Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Andamento do Processo n. 1001913-81.2021.8.26.0028 - Crimes de Calúnia - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001913-81.2021.8.26.0028 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real -N.C.S.L. - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995.

Andamento do Processo n. 1500746-92.2020.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500746-92.2020.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - ANA CLÁUDIA MOREIRA PROCOPIO DA SILVA - Ante o exposto, e julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar ANA CLÁUDIA…

Andamento do Processo n. 0005117-49.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0005117-49.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Alessandra de Lara - 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar ALESSANDRA DE LARA, como…

Andamento do Processo n. 0000801-94.2017.8.05.0036 - Apelação - 17/09/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0011532-47.2019.8.16.0013 - 17/09/2021 do TJPR

7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br…

Andamento do Processo n. 1000602-25.2021.8.26.0426 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000602-25.2021.8.26.0426 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Marcelo Gomes Vieira - Ante o…

Andamento do Processo n. 1000602-25.2021.8.26.0426 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000602-25.2021.8.26.0426 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Marcelo Gomes Vieira - Ante o…

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Teixeira Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Com a nova redação processual, se for o caso, eventual fase da execução ou cumprimento da sentença deverá tramitar em formato de incidente digital,…