Art. 80 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra incluída e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009973-91.2016.8.26.0004 SP 1009973-91.2016.8.26.0004

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIREITOS AUTORAIS – DUBLAGEM – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – DISTRIBUIÇÃO POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO – AUSÊNCIA DE NUL...

Página 8252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

sem a diligência necessária - Lucros cessantes Prejuízos não comprovados Imprescindibilidade Condenação descabida Indenização correspondente à multa de 20 vezes o valor que seria percebido pela...

Página 8253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Por fim, alega ter havido ofensa aos art. 2º, 128 e 460 do CPC/73, por ter o acórdão determinado que ré acrescente erratas aos exemplares produzidos e por distribuir, o que não fora pleiteado pelos...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 01744311920138240000 Barra Velha 0174431-19.2013.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0174431-19.2013.8.24.0000, de Barra Velha Relator: Desembargador André Carvalho AÇAO RESCISÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇAO INICIAL, COM FULCRO NO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 468775 SP 2014/0019142-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - S...

Andamento do Processo n. 2014/0019142-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5936) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE...

Página 8850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7 do...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438343 MS 2013/0095665-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.343 - MS (2013⁄0095665-3)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OUTPLAN SISTEMAS S⁄A...

Página 4887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2014

MARLENE PRAWER PECCIN e HOTEL CASA DA MONTANHA LTDA. interpõem recurso especial alegando, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos artigos 93, IX, da CF; 131 e 333, do CPC e 80 da Lei...

Página 3837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2013

DOS TRÊS VERSIONISTAS DA CANÇÃO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DA OBRA SEM A DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM AFRONTA AO ARTIGO 80 DA LEI 9.610/98. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTOS...