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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 0002074-56.2015.8.19.0047 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 140, § 3º (POR DUAS VEZES) E 147 (POR DUAS VEZES... da Comarca de Rio Claro condenou ENIVAL DA SILVA à pena de 02 (dois) anos de reclusão, como incurso no artigo 140§ 3º...), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...

Andamento do Processo n. 153.314 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STF

, ambos da Lei 12.850/13; artigo 155, § 1º e 4º, III e IV (duas vezes), do Código Penal; e artigo 157, § 2º, I e II... de que a conduta configuraria o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público..., incisos II e IV, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850...

Andamento do Processo n. 1000077-16.2016.5.02.0045 - RO - 23/02/2018 do TRT-2

ainda que pode ser tipificada como crime de injúria qualificada previsto no § 3º do art. 140 do Código Penal... existia. Com efeito, para a configuração da relação de emprego, a doutrina com respaldo no artigo 3º da CLT exige... parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. MARCELO FREIRE GONÇALVES MARCELO FREIRE GONÇALVES D...

Andamento do Processo n. 1000077-16.2016.5.02.0045 - RO - 23/02/2018 do TRT-2

em vista ainda que pode ser tipificada como crime de injúria qualificada previsto no § 3º do art. 140 do Código Penal... em que a empresa sequer existia. Com efeito, para a configuração da relação de emprego, a doutrina com respaldo no artigo 3º... sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. MARCELO FREI...

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2018

) anos de reclusão, como incurso no artigo 140§3º do Código Penal, por duas vezes, e à pena de 02(dois) meses de detenção...: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 140, § 3...° (POR DUAS VEZES) E 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada... o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação... Grau, DJe de 20/3/09). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do R...

Pg. 13131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

ainda que pode ser tipificada como crime de injúria qualificada previsto no § 3º do art. 140 do Código Penal... pelo ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cometido pelos seus prepostos durante a execução do Acórdão trabalho... do Código Civil, assegurado o seu direito de regresso contra os responsáveis (art. 934 do...

Pg. 13136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

tipificada como crime de injúria qualificada previsto no § 3º do art. 140 do Código Penal. Isso porque a ofensa dirigida à... objetiva pelos atos de seus empregados, conforme estabelece o inciso III do art. 932 do Código Civil, assegurado... o seu direito de regresso contra os responsáveis (art. 934 do Código Civil). ...

Inteiro Teor. : 20160210014150 DF 0001403-70.2016.8.07.0002

prática do crime previsto no art. 140, §3º do Código Penal, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade... prática do crime previsto no art. 140, §3º do Código Penal, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa... e materialmente ao tipo do art. 140, §3º, CP (injúria qualificada contra...

Inteiro Teor. : 20160210011988 DF 0001193-19.2016.8.07.0002

prática do crime previsto no art. 140, §3º do Código Penal, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade... previsto no art. 140, §3º do Código Penal, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade convertida... do art. 140, §3º, CP (injúria qualificada contra idoso). Vejamos....

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