Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra incluída e seu autor;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 260441 SP 2012/0244155-0

. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO CONFIGURAÇAO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI 9.610... a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução …

Página 8252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

sem a diligência necessária - Lucros cessantes Prejuízos não comprovados Imprescindibilidade Condenação descabida Indenização correspondente à multa de 20 vezes o valor que seria percebido pela…

Página 8253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Por fim, alega ter havido ofensa aos art. 2º, 128 e 460 do CPC/73, por ter o acórdão determinado que ré acrescente erratas aos exemplares produzidos e por distribuir, o que não fora pleiteado pelos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 468775 SP 2014/0019142-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - …

Andamento do Processo n. 2014/0019142-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE…

Página 8850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7 do…