Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Andamento do Processo n. 0096682-88.2016.8.19.0054 - 18/09/2020 do TJRJ

quanto à prática do crime previsto no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso VII , do Código... , § 1º , inciso I , artigo 129 , caput, ambos do Código Penal , e da …

Andamento do Processo n. 0000174-98.2016.8.18.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2020 do TJPI

, c/c. o art. 14 , inc. II , e no art. 140 , § 3º , todos do Código Penal , Relata o incluso inquérito policial que, no... de Lesão Corporal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. QUANTO …

Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Ferreira quanto à prática do crime previsto no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso VII... 40 , inciso VI, todos da Lei 11343/06, na forma do artigo 69 , do Código P…

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. QUANTO A CRIME DO ARTIGO 140, §3.º, DO CÓDIGO PENAL. Considerando..., c/c. o art. 14, inc. II, e no art. 140, § 3°, todos do Código Penal, Relata o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0322088-85.2019.8.21.7000 RS

do art. 140, § 3º, do CP. 3. Apenamento. Pena-base. Impossibilidade de utilização de feitos em andamento para exasperação... e de cor na prática da injúria. Não se verifica, também, a hipótese …

Página 1385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

DO QUERELADO QUE INDEPENDE DA 1. Por alegada violação aos artigos 139, 140, § 3º e 147 do CP, foi proposta queixa crime... ministerial na origem, em atenção à expressa disposição dos arts. 100, § 1º

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Os autos tramitavam no Juizado Especial Criminal, tendo aquele Juízo declinado... TEMPESTIVA DO QUERELADO QUE INDEPENDE DA 1. Por alegada violação aos artigos

Página 56 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

para ABSOLVER o réu ADINALDO TEIXEIRA FILHO pela conduta prevista no artigo 140 , § 3º do Código Penal com fulcro no... do Código Penal , observada a disposição constante do artigo 49 , § 2º , do …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

: 5727/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO …

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2020

DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 140 , § 3 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 339 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940..., ART. 340 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 140 , § 3 DO DECRETO LEI