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24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de elementos referentes à condição de pessoa idosa, enquadra-se no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal, cuja pena máxima... com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.P.R.Intime-se. - ADV: RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP... CARRASCO, ANA CLAUDIA GRANJA SCARABEL NOGUEIRA., o que f...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, qualificada nos autos, foi denunciada e está sendo processada como incursa no artigo 140, §3º, do Código Penal... único, da Lei 8.666/93 c.c. art. 29, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída... (dez) dias multa, fixado este no mínimo legal, por infração ao art. 89, parágrafo único, da L...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, por infração ao artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal. Satisfeitos os requisitos legais, substituo a pena privativa... artigo 140, §3º, do Código Penal. Desta feita, os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes.... Nesse sentido: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e pela detração especial prevista no artigo 8, do Código Penal. Recurso não provido” (TJSP- Agravo de Execução ..., Bairro Santa Terezinha, Sorocaba/SP, por ter praticado em tese, as infrações tipificadas nos artigos 139 e 140, parágrafo 3... artigo 155, “caput” c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Fix...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

ao artigo 140, §3º, do Código Penal...fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, pena privativa de liberdade de 01... prevista no artigo 58, parágrafo 1º, b da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código...-64.2015.8.19.0208, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 00114715120168140401 - 23/03/2017 do TJPA

. 140 § 3º DO CP. QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇ"O NOS TERMOS DO ART. 145, § ÚNICO PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL... a representação (CRIME DE INJÚRIA RACIAL - art. 140, § 3º do CP c/c § único do art. 145 do CP, parte final). Desta feita, observa.... E no Processo n.º 0011471-51-2016.8.14.0401 - QUEIXA-CRIME - Autor...

Andamento do Processo n. 00014132320158140401 - 23/03/2017 do TJPA

, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos nos art. 140, § 3º, art. 155, caput, cc art. 61, II, e e f... registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram..., art. 183, III cc art. 71, todos do Código Penal. Os autos do Inquérito Policia...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

dos presentes autos, a fim de que, em relação ao crime capitulado no art. 140, § 3º, do C.P., ocorra a distribuição do feito à... NOGUEIRA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067/2017 Processo 0004757-95.2015.8.26.0136 - Ação Penal... estarem presentes os pressupostos legais, pelo que recebo a denúncia, ...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

artigo 140, § 3º do Código Penal, em concurso formal de crimes.A pena máxima estabelecida para o delito tipificado no... foi denunciada como incursa no artigo 140, § 3º, do Código Penal, em conformidade como o disposto na redação do artigo... de Castro, por infração ao artigo 140, §3º, do Código Penal, pelo período de...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

- Autor: WAGNER DAVID CORREIA NOGUEIRA - DE INJÚRIA RACIAL - ART. 140 § 3º DO CP. QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇ... contra a honra e o outro Processo de Ação pública condicionada a representação (CRIME DE INJÚRIA RACIAL - art. 140, § 3º do CP c/c..."O NOS TERMOS DO ART. 145, § ÚNICO PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL. ...

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