Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01010996920195010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101099-69.2019.5.01.0074 (RORSum) RECORRENTE: MARAVILHA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP RECORRIDO: SEBASTIAO DE LIMA COSTA RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY…

O crime de injúria racial é imprescritível?

Uma das pautas axiológicas da República Federativa do Brasil é repudiar o terrorismo e o racismo nas relações internacionais (CR/88, art. 4º, VIII). Como concretização disso, o Constituinte…

Andamento do Processo n. 0705614-78.2021.8.07.0020 - Representação Criminal - 07/05/2021 do TJDF

N. 0705614-78.2021.8.07.0020 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME - A: ERNANDE AFONSO DE JESUS. A: ANA LIDIA GOMES BRAGA DE JESUS. Adv(s).: DF61957 - LUCAS FREDERICO FERREIRA PEREIRA DE PAIVA.

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PROENCA - Recebo a r. denúncia de fls. 267-273. Citem-se MARCELA CORDEIRO NOVAIS, FABIO ALEXANDRE RAMOS SILVA, ANTONIO CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO e KETYSUELEN COUTINHO PROENCA para responderem à…

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Expediente do dia: 28/04/2021 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Proc. 0327252-67.2018.8.19.0001 - ANDERSON LOPES CORREA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS Certifico e dou fé o cumprimento dos itens um,…

Página 1918 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

do encarceramento por medida cautelar diversa quando imprescindível a custódia preventiva para o resguardo da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001385-03.2018.8.26.0050 SP 0001385-03.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343818 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001385-03.2018.8.26.0050, da…

TJMG • 0211331-27.2017.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Processo nº 0211331-27.2917.8.13.0433 Ação Penal Autor: Ministério Público Réu(s): Josias David Mendes Nogueira e Jéssica Polliana Magalhães Oliveira…

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP) Processo 1501317-33.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FABIANO DIAS MEIRA…

Página 288 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0140/2021 ADV: IVAN BÉRGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 8105/AL), ADV: SANTIAGO PAIXAO GAMA (OAB 4284/TO) - Processo 070101233.2020.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…