Art. 80, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 2413624400 SP

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