previsto no artigo 140, §3º do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 23/24). O réu foi citado e apresentou resposta à...Andamento do Processo n. 1503689-69.2019.8.26.0597 - Ação Penal - …
Art. 140, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Andamento do Processo n. 78960-45.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO
DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CÓDIGO PROCE SSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE... CLARAMENTE SE AMOLDA NAQUELA DESCRITA NO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL…
Andamento do Processo n. 0000272-18.2019.8.24.0023 - Apelação Criminal - 21/02/2020 do TJSC
(CP, ART. 140, § 3º) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA FORMA... : Rafael de Moraes Lima (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO …
Andamento do Processo n. 201874300807 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSE
, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, CAPUT, E ART. 140, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO, DORAVANTE... ADOTADO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO O …
Edital - 21/02/2020 do TJMG
e não sabido, como incurso nas penas do art. 140 § 3º e 147 do CP , ficando citado, para no prazo de 10 (dez) dias... e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos termo do …
Andamento do Processo n. 1.832.213 - Re no Agrg no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
da tipicidade da conduta do crime do art. 140, §3º, do CP, concluiu que o adolescente, mesmo não tendo a pele negra e sim parda... racial proferidas, não há como se afastar a prática do delito do ar……
Página 461 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020
Antonio Berniz Aragão Recorrido: JUVENILDO SOUSA SOBRINHO Tipificação: Art. 140, § 3º e art. 147 do Código Penal Defensora... e art. 155, § 4º, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro DECISÃO …
Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
acusando o réu ANTONIO MITUYOSHI KINOSHITA pela prática do crime previsto no artigo 140 , § 3º do Código Penal... acusando o réu HEMERSON MARTINS pela prática do crime previsto no artigo 147 do Códi……
Página 452 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
nos arts. 140 , § 3º e art. 147 , na forma do art. 69 , do Código Penal . Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão... no artigo 155 , § 4º , inciso II, c. c art. 71 , do Código Penal , à pena …
Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020
PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR A ACUSADA NATASHA LOHANNE AGUSTAVO GUEDES COMO INCURSA NOS ARTIGOS 140, 3, E 129, CAPUT..., AMBOS DO CODIGO PENAL, TODOS NA FO RMA DO ART. 69 DO REFERIDO CODEX, COM …