Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
a prática do crime de injúria previsto no § 3º do artigo 140 do Código Penal que configura-se quando o agente injuria... de procedibilidade em relação ao crime de injúria, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, encontra-se nos autos à fl. 8... de condenar TÂNIA PAULA OLIVEIRA ABREU, devidamente qualificada com...
e despesas processuais; e absolvê-lo da conduta instituída no artigo 140 , § 3º , do Código Penal , com fulcro no arrtigo 386... , caput, ambos do Código penal , aplicadas as disposições da Lei nº 11.340 /06, bem como ao pagamento das custas..., esse último, do término do prazo do Ministério Público art. 598 , CPP . A...
pelo Ministério Público em face de MARIA JOSÉ DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 140, §3º do CP. A Denúncia foi... JOSÉ DA SILVA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Intime-se a ré. Dê-se ciência ao Ministério Público e à...Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de...
artigo 140, § 3º, do Código Penal, nas formalidades da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).Sustenta a denúncia que... Público imputa à denunciada a prática do crime de injúria previsto no §3º do artigo 140 do Código Penal que configura... da vítima, condição de procedibilidade em relação ao crime de injúria, previs...
; e absolvê-lo da conduta instituída no artigo 140, §3º , do Código Penal, com fulcro no arrtigo 386, inciso III..., ambos do Código penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais..., do término do prazo do Ministério Público art. 598, CPP. Autos: Ação Penal...
como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Informa que foi denunciado como incurso nos artigos 140, §3º, c....c. artigo 147 de Código Penal aos 03/11/2014. Alega que passados quase 04 anos, a instrução ainda não foi encerrada...Andamento do Processo n. 0027024-76.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus -...
intentada por FERNANDO CAMOLESI FLORA em face de MÁRCIA GARCIA quanto aos delitos de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código... Penal), com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Defiro, contudo o requerido pelo Ministério... Singular - 20/07/2018 do TJSP Processo 1003770-42.2017.8.26.0663 -...
a prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Antes mesmo da realização da audiência de conciliação... A PUNIBILIDADE do delito imputado à Lucileide Gomes de Menezes, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107..., impõe-se declarar extinta a punibilidade. Com efeito, a limitação da p...
, como incurso no artigo 140, §3º, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal à pena de 01 ano e e 04.... Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs...Andamento do Processo n. 0015028-02.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Pro...
. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Informa que foi denunciado como incurso nos artigos 140, §3º, c.c. artigo 147 de Código... do art. 312 do Código de Processo Penal, reservando ao Órgão Colegiado a apreciação ampla da matéria. Requisitem... julgamento. São Paulo, 17 de julho de 2018. WALTER DA SILVA Relator - Magis...