quanto à prática do crime previsto no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso VII , do Código... , § 1º , inciso I , artigo 129 , caput, ambos do Código Penal , e da …
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Andamento do Processo n. 0000174-98.2016.8.18.0057 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2020 do TJPI
, c/c. o art. 14 , inc. II , e no art. 140 , § 3º , todos do Código Penal , Relata o incluso inquérito policial que, no... de Lesão Corporal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. QUANTO …
Página 246 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020
Ferreira quanto à prática do crime previsto no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , com base no artigo 386 , inciso VII... 40 , inciso VI, todos da Lei 11343/06, na forma do artigo 69 , do Código P……
Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020
. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. QUANTO A CRIME DO ARTIGO 140, §3.º, DO CÓDIGO PENAL. Considerando..., c/c. o art. 14, inc. II, e no art. 140, § 3°, todos do Código Penal, Relata o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0322088-85.2019.8.21.7000 RS
do art. 140, § 3º, do CP. 3. Apenamento. Pena-base. Impossibilidade de utilização de feitos em andamento para exasperação... e de cor na prática da injúria. Não se verifica, também, a hipótese …
Página 1385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020
DO QUERELADO QUE INDEPENDE DA 1. Por alegada violação aos artigos 139, 140, § 3º e 147 do CP, foi proposta queixa crime... ministerial na origem, em atenção à expressa disposição dos arts. 100, § 1º…
Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020
nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Os autos tramitavam no Juizado Especial Criminal, tendo aquele Juízo declinado... TEMPESTIVA DO QUERELADO QUE INDEPENDE DA 1. Por alegada violação aos artigos …
Página 56 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020
para ABSOLVER o réu ADINALDO TEIXEIRA FILHO pela conduta prevista no artigo 140 , § 3º do Código Penal com fulcro no... do Código Penal , observada a disposição constante do artigo 49 , § 2º , do …
Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020
: 5727/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO …
Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2020
DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 140 , § 3 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 339 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940..., ART. 340 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940 E ART. 140 , § 3 DO DECRETO LEI Nº …