Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 140, §3º, do Código Penal. A Ilustre Representante do Ministério Público... do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal;2) CONDENAR, como condeno, JOME DA SILVA DA COSTA..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal;3) ABSOLVER, como absolvo, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1692220108260459 SP 0000169-22.2010.8.26.0459

previsto no artigo 140, § 3º (por duas vezes), na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal, para a forma do artigo 140... A COMPROVAR A PRÁTICA DA INJÚRIA RACIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 140, § 3º (DUAS VEZES), C... a prática da injúria na forma preconizada no artigo 140, § 3º, do 7 PODE...

Pg. 2196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

/07/2017 Processo n.º 0064700-12.2015.8.17.0001 (10430) Natureza da Ação: 171, c/c art.71, ambos do CPB Acusado: SÉRGIO... Audiência de Instrução e Julgamento, às 14:00h. Processo n.º 0034423-76.2016.8.17.0001 (10861) Natureza da Ação: Artigo... 140, §3º do CP Acusada: SUELI MARIA DE VASCONCELOS DO NASCIMENTO Advogado:...

Pg. 2202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

da Ação: Artigo 140, §3º e art. 147, ambos c/c art. 61, inciso II alíneas, ”e”, “f” e “g”, todos do CP Acusado: FERNANDO...: 20/07/2017 Processo n.º 0004356-94.2017.8.17.0001 (10955) Natureza da Ação: Art. 168, do CPB Acusado: CARLOS EDUARDO...: 00h . Processo n.º 0000916-90.2017.8.17.0001 (10880) Natureza da Ação: Ar...

Pg. 2203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

15:30h Data: 25/07/2017 Processo n.º 0058914-84.2015.8.17.0001 (10714) Natureza da Ação: Art. 99, caput, da Lei n.º... 10.741/03 c/c art. 71, caput do CP, art. 140, §3º, 147 e 155, caput, todos do CP Acusado: ALEX XAVIER DA SILVA Vítima..., às 14:30h. Processo n.º 0032930-98.2015.8.17.0001 (10119) Natureza da Ação: Ar...

Pg. 2477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

, §3º, ambos do Código Penal c/c a lei 11.340/06, o que faço com base, ainda, no artigo 386, inciso II, do Código... o acusado GENILSON DE OLIVEIRA BARROSO já qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado nos artigos 129, § 9º, e 140... assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP). 14. Posto isto, MA...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

raça e cor da querelada, do que se infere que o delito em tese praticado é aquele tipificado no artigo 140, parágrafo 3º..., do Código Penal, o qual se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 145... contra Noêmia e Aparecida Zerbini Rossate, com fundamento no artigo 395, ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, bairro Telégrafo, configurando o delito descrito no artigo 140, §3º, do Código Penal Brasileiro. Em 12 de abril de 2016..., sendo que até a apresente data a mesma não o fez. Reza o artigo 38 do Código de Processo Penal Brasileiro... penal pública pelo Ministério Público (art. 129, I) e as diversas garantias processua...

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 140, §3º C/C ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO... pelo delito capitulado no art.121 §2º do Código Penal, em decorrência dos fatos ocorridos no dia 27 de novembro de 2011... CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART.41, DO CÓDIG...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 140, §3º c/c art. 141, III, c/c art. 69, todos do Código Penal... ao Instituto de Identificação em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal e, por fim, arquive... nestes autos, com base no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.Intime-se o M...

×