/c 141, inciso II do Código Penal. O servidor M..., inciso II do Código Penal, inclusive de fatos novos que surjam no decorrer do …

Andamento do Processo n. 0001087-08.2019.4.03.6304 - 08/07/2020 do TRF-3

e auxílio doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente …

Página 884 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

pelo cometimento, emtese, dos crimes descritos nos artigos 139, 140, 141, incisos II e III e artigo 147, todos do Código Penal... PAULO, 6 de julho de 2020. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) …

Página 885 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, assimcomo no art. 42, II da Leide Contravenções Penais, c.c art. 29, caput, todos na forma do artigo 69 do Código Penal..., alínea “j”, sendo os dois ultimos comcausa de aumento prevista no art. 14…

Página 886 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

nos artigos 139, 140, 141, incisos II e III, c/c artigo 147, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 396 do Código... do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo manifesta inépcia. Os …

Página 889 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

nos artigos 139, 140, 141, incisos II e III e artigo 147, todos do Código Penal, alémda contravenção penalprevista no artigo 42... Contravenções Penais, c.c art. 29, caput, todos na forma do artigo

Página 891 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

previstas nos artigos 139, 140, 141, incisos II e III, c/c artigo 147, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 396..., cumprindo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, …

Página 394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

C, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito.... Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03003399820178240080 Xanxerê 0300339-98.2017.8.24.0080

o de difamação, previsto no art. 139 , acrescida da majorante do inciso II do art. 141 , todos do Código Penal... tipificado no art. 140 do Código Penal e desclassificou o delito de calúnia, …