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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 0000642-11.2016.8.17.0180 do dia 22/11/2017 do DJPE

) no(s) art(s). 140, § 3º, e 147, ambos do CP, em que figura(m) como querelante Inocêncio de Almeida Calado... único do art. 145, in fine, bem como do parágrafo único do art. 147, ambos do CP, em tais casos, somente se procede...Andamento do Processo n. 0000642-11.2016.8.17.0180 do dia 22/11/2017 do DJPE Sentença : 2...

Andamento do Processo n. 0387020-31.2012.8.19.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 22/11/2017 do TJRJ

NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 140, § 3º..., DO CÓDIGO PENAL - VENCIDA A DESEMBARGADORA REVISORA, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, ABSOLVENDO A RÉ COM FULCRO NO..., Etnia, Religião, Origem e Condição Idoso / Deficiente / Crimes contra a Honr...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

) art(s). 140, § 3º, e 147, ambos do CP, em que figura(m) como querelante Inocêncio de Almeida Calado e como querelada(s... do art. 145, in fine, bem como do parágrafo único do art. 147, ambos do CP, em tais casos, somente se procede...Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017 Sentença : ...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

, incurso(a) nas penas do artigo 140, § 3º, do CP, ficando pelo presente citado(a) para responder à acusação, no prazo de 10... a sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. DADO... Dalva da Silva, residente atualmente em LUGAR INCERTO, incurso(...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

.A.A. - Vistos.Tratam os autos, segundo a denúncia, dos crimes dos artigos 138, 139 e 140, §3º, todos do Código Penal..., da acusação de ter infringido o artigo 58, § 1°, alíneas “a”, “b” e “d” do Decreto-Lei 6.259/44, com fundamento no artigo... dos autos, a soma das penas máxima ultrapassa a competência fixada no art...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 140 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 000...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

denuncio Rodolfo Natividade Torello como incurso no artigo140, § 3º, do Código Penal . “ Fica a parte também INTIMADA...) artigo(s): Art. 140 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pro...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

A CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - VENCIDA A DESEMBARGADORA REVISORA, QUE DAVA... MENORISTAS, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III DO C.P.P. E EXPERIMENTANDO A IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, TENDO O PARQUET... (FLS. 435), ¿PARA CONDENAR O ORA RECORRIDO PELA PRÁTICA D...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

por infração ao art. 140 , § 3º , do Código Penal ;. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente CITA... ALBERTO, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 28 , I e V , da Lei 9605 /98. Sem custas. Brasília... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2008.01.1.1003...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

de EDSON BAQUI, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 140 , § 3º e artigo 147 , ambos do Código Penal..., REJEITO a Queixa-Crime, com fundamento no art. 395 , incisos I e II , do Código de Processo Penal . O Ministério Público já..., 17/11/2017 às 17h13. Romero Brasil de Andrade, Juiz de Direito. CER...

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