Art. 140, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005241-29.2018.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0005241-29.2018.8.07.0009

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA E AMEAÇA. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUTORIA …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

afastar os riscos que a soltura do acusado podem representar, nem mesmo se aplicadas cumulativamente. Desta forma, fica mantida a prisão preventiva outrora decretada. Intime-se. - ADV: CLAYTON WESLEY…

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2020

Capital - 7ª Vara Criminal Setima Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Francisco de Assis Galindo de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Elisan da Silva Francisco Data: 10/02/2020 Pauta de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00023762420118060165 CE 0002376-24.2011.8.06.0165

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0002376-24.2011.8.06.0165/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Antonio…

Andamento do Processo n. 1001039-15.2016.8.26.0629 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1001039-15.2016.8.26.0629 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Benedito Tadeu Favero - João Pieroni Junior - Ante todo o…

Página 4539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Givaldo Pinheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva da presente ação penal movida contra o réu GIVALDO PINHEIRO DA SILVA, filho de Paulo Nazario da Silva e Tereza…

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000721-94.2019.4.03.6137 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP RÉU:ROBERTO NASCIMENTO DASILVA Advogados do(a) RÉU:ROBERTO CARLOS MODESTO - SP189339,…

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000721-94.2019.4.03.6137 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP RÉU:ROBERTO NASCIMENTO DASILVA Advogados do(a) RÉU:ROBERTO CARLOS MODESTO - SP189339,…

Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000721-94.2019.4.03.6137 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP RÉU:ROBERTO NASCIMENTO DASILVA Advogados do(a) RÉU:ROBERTO CARLOS MODESTO - SP189339,…

Página 772 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceudenúncia emface de ROBERTO NASCIMENTO DASILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 140…