Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 28/04/2021 PLENÁRIO PETIÇAO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…
Artigo 43 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Art 43 - Só perante a sua respectiva Câmara responderão os membros do Parlamento nacional pelas opiniões e votos que, emitirem no exercício de suas funções; não estarão, porém, isentos da responsabilidade civil e criminal por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime.
Parágrafo único - Em caso de manifestação contrária à existência ou independência da Nação ou incitamento à subversão violenta da ordem política ou social, pode qualquer das Câmaras, por maioria de votos, declarar vago o lugar do Deputado ou membro do Conselho Federal, autor da manifestação ou incitamento.
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4003366-31.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003366-31.2016.1.00.0000
EMENTA Queixa. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Art. 53, caput, Constituição Federal. Antagonismo Político entre os Envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a Atividade …
A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais
RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente, há de se entender seu conceito na atualidade…
A Imunidade Parlamentar no Brasil:
Gustavo Vaz de Melo Caires [1] e Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente,…
A Imunidade Parlamentar no Brasil: conceito, evolução histórica e implicações atuais
A IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E IMPLICAÇÕES ATUAIS Gustavo Vaz de Melo Caires [1] Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 22551 SC 2000.002255-1
Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2000-03-14 Habeas corpus n. 00.002255-1, da Papanduva. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. HABEAS CORPUS - CRIMES…
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1958 AC
INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À …
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq 396 DF
- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 210917 RJ
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0350192-40.2019.3.00.0000 DF
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL …