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24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Pg. 5719. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, mesmo que tivesse se sentido provocado. Portanto, não é caso do perdão judicial do artigo 140, § 1º, I, do Código Penal. O conjunto... 141, inciso III, e nas penas do artigo 163, caput, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, artigo 69... em continuidade delitiva, eis que ausentes os requisitos do arti...

: 20140710019668 0001919-46.2014.8.07.0007

judicial (art. 140 , § 1o , I e II , do CP ). Injusta provocação pelo ofendido à ré não demonstrada. Retorsão imediata. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido; condenação mantida.... : 16/02/2017 . Pág.: 255/262 - 16/2/2017 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal.....

Andamento do Processo n. 0001919-46.2014.8.07.0007 - 16/02/2017 do TJDF

. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Perdão judicial (art. 140, § 1o, I e II, do CP). Injusta provocação...Andamento do Processo n. 0001919-46.2014.8.07.0007 - 16/02/2017 do TJDF Número Processo 2014 07 1 001966-8 APR... (DF030804) Origem 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20140710019668 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

. Perdão judicial (art. 140 , § 1o , I e II , do CP ). Injusta provocação pelo ofendido à ré não demonstrada. Retorsão... Sumário 20161510002569 IPS 1290/2015 E 444/2016 - 2016 15 1 001668-5 Ementa Direito Penal. Ameaça e Vias de Fato. Lei... Ementa Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605 /98, art....

Andamento do Processo n. 25555-46.2012.8.10.0001 - 14/02/2017 do TJMA

ou condenação com a concessão do perdão judicial na forma do artigo 140, § 1º, I, do Código Penal. Eis o relatório. Decido... cidade, na Rua Bacabal, Qdra. 41, 08 - Quintas do Calhau, como incursa nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal...) o Ministério Público requereu a condenação da acusada nas penas do art...

Andamento do Processo n. 25555-46.2012.8.10.0001 - 14/02/2017 do TJMA

nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra em síntese a denúncia que no dia 10.05.2012, por volta..., § 1º, I, do Código Penal. Eis o relatório. Decido. Ora, antes de incursionar no mérito da questão se faz necessário..., nas reprimendas do artigo 140, § 3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da p...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/02/2017

do perdão judicial na forma do artigo 140, § 1º, I, do Código Penal. Eis o relatório. Decido. Ora, antes de incursionar no... - Quintas do Calhau, como incursa nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra em síntese a denúncia... a condenação da acusada nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal....

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/02/2017

na forma do artigo 140, § 1º, I, do Código Penal. Eis o relatório. Decido. Ora, antes de incursionar no mérito da questão... do Calhau, como incursa nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Narra em síntese a denúncia que no dia... da acusada nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal. Já a defesa,...

Apelação: APL 15451680 PR 1545168-0 (Acórdão)

pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do perdão judicial, nos termos do art. 140 , § 1º , incisos I e II... 140 , COMBINADO COM OS ARTIGOS 69 E 141 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA... no art. 140 , § 3º , do Código Penal , em decorrência dos seguintes fatos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1942322320118260100 SP 0194232-23.2011.8.26.0100

dos artigos 140 , § 1º , I e II , 176 , parágrafo único , 180 , § 3º , 240 , § 4º , I e II , 249 , § 2º , 121 , § 5º , 129... a norma do artigo 92 da Lei Estadual 6.374/89, assemelhase ao perdão judicial, previsto, dentre outras, nas hipóteses... , § 8º e 242 , parágrafo único , todos do Código Penal . Tem-se enten...

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