Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Exclusão do crime

Página 1647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

5ª Vara Criminal de Brasília ATA N. XXXXX-03.2023.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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Página 2615 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: XXXXX-58.2022.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ…
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Página 3227 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2024 Processo XXXXX-48.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -…
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Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-15.2023.8.26.0320 (apensado ao processo XXXXX-30.2020.8.26.0502) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - F.S.O. - Vistos. Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta…
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Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

o requerente, em 10 (dez) dias, acerca do andamento de Carta Precatória à(s) fl.(s) 441/444, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-57.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.O. - D.R.Q. -Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto às páginas 337. Processe-se. Int. -…
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Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, E POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO; 2) POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO…
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Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Recurso em sentido estrito, interposto pelo Querelante, Washington Lopes Lamego, representado por advogada constituída, em face da decisão proferida, em 13.12.2022, às fls. 130/132, pelo Juiz de…
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Página 3679 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Advogado: Carlos Henrique Alves Martinez (OAB:BA17531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE…
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Página 8755 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de queixa-crime oferecida por Davi de Castro Carvalho Leite, devidamente qualificado, em face de Gabriel Bandarra Joffily de Souza,…
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