Art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Andamento do Processo n. 1.416.631 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302 E 303 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO... DO ORA APELANTE. A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO

Página 6849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

como imprudente a conduta do Embargante, pois não cruzou a pista com segurança exigida pelo disposto no art. 37 do CTB, in... verbis: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006314220188260374 SP 1000631-42.2018.8.26.0374

ao artigo 277, §3º c.c. artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de descumprimento do procedimento... a realizar teste com etilômetro e foi autuado por infração ao artigo 165-A do Có…

Andamento do Processo n. 0100037-54.2016.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJRN

. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 2º , DO ARTIGO 302 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REVOGADO PELA LEI 13.281... /2016. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. 1. O § 2º , do artigo 302 , do cód…

Página 727 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

AO ART. 37,DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7... que tange ao delito previsto no art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.…

Andamento do Processo n. 0733956-82.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2019 do TJDF

disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para efetuar... Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Sentença …

Página 819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Sentença.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da L…

Página 281 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. IMPOSITIVA, PORTANTO, A REFORMA... PREVISTA NO ART. 162, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.NA AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10598120002467001 MG

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00008248820178070002 DF 0000824-88.2017.8.07.0002

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