Art. 141 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
Exclusão do crime

Andamento do Processo n. 1007667-27.2019.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJSP

c.c. o artigo 141 , inciso III , ambos do Código Penal , em virtude dos fatos narrados na inicial. A manifestação..., nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado por …

Andamento do Processo n. 0732828-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJDF

da tipificação delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...Andamento do Processo n. 0732828-72.2019.8.07.0001 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0053489-95.2017.8.03.0001 - Ação Penal Privada - 14/11/2019 do TJAP

prevista no art. 141, inc. III, do Código Penal, haja vista que a difamação foi proferida na rede social de computadores... os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim substituo a pena …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 14 de Novembro de 2019

/2020, nos termos do art.57, II, da Lei 8.666/1993 e pelo que consta na Cláusula Quinta do contrato supracitado... – 270. FUNDAMENTAÇÃO: Cláusulas Quinta e art.57, II, da Lei 8.666/93. João …

Página 1332 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, caput,3 e 139,4 combinados com o artigo 141, inciso II,5 na forma do artigo 70,6 todos do Código Penal (doc. 1).7... para a ação penal em relação ao delito do artigo 339, caput, do Código Penal

Página 3296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

140, caput c.c. o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, em virtude dos fatos narrados na inicial. A manifestação... de todos os sucessores do demandante, conforme dispõe o artigo 51, …

Página 1345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

delitiva não ultrapassa o quantum de dois anos (artigos 139, 140 c/c 141, II e III do CP). Por tais razões, DECLINO...-72.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MARCELO HERMES …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019

a serem consideradas. Reconheço em desfavor do querelado a CAUSA DE AUMENTO prevista no art. 141, inc. III, do Código Penal... em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, letra c). O querelado preenche os …

Andamento do Processo n. 1006455-13.2019.8.26.0223 - Crimes de Calúnia - 13/11/2019 do TJSP

-os como incursos nas penas do Artigo 138, “caput”; e CP art. 139; c.c. CP Artigo 141, III. Os querelantes alegam, em síntese... dos poderes especiais para ingresso de “ação penal privada”. Com …

Andamento do Processo n. 1006728-86.2019.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 13/11/2019 do TJSP

.c. artigo 141 , inciso II , ambos do Código Penal ), pelo delito de difamação (artigo 139 do Código Penal ), bem...-crime não atende o quanto determinado no artigo 41 do Código de Processo Penal . …