Art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;
II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Os art. 34, 35 e 38 do CTB...-98.2016.8.19.0068 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / …

Página 204 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019

do requerido pelo aparente desrespeito à regra do art. 38, parágrafo único, do CTB (os dois veículos transitavam em sentido... intimação com advertência de aplicação de multa em caso de …

Página 960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

o veículo do reclamante, provocando a colisão. Nesse sentido, o artigo 38 do Código de Trânsito Brasileiro ao regulamentar... cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, …

Página 692 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

violou regra de trânsito. Não procede a pretendida tentativa de transferir a responsabilidade do fato à suposta omissão... do Município réu quanto ao seu dever de regular o trânsito. A alegada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290090765097001 MG

ato ilícito, na medida em que é dever do condutor observar as regras de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro... parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0711139-51.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2019 do TJDF

então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Intimados... da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da L…

Andamento do Processo n. 1.569.948 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

COMPROVADOS PELO CONTRACHEQUE, NA PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA VÍTIMA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO... ASSISTE AO EMBARGANTE. O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO. O PENSIONAMENTO …

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099 /95). DECIDO. Intimados a especificarem... e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código

Página 2557 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

no ar~ igo 38 do CTB (Lei no direi~ a sem respei~ abelece o artigo 38, in verbis~ ~~~ tes de entrar d 9.503~ 97). Es...

Página 5359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

OS ARTS. 34 E 38 , CTB . NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. PENSIONAMENTO DEVE SER CALCULADO COM BASE... NOS RENDIMENTOS COMPROVADOS PELO CONTRACHEQUE, NA PROPORÇÃO DA …