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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Inteiro Teor. Apelação: APL 123359220158220501 RO 0012335-92.2015.822.0501

, busca a absolvição pelas excludentes de culpabilidade previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 140 do CP (retorsão... POR MAIS DE TRINTA DIAS - ART. 60 , INCISO I , DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO - ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO... , do Código de Processo Penal , e art. 107 , inciso IV , do Códi...

Edital - 28/04/2017 do TJMA

ou condenação com a concessão do perdão judicial na forma do artigo 140 , § 1º , I , do Código Penal . Eis o relatório. Decido..., na Rua Bacabal, Qdra. 41, 08 - Quintas do Calhau, como incursa nas penas do art. 140 , § 3º , do Código Penal Brasileiro...) o Ministério Público requereu a condenação da acusada nas pe...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

da acusada ou condenação com a concessão do perdão judicial na forma do artigo 140 , § 1º , I , do Código Penal . Eis... cidade, na Rua Bacabal, Qdra. 41, 08 - Quintas do Calhau, como incursa nas penas do art. 140 , § 3º , do Código Penal..., supraqualificado, nas reprimendas do artigo 155 , § 4º , IV , c/c art. 69...

Andamento do Processo n. 00080121420168140022 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080121420168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2017 AUTOR:SILENE MARIA LOPES DA COSTA

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. 7. Conforme disposto no art. 107, IV, do Código de Processo Penal, extingue-se a

Inteiro Teor. Apelação: APL 127519420148260562 SP 0012751-94.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012751-94.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 00080121420168140022 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080121420168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2017 AUTOR:SILENE MARIA LOPES DA COSTA

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

se. Registre-se. Intimem-se. 12. Sem condenação a pagamento de custas. 13. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igarapé-Miri/ PA, 21 de março de

Apelação: APL 131455820128260114 SP 0013145-58.2012.8.26.0114

APELAÇÃO CRIMINAL – Injúria racial – Ré condenada como incursa no artigo 140, § 3º, do Código Penal – Nulidades não configuradas – Materialidade e autoria comprovadas nos autos – Firmeza do conjunto probatório – Ausência das hipóteses previstas no art. 140, § 1º, I e II, e de qualquer causa excludente de culpabilidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131455820128260114 SP 0013145-58.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197319 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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