Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Agravo de Instrumento n.º 0802808-45.2022.8.02.0000 Fornecimento de medicamentos 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante…
beneficiários da Unimed Vertente do Caparaó, por parte da Unimed Maceió, devendo ser afastado o dever de prestação de serviço por parte desta Agravante à Agravada” (fl. 17) e, alternativamente, “caso…
Agravo de Instrumento n.º 0800396-44.2022.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta…
MM JUIZO DA 3a VARA DA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, movido em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA e UNIÃO…
Agravo de Instrumento n.º 0801356-97.2022.8.02.0000 Contratos Bancários 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco…
Agravo de Instrumento n.º 0801947-59.2022.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Autor :…
Agravo de Instrumento n.º 0802514-90.2022.8.02.0000 Contratos Bancários 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco…