Art. 35, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07095082920178010001 AC 0709508-29.2017.8.01.0001

e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... de Acidente de Trânsito de fls. 57/58 e da perícia acostada às fls. 22/23, é …

Andamento do Processo n. 0301448-02.2015.8.24.0054 - Apelação Cível - 24/10/2019 do TJSC

NORMAL NA VIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA/ RECONVINTE …

Página 1121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

nos artigos 34 , 35 , § único e 36 , todos do CTB . Nesse sentido: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO..., JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso …

Página 266 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2019

QUE SEGUIA O FLUXO NORMAL NA VIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 35, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA/ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03014480220158240054 Rio do Sul 0301448-02.2015.8.24.0054

. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA..., mais uma vez, a conduta consagrada no Código de Trânsito Brasi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301448-02.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0301448-02.2015.8.24.0054

, 34 E 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE CONFIGURADA... DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SEGUIA O FLUXO NORMAL NA VIA. DESCUMPRIMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075187520168260224 SP 1007518-75.2016.8.26.0224

e imprescindíveis, conforme dispõem o artigo 29, XI, §1º c/c os artigos 34 e 35, parágrafo único, todos do CTB, interceptando... de trânsito (artigos 34 e 35 do CTB). Presunção de culpa não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067178720178260269 SP 1006717-87.2017.8.26.0269

os artigos 34 e 35, parágrafo único, todos do CTB, interceptando a trajetória do autor que seguia regularmente pela via... (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO VOTO 45423 ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇAO DE …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

. 35, caput e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique... a preferência do veículo da parte ré, que já transitava na via. É o que …