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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0000789-14.2009.8.10.0039 - Processo Comum - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000789-14.2009.8.10.0039 (7892009) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO:

Andamento do Processo n. 2017/0061538-4 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4978) HABEAS CORPUS Nº 392.858 - SP (2017/0061538-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PATRICK LEMOS CACICEDO - RJ143765 IMPETRADO :

Pg. 3933. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

3º Juizado Especial Criminal Avenida Parque Atheneu com Rua 208, Unidade 208, Pq. Atheneu Goiânia - GO AUTOS: 5278215.77.2016.8.09.0051 VÍTIMA: CAMILA MATIAS ANSELMO DA SILVA AUTOR DO FATO:

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

requerente carece de interesse processual, posto que não houve prévio requerimento administrativo. No que pertine ao tema, a matéria foi analisada em recurso extraordinário com repercussão geral

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

extinta e punibilidade conforme Art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, em conformidade com o MPE, fica ASBSOLVIDA A ACUSADA DO CRIME DO ART. 148, §1º, IV DO CP, CONFORME ART. 386, II, DO CPP,

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

MINISTRO JORGE MUSSI Relator (4978) HABEAS CORPUS Nº 392.858 - SP (2017/0061538-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PATRICK LEMOS

Apelação: APL 15083508 PR 1508350-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para que a pena de FABIO ANGELO ZIOJLO seja reduzida para dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime aberto. EMENTA: AP...

Andamento do Processo n. 0055290-06.2016.8.19.0205 - 28/03/2017 do TJRJ

Proc. 0055290-06.2016.8.19.0205 - MARCIO SILVA DA COSTA X ANDRE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (OAB/RJ-078563) A vítima deverá trazer declarações de testemunhas (por

Pg. 623. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

informando que a denunciada pretende aceitar a suspensão condicional do processo. Pelo Promotor de Justiça foi requerida a redesignação da audiência diante da informação do advogado. Pelo MM. Dr.

Andamento do Processo n. 2048513-72.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2048513-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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