Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ANTENOR. EXTINÇÃO... CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XXIX. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO... POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, D...
Otoni/MG, sendo denunciado pela prática do delito insculpido no artigo 140, §3º do Código Penal, e constando da ação... Jamineque, Itambacuri/MG, sendo denunciado pela prática do delito insculpido no artigo 121, §2º, II do Código Penal... insculpido no artigo 121, §2º, IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e co...
, acusada da prática do crime previsto no art. 140,§3º do Código Penal. Recebida a denúncia e apresentada a resposta à... decurso do período de prova sem que tenha havido sua revogação, sendo caso de incidência do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099... da suspensão condicional do processo, o que faço nos termos do Art. 89,...
LEONEL PEREZ CORRÊA, (...), nas penas do art. 140, §3º, do Código Penal. À DOSIMETRIA DA PENA Com fulcro no que dispõe...-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal. Considerando o quantum... pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 6º e Tabela II, "a",...
, §3º do CP), observa-se que se trata de ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual perfeitamente... reconhecida a extinção da punibilidade, pela decadência. Lado outro, no tocante ao crime de injúria qualificada (art. 140...Andamento do Processo n. 0000167-67.2018.8.10.0087 - Procedimentos Inves...
contra sua vida. Assim agindo, a denunciada Sibele Borges da Silva incorreu nas sanções do art. 140, §3º, e art. 147, na forma... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA... do art. 69, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s...
, CAPUT, 14 CAPUT E 15 CAPUT, TODOS DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); ART. 140, 3º, 147 E 180, CAPUT (DUAS VEZES...), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS FATOS OCORRERAM EM 20/11/2014. A DENÚNCIA FOI... DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º FATO DA DENÚNCIA...
dos fatos se amolda a tipo previsto no art. 140 §3º do Código Penal, cuja pena máxima cominada ultrapassa o limite... de "aleijado", em datas diversas.A descrição dos fatos se amolda a tipo previsto no art. 140 §3º do Código Penal, cuja pena... (OAB/RJ-150291) Decisão: Art. 303 da Lei 9.503-97 - Acolho a manifestação ...
MACHADO, como incursa nas penas do artigo 140, §3º do Código Penal. Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0000126...Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019 Ação Penal... a constar como data de sepultamento 22/07/2017 e, via de consequência, resolvo ...
CAPUT, TODOS DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); ART. 140, 3º, 147 E 180, CAPUT (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL... DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º FATO DA DENÚNCIA, FORTE NO QUE DISPÕE O ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. COM RAZÃO... E MAIQUEL JAYMES RODRIGUES, JÁ QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕ...