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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Inteiro Teor. Apelação: APL 30401190820138260224 SP 3040119-08.2013.8.26.0224

, e 20 dias-multa, como incursa no art. 140, §3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, substituída a pena corporal... Min. Jorge Mussi Dje 05/02/2014) “APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR INFRAÇAO AO ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA... CORPUS. (ARTIGO 139, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, ...

Edital de Citação - 12/11/2018 do TJPR

- Procedimento Sumário . 0004717-19.2017.8.16.0170 , mov. 62.1 , incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal...) dias nos termos dos artigos 396-A do Código de Processo Penal , referente à denúncia nos autos de Ação Penal..., ou dele conhecimento tiverem, que não foi possível intimar pessoalmente MÁRCIA...

Andamento do Processo n. 0710853-66.2018.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Leve - 12/11/2018 do TJAL

Jacques Silveira , dando-os como incursos nas penas dos arts. 129, § 7º, e 140, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal... Souza de Freitas as condutas típicas descritas nos arts. 129, § 7º, e 140, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal. Ocorre... , sendo caso de separação obrigatória por força do insculpido pela art. 79, II, ...

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º da Lei 1060/50. Após, arquivem-se os autos..., e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas de urgência decretadas... ministerial de fls. 190 Nos termos do artigo 222, § 2º, do Código de Process...

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/11/2018

PEREIRA , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, ao cumprimento... os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005640-96.2013.8.12.0008, que lhe move o Ministério Publico Estadual..., (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: JULIANO PEREIRA, Brasilei...

Pg. 86. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

Gustavo Lira, 57, Olaria, Nova Friburgo, por infração ao art. 140, § 3º do Código Penal, nos autos do Processo n.º... tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, e assim o faço com base no art. 386, III do Código de Processo Penal... os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2018

- Procedimento Sumário n°. 0004717-19.2017.8.16.0170 , mov. 62.1 , incurso nas sanções do artigo 140, §3°, do Código Penal... por sentença proferida em 05/11/2018, CONDENADO nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II, do Código... de 10 (dez) dias nos termos dos artigos 396-A do Código de Processo...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

-lo sumariamente, conforme as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal . Assim sendo, designo a data... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal . Portanto, designo o dia 8 de abril de 2020, às 15h, para audiência... art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . No curso do presente feito, os ...

Pg. 458. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, e do verbete n. 269 do Superior Tribunal de Justiça.POSTULADA A APLICAÇÃO..., § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º, DO CPP. PRECEDENTES DESTA COR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078161023 RS

. 147, caput ; 140, §3º; e art. 155, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO: No dia... o réu como incurso nas sanções do art. 147, caput e 140, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês e 15 (quinze... , e do art. 140, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês e 15 (quin...

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