Artigo 1020 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALARES/MG IDOSO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO! e outros , já qualificada nos autos em epígrafe, inventário e partilha de , vem perante Vossa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0875399-69.2014.8.06.0001 CE 0875399-69.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0875399-69.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Xavier Torres Advogados…

Página 15269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2019

DO NCPC, NEM EM QUALQUER LEGISLAÇÃO ESPECIAL. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR O POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAIS JULGADOS EM SENTIDO…

Página 212 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2019

1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Luciana Alves Costa Advogada : Luciana Alves Costa (OAB: 7991/AL) Advogado : Anderson Jesus Vignoli (OAB: 9790A/AL) Apelado : B2w…

Página 3344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2019

se de pedido de habilitação requerido por CELINA ALVES DE ALMEIDA, nos autos do Processo n.º 13672-9/13 ? Inventário de ARNALDO EDUARDO PEREIRA, onde ELMA EULÁLIA PEREIRA figura como herdeira. Aduz a…

Página 5373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

sentença promovido por PAULO JOEL SCOPEL (PAULO JOEL) contra NESTOR BELTRAME ESPÓLIO (NESTOR - ESPÓLIO), o Juízo de piso rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada por esse último, sob o…

Página 5374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

Página 228 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2019

(...) d) seja observado o benefício da assistência judiciária gratuita, já deferido (fl. 49, item 10), assim como sejam observadas as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem em dobro dos…

Página 235 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2019

englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Pois bem. In casu, verifico que não restou atendido um dos…

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. 2. Recebo os Embargos de Declaração de fls.582/589 porque…