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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7

ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO.... SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMEN...

APELACAO CRIMINAL: APR 3777857920128090175

imediata (art. 140, §1°, II, CP), modalidade é anômala da legítima defesa e só tem aplicabilidade no crime de injúria, bem... do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão... da 5a Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de ju...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

, ou no reconhecimento da retorsão imediata (art. 140, §1°, II, CP), modalidade é anômala da legítima defesa e só tem... favoráveis. 3) Conforme §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado... nos dois parágrafos. Em assim agindo, impõe-se excluir a condição descrita...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095077 BA 2017/0108566-1

, inciso V e VII, do Código de Processo Penal e dos artigos 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob os pleitos... prosperar. No que concerne à aventada violação dos artigos 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal e dos artigos 28..., V e VII, do Código de Processo Penal e aos artigos 28, § 2º e 33, § 4º, amb...

Andamento do Processo n. 2017/0108566-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

, do Código de Processo Penal e aos artigos 28, § 2º e 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/2006. Aduziram, em suma, que não restou..., do Código de Processo Penal e dos artigos 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob os pleitos de absolvição quanto à... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 7790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO... DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123359220158220501 RO 0012335-92.2015.822.0501

, busca a absolvição pelas excludentes de culpabilidade previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 140 do CP (retorsão..., pela prática do crime de calúnia, no âmbito de proteção da Lei 11.340 /06 (art. 140 , c/c art. 61 , II , ¿f¿ do CP... , do Código de Processo Penal , e art. 107 , inciso IV , do Código Penal . (T...

Andamento do Processo n. 071241836.2016.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação - 18/04/2017 do TJAL

; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010... 140 , § 1º , II , do Código Penal : Art. 140, § 1º: O juiz pode deixar de aplicar a pena:II - no caso de retorsão... E, CONSEQUENTEMENTE, DA CAUSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCRITA PELO ARTIG...

Andamento do Processo n. 00080121420168140022 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080121420168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2017 AUTOR:SILENE MARIA LOPES DA COSTA

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. 7. Conforme disposto no art. 107, IV, do Código de Processo Penal, extingue-se a

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