Art. 1019 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Cezar Calife, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVANTE , brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº XXXXXX,…

[Modelo] Agravo contra decisão mandado de Prisão em Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO DIGITAL NUMERO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO DE SANTOS.

[Modelo] Agravo contra decisão de Prisão - Devedor de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO DIGITAL NUMERO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO DE SANTOS.

[Modelo] Agravo de Instrumento NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, feirante, CI nºxxxx, inscrito no CPF sob o nºXXXXXX,…

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos. Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravante: Joselito Quantum Invest Agravada: Jinbaba Jururuba Jijuan Proc. De origem nº.:…
Eder Silva, Advogado
há 3 anos

Modelo de Agravo de Instrumento em Ação Revisional de Alimentos com Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX…

Recurso de Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX/XX. PROCESSO NA ORIGEM N.º XXXX Rafaela , menor impúbere, representada por sua genitora…

Petição de informação ao juiz de 1º grau do Agravo de Instrumento de acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SOBRADINHO/RS Processo Número: 134/1.16.0000989-2 FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Agravante: E... Advogado: Dr. F..., OAB/RS..., com endereço sito à Rua..., nº...,…

[Modelo] Contrarrazões ao Agravo de Instrumento- Ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXXXX-XX. XXXX. XXX. XXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXXXX. XX. XXXX. X. XX.