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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 164085201481600470 PR 0001640-85.2014.8.16.0047/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITUOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 164085201481600470 PR 0001640-85.2014.8.16.0047/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Apelação n°

Andamento do Processo n. 0000948-12.2015.5.17.0003 - RTSum - 23/02/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000948-12.2015.5.17.0003 AUTOR JOSE MARIA RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO(OAB: 4443/ES) RÉU COOK ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTA(OAB:

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2017

Diante da ambiguidade que caracteriza a expressão utilizada -severas críticas -, o juízo ouviu o reclamante que esclareceu melhor a situação que, segundo sua versão, justificaria o ressarcimento

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

2. O valor da pena de prestação pecuniária fora arbitrado no mínimo previsto no art. 45, § 1º do Código Penal, sendo cabível a aplicação analógica do art. 169, § 1º da Lei nº 7.210/1984, pertinente à

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150094010 RN

Apelação Criminal n° 2015.009401-0 Origem:          Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Apelante:        Ivan Dantas de Souza. Advogado:      Rodrigo Rocha de Macêdo (OAB nº 6545/RN).

Inteiro Teor. Apelação: APL 49606420148260048 SP 0004960-64.2014.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000106167 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004960-64.2014.8.26.0048, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0011163-07.2015.5.15.0099 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011163-07.2015.5.15.0099 AUTOR PEDRO HENRIQUE DOMINGUES ADVOGADO Marcos Jacovani(OAB: 149316/SP) RÉU GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO ESTELLA SANTIAGO TRAGINO

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

pedidos constantes na petição inicial. Determinada a apresentação de defesa e designada perícia para apuração de insalubridade e periculosidade, conforme despacho de pág. 21. Laudo pericial às págs.

: 20140710019668 0001919-46.2014.8.07.0007

Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Injúria qualificada (racial). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Perdão judicial (art. 140, § 1o, I e II, do CP). Injusta provocação pelo ofendido à ré não demonstrada. Retorsão imediata. Desproporcionalidade. Recurso con...

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