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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40131877120178240000 Chapecó 4013187-71.2017.8.24.0000

-2017 pela suposta prática dos crimes de tipificados no art. 129, § 9º, art. 140, § 2° e art. 147, todos do Código Penal... financeiras para tanto.             Dispõe o art. 325, § 1º, I a III, do Código de Processo Penal:     Art. 325. O valor... SEM HABILITAÇÃO (ART. 147 C/C ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309...

Andamento do Processo n. 50-71.2017.8.10.0100 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

fato tipificado como injúria, artigo 140, do Código Penal, supostamente praticado por SANDRA MARIA MENDES AGUIAR em face... Penal, nos crimes contra a honra somente se procede mediante queixa, salvo no caso do artigo 140, §2º... de ação penal privada interposta pela vítima. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido....

Andamento do Processo n. 0000247-02.2008.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

prescreve em 2 anos, conforme redaçao anterior do art. 109, VI do Código Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimento... Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º..., do Código Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministér...

Andamento do Processo n. 0000411-93.2010.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º, do Código... o arquivamento dos autos inquisitoriais, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público... Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministério...

Andamento do Processo n. 0000247-02.2008.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

prescreve em 2 anos, conforme redaçao anterior do art. 109, VI do Código Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimento... Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º..., do Código Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministér...

Andamento do Processo n. 0000411-93.2010.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º, do Código... o arquivamento dos autos inquisitoriais, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público... Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministério...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, artigo 140 , do Código Penal , supostamente praticado por SANDRA MARIA MENDES AGUIAR em face de KELIANE BARBOSA... interposta pela vítima. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Consoante artigo 145 , do Código Penal , nos crimes... contra a honra somente se procede mediante queixa, salvo no caso do artigo 140 ...

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, §2º, do Codigo Penal. Instado... do Estado, por força da prescriçao, nos termos do art. 107, IV c/c 109, V do Codigo Penal e, por conseguinte, declaro... anterior do art. 109, VI do Codigo Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimen...

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, §2º, do Codigo Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante.... 28 c/c art. 107, I do Codigo Processual Penal. Ciência ao Ministério Público. Por fim, adotadas as cautelas de praxe... averiguar a suposta pratica do crime de Ameaça, tipificado no art. 147 do Co...

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

prescreve em 2 anos, conforme redaçao anterior do art. 109, VI do Codigo Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimento... com escopo de apurar a ocorrencia, em tese, da infraçao prevista no art. 136 do Codigo Penal Brasileiro. Consoante estabelece... o presente Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do ...

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