Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Andamento do Processo n. 0001126-37.2017.8.10.0131 - Procedimentos Investigatórios - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001126-37.2017.8.10.0131 (11262017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INFRATOR: T. S. S. DECISÃO - Trata-se

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

autora jamais recebeu a verba postulada. De modo que o indeferimento da medida pleiteada não acarreta qualquer supressão em seus vencimentos. Além disso, com o julgamento procedente do pedido, a

Inteiro Teor. : 20171210006025 DF 0000582-02.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210006025APR (0000582-02.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. : 331875320118260506 SP 0033187-53.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000815892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033187-53.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

: 682307520158260000 SP 0068230-75.2015.8.26.0000

AÇÃO PENAL. Crime contra a honra (injúria – art. 140, "caput", CP) supostamente praticado por agente detentor de foro por prerrogativa de função. Ofensas proferidas em programa de rádio entre rivais políticos. Provas documental e oral que, embora evidenciem a inexistência de imediatidade exigida pela excludente da reto...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS CONJUNTO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 23355/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700309151 PROCESSO ORIGEM....201583600074

Inteiro Teor. : 682307520158260000 SP 0068230-75.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000799761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Penal -Procedimento Ordinário nº

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

os elementos para sua concessão, porquanto não há que se falar em imposição de penalidade, sem que tenha havido processo administrativo com decisão transitada em julgado. Neste sentido é o disposto

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

×