Alínea "f" do Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais Federais de Justiças diversas, entre quaisquer Juízes ou Tribunais Federais e os dos Estados, e entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territórios;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9371 SP

LICENCIAMENTO, POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELEITO VEREADOR, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ-QO 6978 DF

1. S.T.F.: competência: conflito de jurisdição entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal ( CF , art. 102 , I , .), o qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do Trabalho …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9371 SP

LICENCIAMENTO, POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELEITO VEREADOR, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6978 DF

1. S.T.F.: competência: conflito de jurisdição entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal ( CF , art. 102 , I , .), o qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do Trabalho …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7338 MG

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG em face do Superior Tribunal de Justiça - STJ.2. O STJ decidiu, no julgamento de conflito …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7317 MG

Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais contra ex-empregador, proposta na Vara Cível de Itajubá/MG. O Juiz de Direito (11.01.05) declinou da competência para a Vara …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7340 MG

Conflito de competência (art. 102, I, o), com pedido de medida liminar, sustitado pelo PSDB, PMDB, PDT, PTB, PT e PL.Alega-se, em síntese, competência do Tribunal Superior Eleitoral para o …