Artigo 1604 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Andamento do Processo n. 1744654 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030 , § 2º , do atual Código de Processo Civil..., pelo fiador, tendo em vista o disposto no art. 828 do Código Civil . 4. …

Página 8039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

e 1.664 do CC/2002 e 12 da Lei n. 8.560/1992. Considera ocorrida prescrição e decadência porque o pedido foi feito após...Pg. 8039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 Nas razões do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003849-95.2019.8.26.0066 SP 1003849-95.2019.8.26.0066

pelo assento de nascimento do menor (fl. 13), documento dotado de fé pública, aplicável o disposto no art. 1604 do Código... a verba honorária para R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, …

Andamento do Processo n. 0011744-89.2016.8.19.0207 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

mesmo a possibilidade de sua propositura pelo filho registral. Inteligência dos artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil. Com efeito... E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DO ATO NORMATIVO 20/2020 DO …

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

dos artigos 1.601 e 1.604 do Código Civil. Com efeito, sendo a legitimidade ordinária ativa da ação negatória...Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, nos termos do que dispõe o art. 1.604 , do Código Civil , ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta... do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro (art. 1…

Página 2540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

- AUTOR: C. R. da R. - RÉ: R. L. da R. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.604, do Código Civil, JULGO...Pg. 2540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0055776-07.2019.8.19.0004 - 23/10/2020 do TJRJ

de São Gonçalo 2ª Vara de Família Expediente do Dia: 20/10/2020 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil...Andamento do Processo n. 0055776-07.2019.8.19.0004 - 23/10/2020 do TJRJ …

Andamento do Processo n. 0723261-11.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

art. 1.593 do Código Civil/2002 implicitamente admitiu a paternidade socioafetiva ao dispor que ?o parentesco é natural..., do Código Civil)?, editou o Provimento 63, de 14/11/2017, alterado …

Página 1138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

sua invalidade quando decorrente de erro ou falsidade. Preleciona o artigo 1.604 , do Código Civil Pátrio: Ninguém pode... ao biológico, pois há outros valores a serem preservados, tais como o bem …