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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 35, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Andamento do Processo n. 0302282-58.2014.8.24.0080 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TJSC

OCORREU O INCIDENTE. PRECEITOS DOS ARTS. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 ATENDIDOS. RELATO DO CONDUTOR...) Apelada : N. T. S. Advogada : Andrea Carla Gaboardi de Lemos (36514/SC) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS... OU CONCORRENTE DA AUTORA (CC, ART. 945). TESES RECHAÇADAS. MATERIAL PROBAT...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2018

ESQUERDO CORRETA PARA O TRECHO ONDE OCORREU O INCIDENTE. PRECEITOS DOS ARTS. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, AMBOS DA LEI N.... 9.503/97 ATENDIDOS. RELATO DO CONDUTOR-DEMANDADO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO INDICADOR DE QUE ESTAVA DISTRAÍDO E NÃO... A VIABILIDADE DA ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. RETORNO DEFINITIVO DOS FILHOS ...

Pg. 5514. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme os artigos 34 e 35, parágrafo único..., do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor ao realizar manobra lateral que implique em deslocamento de faixas deverá... de sua ocorrência, agregado aos consectários legais (juros e co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022825820148240080 Xanxerê 0302282-58.2014.8.24.0080

de conversão à esquerda, nos termos do art. 35, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97. Nessa linha, incumbia ao réu manter... O INCIDENTE. PRECEITOS DOS ARTS. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 ATENDIDOS. RELATO DO CONDUTOR...-se, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo...

Apelação Cível: AC 3022825820148240080 Xanxerê 0302282-58.2014.8.24.0080

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 ATENDIDOS. RELATO DO CONDUTOR-DEMANDADO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO INDICADOR...Apelação Cível AC 03022825820148240080 Xanxerê 0302282-58.2014.8.24.0080 Apelação Cível 1ª Câmara de Enfrentamento... de Acervos Luiz Felipe Schuch DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MA...

Andamento do Processo n. 1040414-79.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2018 do TJSP

de qual dos veículos executou a manobra de transposição de faixas sem observar as cautelas previstas no artigo 35 e seu parágrafo... único do Código de Trânsito Brasileiro. Embora o autor afirme que foi o réu, ele nega isso. A única testemunha ouvida.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

as cautelas previstas no artigo 35 e seu parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Embora o autor afirme que foi... a que chegaram as partes, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, III , b do Código... 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0000849-54.2011.8.24.0256 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TJSC

, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA (CC, ARTS. 186 E 927... DOS AUTOS, REVELOU-SE PREPONDERANTE PARA O DESFECHO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, 34, 35, PARÁGRAFO ÚNICO 38, II..., TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO ...

Pg. 653. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2018

, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA (CC, ARTS. 186 E 927). DANOS MORAIS. REPARAÇÃO... E CARTULARIDADE, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2-9-1985. ÔNUS DA PROVA... DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8495420118240256 Modelo 0000849-54.2011.8.24.0256

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