Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVANTE , brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº XXXXXX,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO DIGITAL NUMERO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO DE SANTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO DIGITAL NUMERO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO DE SANTOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, feirante, CI nºxxxx, inscrito no CPF sob o nºXXXXXX,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravante: Joselito Quantum Invest Agravada: Jinbaba Jururuba Jijuan Proc. De origem nº.:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX/XX. PROCESSO NA ORIGEM N.º XXXX Rafaela , menor impúbere, representada por sua genitora…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SOBRADINHO/RS Processo Número: 134/1.16.0000989-2 FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXXXX-XX. XXXX. XXX. XXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXXXX. XX. XXXX. X. XX.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Ação Revisional Processo nº 0000000-00.000.000.0000 Agravante: Maria Carolina Agravado: Luciano…