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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nas penas do artigo 140, parágrafo 3°, c.c. Artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Em seqüência, passo..., calculados no mínimo legal, devidamente corrigidos desde à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §2º do Código Penal. Apelar... atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o dispo...

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nas penas dos artigos 140, §3°, c.c. 329, caput, c.c. 129, caput, todos do Código Penal, todos na forma do artigo 69...): Art. 140 § 3º c/c Art. 129 “caput” c/c Art. 329 “caput” c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., denuncio-a como incursa no artigo 1o, incisos I e II e art.12 inciso I da...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0007616-72.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Roosevelt Alves da

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

Número Processo 2015 01 1 017185-5 APR - 0005062-27.2015.8.07.0001 Acórdão 1059364 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Des. JESUINO RISSATO Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Pg. 560. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

CAPELA DE SANTANA (PP. RODRIGO GONCALVES ARENA 58579/RS). VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO AR SEGUNDO CERTIDÃO DO CORREIO QUE "NÃO EXISTE O Nº INDICADO". 155/1.16.0000804-4 (CNJ

HABEAS CORPUS: HC 424452 SP 2017/0292313-4

HABEAS CORPUS Nº 424.452 - SP (2017/0292313-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - SP227133 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PEDRO CARLOS LOURENCO DA SILVA DECISAO Cuida-se de habeas corpus...

Andamento do Processo n. 0001211-84.2016.8.26.0172 - Inquérito Policial - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001211-84.2016.8.26.0172 - Inquérito Policial - Ameaça - J.O.M. - Vistos.JOSÉ OSVALDO MENEZES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 140, § 3º e artigo 147, ambos do

Andamento do Processo n. 1013971-13.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1013971-13.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - J.G.P. - Fica a advogada constituída intimada da r. Sentença proferida em 13/11/2017 : “ Vistos. Trata-se a

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

do HC n. 0033174-05.2017.8.19.0000, manifestando-se sobre as supostas ilegalidades arguidas pela impetrante. Comunique-se o teor do decisum ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após,

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

comunicando. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA (OAB 386515/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE

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