Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
(6228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.666 - PB (2014/0136617-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA EULÁLIA MAGALHÃES DE FREITAS ADVOGADO : AROLDO DANTAS E OUTRO (S) - PB014747
crime imputado ao réu é punido com detenção (artigo 129, §9º, do Código Penal), deve-se determinar a submissão do réu a tratamento ambulatorial (artigo 97 do Código Penal), a perdurar até que, por
Relator (6228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.666 - PB (2014/0136617-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA EULÁLIA MAGALHÃES DE FREITAS ADVOGADO : AROLDO DANTAS E OUTRO(S) -
artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AMAURI DA SILVA,
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