Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
art. 140, §3°, do Código Penal, e no art. 21 do Decreto Lei n. 3688/41, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena... e apreensão por inobservância do disposto pelo § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal.Como bem destacado... art. 157, §2º, inciso II, por duas vezes, no art. 244-B do Estatuto da Criança e no ...
relato e alguma digressão. O ora agravante (André) foi denunciado, em 6 de julho de 2017, como incurso artigo 140, § 3º...-se motivado, arrimando-se na expressa autorização do artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... e em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo interpretação do artigo 66...
ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 140 , § 3º , DO CÓDIGO... PENAL , ARTIGOS 21 E 65 DA LEI 3688/41. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA... Crime nº 1.707.491-4 2IMPÕE, APENAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIG...
da Lei 10.741/2003 e artigos 129, §9º e 140, § 3º do Código Penal, são apenados, em conjunto, com pena privativa... com a presença de uma das hipóteses, ao menos, do art. 312 do CPP. No caso em tela, os delitos insculpidos nos artigos 99 e 102... mulher idosa em razão de prevalência fundada em questão de gênero, també...
) dias-multa, no valor mínimo legal a unidade, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 140, § 3º e 331 do Código... Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo Codex. Concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de recorrer em liberdade... desta sentença (art. 387, § 1º, CPP). Diante da inexistência de danos mate...
140, § 3º, do Código Penal (injúria qualificada), em que a pena em abstrato é de 3(três) anos , não caracterizando...) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo... Penal. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 02/2013)”.Cumpra-se a sentença de...
PUBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL PRESCR ICAO VIRTUAL REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, 3, DO CP.... SEU IMPEDIMENTO LEGAL PARA PRESI DIR A PRESENTE ACAO PENAL, HAJA VISTA QUE E TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, INCLUSIVE ARROLADO... E A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO...
qualificado previsto do Art. 140 , § 3º do Código Penal . A Constituição Federal em seu art. 5º , dispõe que todos são iguais... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Art. 1º..., orientação política etc. A Constituição Federal , no seu Art. 5º ,...
E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 21 E 65 DA LEI 3688/41. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA... DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI... ao recurso, absolvendo quanto à imputação do artigo 65 da Lei 3688...
º (duas vezes) c/c art. 141, III, e art. 145, parágrafo único, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art...º, II e V, art. 157, § 2º, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA). Revogação da prisão preventiva.../2003.Preenchidos os requisitos do art. 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, a pena privat...