Artigo 1604 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

REQUERENTE: G. C. H. D. S. e outros Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE HERMANDO LACERDA - MT27958/O, NATHALIA PAIO DE ALBUQUERQUE - RO10814 Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE HERMANDO LACERDA -…

Adoção à brasileira: possibilidade jurídica da multiparentalidade.

INTRUDUÇÃO O trabalho tem como foco abordar a possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade na adoção à brasileira, levando em consideração o supra princípio da dignidade da pessoa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016176-97.2015.8.13.0355 Jequeri

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. EXTINÇAO DO FEITO. NECESSIDADE. Somente o pai registral detém legitimidade ativa para impugnar o ato de…

Andamento do Processo n. 0702741-29.2021.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade / Negatória de Paternidade - 15/10/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702741-29.2021.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Negatória de Paternidade - REQUERENTE: A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro…

Página 316 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2021

Fábio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Rosineide Ferreira Leão (OAB 7543/AL) Samuel Magalhães Paiva (OAB 14833/AL) Comarca de Arapiraca 1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec. - Intimação de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0038992-43.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0038992-43.2017.8.14.0301 POLO ATIVO C. O. C. POLO PASSIVO A. D. S. A. P. A. M. A. R. F. M. PROCESSO: 0038992-43.2017.8.14.0301 C. O. C. propôs Ação Judicial em desfavor de R. F. M. e…

Andamento do Processo n. 1022987-62.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1022987-62.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Família - Aparecida Matias da Silva - Concedo à autora a gratuidade da justiça. Trata-se de ação fundada no artigo 1.604 do Código…

Andamento do Processo n. 1013261-59.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1013261-59.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.C.S. - Vistos. A homologação de transação extrajudicial, avençada para fins de exclusão da paternidade…

Página 4373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

incapaz. Considerando que a interditanda e a curadora provisória são domiciliadas em endereços distintos, deverá ser recolhida mais uma diligência do Oficial de Justiça destinada à citação. Para…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

parte requerente. - ADV: ROSANGELA BREVE (OAB 229686/SP), NANTES NOBRE NETO (OAB 260415/SP) Processo 1020243-94.2021.8.26.0071 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - L.P.P. -…