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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0000145-33.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, e, ainda, Art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, todos em concurso..., bem como a EXTINÇÃO da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 140, §2º, do Código Penal, por se tratar... dos crimes tipificados nos Art. 21 e 65 da LCP, Art. 329 e 150, caput, ambos...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

.c. o Art. 140, §2º, c.c. o Art. 329 e Art. 150, I e II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006... no art. 140, §2º, do Código Penal, por se tratar de ação privada e, ainda, a aplicação no mínimo legal, em razão... Penal; e) CONDENAÇÃO no crime capitulado no art. 32, §2º, da Lei 9.604/98; f) ABSOL...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

corporal para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941), uma vez que ausente a prova... corporal (art. 129, § 9º, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Dec. -Lei 3.688/1941). - Parecer... material da lesão corporal sofrida pela vítima.Do crime de Injúria Qualificad...

Andamento do Processo n. 00165813120168140401 - 16/11/2017 do TJPA

Galvarro Franco Querelados: Julian Graziano Sartoretto e Carlos Alberto Sartoretto Junior Imputação penal: Art. 140, §§ 2º... . RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME Processo criminal n.º 0016581-31.2016.8.14.0401 Ação Penal Privada Querelante: Isabelle Soria... prazo de 10 (dez) dias consoante disposto no artigo 396-A, do supr...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

codificação supramencionada e a seguir transcrita: (...)Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 277055220138240008 Blumenau 0027705-52.2013.8.24.0008

descrita nos artigos 129, § 9º e art. 140, §2º, do Código Penal, na forma do art. 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006... ao disposto no art. 129, 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Preenchidos os requisitos previstos no.... DELITO DE LESAO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 432-04.2012.8.10.0112 - Ação – Penal - 14/11/2017 do TJMA

01- Processo nº 432-04.2012.8.10.0112 AÇÃO – PENAL AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado: não consta ACUSADO: EDVAN DA SILVA GUILHERME Advogado: Dr. Rodrigo Sousa Fonseca OAB/MA 10638 E o

Andamento do Processo n. 1.089.752 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.752 (1272) ORIGEM : 00028844120118160019 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : LUCIANO

Andamento do Processo n. 201776000421 - Inquérito Policial - 14/11/2017 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201776000421 INDICIADO : JOSE SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA....: TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL LAVRADO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE INJÚRIA, ART. 140,§ 2º DO CP C/C

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

Pedreiras-MA, por seu gerente, para cumprir em vinte e quatro horas, ou justificar o não cumprimento a este Juízo no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, a ser paga

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