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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 2014/0136617-0 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(6228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.666 - PB (2014/0136617-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA EULÁLIA MAGALHÃES DE FREITAS ADVOGADO : AROLDO DANTAS E OUTRO (S) - PB014747

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

crime imputado ao réu é punido com detenção (artigo 129, §9º, do Código Penal), deve-se determinar a submissão do réu a tratamento ambulatorial (artigo 97 do Código Penal), a perdurar até que, por

Pg. 8773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Relator (6228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.666 - PB (2014/0136617-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA EULÁLIA MAGALHÃES DE FREITAS ADVOGADO : AROLDO DANTAS E OUTRO(S) -

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AMAURI DA SILVA,

Pg. 1160. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e

HABEAS CORPUS: HC 145029 AM - AMAZONAS 0006238-53.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rafael de Oliveira Malta, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 190-42.2016.7.12.0012/AM, interposto pelo Parquet. Sustenta a impetrante, em síntese, a falta de condiç...

Andamento do Processo n. 443-28.2016.8.10.0133 - Procedimentos Investigatórios - 28/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 443-28.2016.8.10.0133 (4432016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DENUNCIANTE: 11ª DELEGACIA REGIONAL DE BALSAS FLAGRANTEADO: LEANDRO BANDEIRA FONSECA

Andamento do Processo n. 201745100272 - 28/06/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745100272 AUTOR DO FATO : ROBSON CARDOSO ARAUJO AUTOR DO FATO : MARIA RAQUEL CARDOSO ARAUJO ADV. : ALINE COSTA TEODORO - OAB: 6654-SE AUTOR DO FATO : AUDREY KAREN

Andamento do Processo n. 40822-72.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40822-72.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IVAN ALVES DOS SANTOS VITIMA : CESAR DIONIZIO SANTOS LOPES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

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