, e mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 140, § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos... do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Le……
Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21421735220198260000 SP 2142173-52.2019.8.26.0000
E PROCESSUAL PENAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. HOMOLOGAÇAO DE SUSPENSAO CONDICIONAL.... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2018.) "HABEAS CORPUS …
Andamento do Processo n. 0000750-06.2018.5.12.0036 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-12
tipificada a conduta no crime de injúria "racial", nos termos do art. 140, § 3º do Código Penal. Quanto às provas... recolhimento, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, e da Lei nº 9.250/95, art. …
Andamento do Processo n. 526.105 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ
policial instaurado a fim de apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 140, § 3º, 329 e 146, todos do Código Penal..., pela suposta prática do delito de uso de documento falso, previsto no …
Página 2498 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
, da Lei nº 8.069/90, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do parágrafo único... privativa de liberdade por restritiva de direitos, como incursa no art. 140, …
Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
, pela prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, com a observância do benefício da substituição..., ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO da …
Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019
o delito do artigo 140 § 3º do Código Penal, certo que para a tipificação dessa infração qualificada se exige que os termos... eventual acréscimo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, …
Página 574 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019
art. 140, §3º c/c art. 29, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que no dia 27 de fevereiro..., caput c/c art. 61, II, “h” c/c art. 140, §3º c/c art. 29, todos do Código Pena……
Página 576 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019
art. 140, §3º do CP, por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) ABSOLVER..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e 3) CONDENAR RÔMULO …
Página 3918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019
tipificada a conduta no crime de injúria "racial", nos termos do art. 140, § 3º do Código Penal. Quanto às provas... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na …