, no artigo 140, § 3º, e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, e pronunciado VIVIANE para ser... submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri por infração suposta infração …
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1000600-15.2020.8.26.0483 SP 1000600-15.2020.8.26.0483
de Daniel Plínio de Souza pela suposta prática dos crimes previstos no art. 140, caput, e §3º, do Código Penal. Irresignado... de cunho racial, artigo 140, §3º, do Código Penal.” (fls. 01/02). Com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004009-84.2015.8.26.0323 SP 0004009-84.2015.8.26.0323
em cartório aos 04/06/2019 fl. 250), cujo relatório se adota, que a condenou como incursa nas penas do artigo 140, §3º..., extinta a punibilidade de Ana Carla Leite Fernandes, nos termos do artigo …
Andamento do Processo n. 7053 - 7054 de 07/01/2021 - 15/01/2021 do TJPA
CAPITULAÇÃO: art. 140, §3º, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2438, apto. 101, Bairro...: art. 168, § 1, inciso III, do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: …
Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
” (por duas vezes), do Código Penal; no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; e art. 140, §3º, do Código Penal, praticados na forma... Público contra R.A.G.F., como incurso no art. 147 (por três vezes), …
Página 23 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
” e Art. 140 § 3º todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... como incurso no artigo 140, §3º e 147 (este por duas vezes, em concurso material), …
Página 3821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
:CLAUDIA CRAVEIRO GONCALVES. DENUNCIADA: CLÁUDIA CRAVEIRO GONÇALVES CAPITULAÇÃO: art. 140 , § 3º , do Código Penal... CAPITULAÇÃO: art. 168 , § 1 , inciso III , do Código Penal Brasileiro. ENDEREÇO: …
Página 178 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
contra APARECIDA DA CONCEIÇÃO SARAIVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º do CP.... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, …
Página 179 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
trazida aos autos se configuraria, em tese, a infração penal contida no art. 140, § 3º do CP. O instituto da prescrição tem.... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004184-24.2015.8.26.0438 SP 0004184-24.2015.8.26.0438
71 , do Código Penal , na forma da Lei nº 8072/90, 140, § 3º, c.c. o artigo 71 , do Código Penal , e 343, parágrafo... , inciso II e § 4º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, 140, § 3º, 343, parágra……