Art. 140, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Victor Leite, Consultor Jurídico
mês passado

Crimes contra a honra

do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” Vejamos as exceções... expressamente determinadas. No delito de injúria cabe perdão judicial, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01023211420178130024 MG

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147 , caput , e art. 140 , § 3º , ambos do Código Penal Brasileiro..., para que seja o acusado condenado nas sanções dos art. 147 , caput , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10347321820178260576 SP 1034732-18.2017.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000162503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1034732-18.2017.8.26.0576, da Comarca de São José…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055738320158070014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0005573-83.2015.8.07.0014…

Andamento do Processo n. 0005573-83.2015.8.07.0014 - Recurso Especial - 05/03/2020 do TJDF

N. 0005573-83.2015.8.07.0014 - RECURSO ESPECIAL - A: ELIESE ESTEVAM DE CARVALHO. Adv(s).: DF36420 - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO, DF30598 - MAX ROBERT MELO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2020

N. 0005573-83.2015.8.07.0014 - RECURSO ESPECIAL - A: ELIESE ESTEVAM DE CARVALHO. Adv(s).: DF36420 - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO, DF30598 - MAX ROBERT MELO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

psicológico e psiquiátrico do paciente no CAPS da PMMA.É o relatório. Decido.É sabido por todos que o Habeas Corpus tem por escopo proteger o direito à locomoção do indivíduo que esteja sendo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00197885920168160182 PR 0019788-59.2016.8.16.0182 (Acórdão)

caput caput e artigo 140 artigo 141, inciso II (4º Fato), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , à penac/c...”. Dispõe o artigo 141 , inciso II , do Código Penal , que “as penas cominadas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0019788-59.2016.8.16.0182 PR 0019788-59.2016.8.16.0182 (Acórdão)

PENAL.CAPUT ARTIGO 329, , DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 147, , DOCAPUT CAPUT CÓDIGO PENAL. ARTIGO 140, ARTIGO 141, INCISO II... de se amoldar à hipótese prevista no art. 140, § 1º, II, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00023762420118060165 CE 0002376-24.2011.8.06.0165

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0002376-24.2011.8.06.0165/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Antonio…