Parágrafo 3 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Ao final, pelo Ministério Público foi dito que não tinha interesse em recorrer, bem como pela defesa e pelo réu foi dito que tinham interesse em recorrer. Pelo MM. Juiz foi dito que: “Recebo o…

Andamento do Processo n. 000006684.2018.8.27.2729 - Execução Fiscal - 13/05/2021 do TJTO

PALMAS 2ª vara criminal Editais de citações com prazo de 15 dias ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0053211-21.2019.8.27.2729 AÇÃO PENAL -…

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

PAIVA (OAB 15814/PA), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), RAUL LUIZ FERRAZ FILHO (OAB 4228/PA), PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA (OAB 30270/PA), JANIO ROCHA…

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

fatos que não são verdadeiros (fls. 42). O réu não foi ouvido em juízo porque preferiu a revelia. Pois bem. A negativa do réu não se coaduna com as demais provas produzidas, de modo que não merece…

Página 208 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

recurso pendente de apreciação, para novas deliberações.Cumpra­se. Citação Citação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0000343­41.2018.8.11.0015 Parte(s) Polo…

Página 6954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª Vara Criminal (crimes punidos com reclusão) Cartório: cart5varacriminal@tjgo.jus.br / (62) 3018-8371 Gabinete:…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2021

burra, cara lerda, jumenta” e, por fim, chamando-a de negra, de forma pejorativa, como fim de injuriar e ofender a sua dignidade.Segundo o testemunho de Maria Dalva Freitas Lima, o denunciado batia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009193-46.2016.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CALÚNIA E DESACATO - COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IRRESIGNAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018444-11.2015.8.26.0405 SP 0018444-11.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0018444-11.2015.8.26.0405, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000619-71.2017.8.26.0603 SP 0000619-71.2017.8.26.0603

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…