Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 0002798-36.2012.8.24.0044 - Apelação Criminal - 18/01/2019 do TJSC

RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ANTENOR. EXTINÇÃO... CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XXIX. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO... POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, D...

Pg. 34. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

Otoni/MG, sendo denunciado pela prática do delito insculpido no artigo 140, §3º do Código Penal, e constando da ação... Jamineque, Itambacuri/MG, sendo denunciado pela prática do delito insculpido no artigo 121, §2º, II do Código Penal... insculpido no artigo 121, §2º, IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e co...

Pg. 257. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, acusada da prática do crime previsto no art. 1403º do Código Penal. Recebida a denúncia e apresentada a resposta à... decurso do período de prova sem que tenha havido sua revogação, sendo caso de incidência do § 5º do art. 89 da Lei 9.099... da suspensão condicional do processo, o que faço nos termos do Art. 89,...

Andamento do Processo n. 16178-98.2015.4.01.3600 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/01/2019 do TRF-1

LEONEL PEREZ CORRÊA, (...), nas penas do art. 140, §3º, do Código Penal. À DOSIMETRIA DA PENA Com fulcro no que dispõe...-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal. Considerando o quantum... pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 6º e Tabela II, "a",...

Andamento do Processo n. 0000167-67.2018.8.10.0087 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

, §3º do CP), observa-se que se trata de ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual perfeitamente... reconhecida a extinção da punibilidade, pela decadência. Lado outro, no tocante ao crime de injúria qualificada (art. 140...Andamento do Processo n. 0000167-67.2018.8.10.0087 - Procedimentos Inves...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

contra sua vida. Assim agindo, a denunciada Sibele Borges da Silva incorreu nas sanções do art. 140, §3º, e art. 147, na forma... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA... do art. 69, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s...

Andamento do Processo n. 0003617-22.2014.8.21.0129 - 07/01/2019 do TJRS

, CAPUT, 14 CAPUT E 15 CAPUT, TODOS DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); ART. 140, 3º, 147 E 180, CAPUT (DUAS VEZES...), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS FATOS OCORRERAM EM 20/11/2014. A DENÚNCIA FOI... DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º FATO DA DENÚNCIA...

Pg. 440. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

dos fatos se amolda a tipo previsto no art. 140 §3º do Código Penal, cuja pena máxima cominada ultrapassa o limite... de "aleijado", em datas diversas.A descrição dos fatos se amolda a tipo previsto no art. 140 §3º do Código Penal, cuja pena... (OAB/RJ-150291) Decisão: Art. 303 da Lei 9.503-97 - Acolho a manifestação ...

Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

MACHADO, como incursa nas penas do artigo 140, §3º do Código Penal. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000126...Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019 Ação Penal... a constar como data de sepultamento 22/07/2017 e, via de consequência, resolvo ...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/01/2019

CAPUT, TODOS DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); ART. 140, 3º, 147 E 180, CAPUT (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL... DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º FATO DA DENÚNCIA, FORTE NO QUE DISPÕE O ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. COM RAZÃO... E MAIQUEL JAYMES RODRIGUES, JÁ QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕ...

×