Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
(Revogado)
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Exclusão do crime

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07527515320208070000

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Página 14 da Pirapora do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 2027 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

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