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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Pg. 5829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019

improcedente a denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, para absolver os recorrentes das acusações que contra eles foram... e 299 do Código Penal. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi parcialmente concedida nos termos... 94.012 - PA (2018/0011167-4) RELATOR : MIN...

Motociclistas filmam encontros íntimos e postam na internet – Há ou não repercussão penal?

tipificado no artigo 141 inciso III do Código Penal brasileiro. Motociclistas filmam encontros íntimos e postam na internet – Há ou não repercussão penal?...Motociclistas filmam encontros íntimos e postam na internet – Há ou não repercussão penal? De uns tempos para cá houve... pelo ordenamento jurídico penal e qualqu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 84735920168260019 SP 0008473-59.2016.8.26.0019

, por infração aos artigos 138, caput, 139, caput, e 141, inciso II, c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal, foi...), formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), Apelação 0008473-59.2016.8.26.0019 - 3/8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...-09.2015.8.26.0019, petição na qual imputou ao ofendido fatos definido...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10002106920198010000 AC 1000210-69.2019.8.01.0000

descrito no artigo 139 do Código Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do CPP. 3. Agravo regimental... dos crimes tipificados nos arts. 138, 139 e 140, estes dois últimos, combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal... e art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrant...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/03/2019

contra vítimas distintas, e no mesmo contexto fático, incide a regra do art. 70, 1ª parte, do Código Penal – Concurso formal... de bens pertencentes a pessoas diferentes, incide a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal..., o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” (S...

Inteiro Teor. 20180110072322 DF 0007232-64.2018.8.07.0001

previsto no artigo 139, caput, c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal, por intermédio de página da rede social... ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixacrime, sem marcar...-se: "[...] LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL....

20180110072322 DF 0007232-64.2018.8.07.0001

do crime previsto no artigo 139, caput, c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal, por intermédio de página da rede social.../DF, em que se determinou o trancamento de ação penal ante a ausência de justa causa. Confira-se: "[...] LEI 9.099/95.... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECU...

Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

30 , 41 e 44 , todos do Código de Processo Penal , artigo 61 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), bem... como nos artigos 100 , § 2º e 139 , ambos do Código Penal , para propor a presente QUEIXA CRIME POR DIFAMAÇÃO em face de Nome... 11.340 /06. FATOS QUE OCORRERAM APÓS ROMPIMENTO DE RELAÇÃO AMOROSA. ART. ...

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

do delito tipificado no artigo 138, por duas vezes, combinado com os artigos 71 e 141 (incisos II e III), do Código Penal... que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que prevê a possibilidade de concessão de liminar... (corrupção ativa) do Código Penal. A decisão agravada declinou da competên...

Inteiro Teor. 16636320188150000 PB

praticado, em tese, os crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, caput c/c art. 141, I e III todos do Código Penal. Após..., após o trânsito em julgado daquela decisão, nos moldes do art. 72 e seguintes da Lei 9.099/95, em relação aos crimes... Joás de Brito Pereira Filho A C Ó R D A O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI...

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