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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Inteiro Teor. : 20171210006025 DF 0000582-02.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210006025APR (0000582-02.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. : 331875320118260506 SP 0033187-53.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000815892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033187-53.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2017

não houver tratamento.O laudo pericial constatou, ainda, que o acusado não é portador de doença mental de natureza endógena, sendo apenas portador de dependência química (usuário de drogas), e que

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS CONJUNTO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 23355/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700309151 PROCESSO ORIGEM....201583600074

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

caberia ainda ao caso a aplicação da excludente de que trata o §1º, I do art. 140 do Código Penal. É que na conversa entre os envolvidos, verifica-se que foi a própria querelante quem iniciou a

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 237. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

.Por derradeiro, desde que presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal... I, do art. 140, do Código Penal, bem como a absolvição do crime de ameaça, porquanto este não ocorreu (fls. 144/147).É... mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do prec...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

previsto no artigo 140, § 1º, I e II, do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal privada. Que o autor do fato... do fato e seu defensor aceitaram a proposta. 4.SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei ... DO PROCESSO: Autos : 0004931-64.2017.8.14.0073; Tipificação: Art. 329, CAPUT do C...

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