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25 de junho de 2017
Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime

Pg. 33. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

. Da coação no curso do processo 27. No que tange ao crime dispõe o artigo 344 do Código Penal, temos: Art. 344 - Usar... 141 II e III do Código Penal (fls. 81/91). 11. A defesa do acusado, em seus memoriais, pediu a absolvição deste (fls. 96... do processo) do Código Penal, in verbis: Difamação Art. 139 - Difamar algu...

Pg. 34. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

do delito de coação. Assim sendo, não se aplica ao caso em comento, o aludido crime previsto no artigo 344 do Código Penal. C... e III. 35. Atendendo às circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal e por ser o réu JOÃO ALDEMIRO BASTOS PINHEIRO... definitiva em 10 meses e 20 dias de detenção e multa de 11 salári...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1051783 SE - SERGIPE 0000381-21.2016.8.25.0084

por infração aos artigos 139 e 141, III, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido.” (ARE 673065/SP-AgR, Primeira... de 13 dias-multa por infração aos artigos 139 e 141, III, do Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido.” (ARE ... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL, A...

[Modelo] Queixa crime

nas penas dos Artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, preenchidos os requisitos legais... condenado nos termos dos artigos 138, 140 c/c 141 III, 147 e 150 na forma do artigo 69 ambos do Código Penal Brasileiro... 141 inciso III, 147 e 150 todos do Código Penal Brasileiro, autorizando ...

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

GOS 138 E 140 C/C ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CODIGO PENAL J UIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA... DA AUDIENCIA: 13.06.2017 HORARIO: 09:20 HORAS PROTOC OLO N 74754-51.2017.8.09.0175 (201700747546) INFRACAO PENAL: ARTI... O DIA 17 DE AGOSTO DO ANO 2. 017, AS 10:40 HORAS, FICANDO OS PRESENTES INTIMA...

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 140, §3º C/C ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO... CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART.41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISCUSSÕES RELATIVAS À... pelo delito capitulado no art.121 §2º do Código Penal, em decorrência dos fat...

Pg. 333. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

, V , ambos do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado. Decorrido o prazo legal, arquivem..., julgo procedente a denúncia, para condenar, Carlos Aníbal Araújo , art. 138 , 139 e 140, c/c art. 141 , inciso III e 71... do Código Penal , passando a dosar a pena. CULPABILIDADE - o réu, na op...

Pg. 334. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

prevista no art. 71 do Código Penal, pela existência de continuidade delitiva em relação aos crimes praticados,será considerada... JÚNIOR e JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado..., que fixo em um trigésimo do valor do salário mínimo. CIRCUNSTÂNCIAS...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 140, §3º c/c art. 141, III, c/c art. 69, todos do Código Penal... nestes autos, com base no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.Intime-se o Ministério Público e a Defesa... ao Instituto de Identificação em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Proce...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/06/2017

. Da prisão processual A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código de processo... nas penas do art.138, caput, c/c art.141, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva... do art. 141, inciso II, do Código Penal, aumento a reprimenda em 1/3, fixando...

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