Artigo 79 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 79. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 726241 RS 00726.241

EMENTA: Embargos de Declaração. Foge à competência do Judiciário Trabalhista qualquer manifestação sobre a operacionalização dos convênios firmados entre o Estado do RGS e o Município de Alvorada.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 726001819955040241 RS 0072600-18.1995.5.04.0241

EMENTA: Embargos de Declaração EMENTA: Embargos de Declaração. Foge à competência do Judiciário Trabalhista qualquer manifestação sobre a operacionalização dos convênios firmados entre o Estado do RGS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 792004519955040018 RS 0079200-45.1995.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece de embargos declaratórios que dizem respeito a parte distinta da autora do processo e a matéria diversa da contida no aresto embargado. VISTOS e relatado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 590070272 RS

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DE LEI ORGÂNICA QUE IMPOE A MUNICIPALIDADE TAREFA AO VICE-PREFEITO COMO AUXILIAR DO PREFEITO MUNICIPAL E COM ISSO LHE ESTIPULA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 18293 DF

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A DIREÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL. CITAÇÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …