devedor, insere-se em exercício regular do direito e solicitar o pagamento. Por outro lado, entende-se que a prescrição fulminará o direito, e não apenas a pretensão, acaso seja efetivamente invocada…
Artigo 34 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022
demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), por meio da prova documental produzida nos autos. Com efeito, verifica-se que a versão do acidente apresentada pela parte autora foi…
Página 12384 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022
Dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” O promovente alega que tem direito à indenização, eis que no dia…
Página 1989 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2022
na petição inicial não merecem acolhimento. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na…
Página 10814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
também leva à revelia. Exatamente o que ocorre no presente caso, visto que o Réu compareceu à audiência inaugural e deixou de apresentar defesa e de comparecer à audiência de instrução e julgamento,…
Página 5215 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
pessoal, não soube esclarecer a dinâmica do acidente, limitando-se a alegar que ambas as envolvidas bateram uma na outra. Além disso, em sua contestação oral, apresentada por seu procurador, afirmou…
Página 2762 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
LEGITIMIDADE DO DONO DO VEÍCULO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CIVIL CONFIGURADA. ARTIGOS 28 E 34 DO CTB. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SEIS MESES. DANO…
Página 13356 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
acidente, do qual decorreram as lesões no pé esquerdo, sendo inclusive confirmado pelo perito em mov.6. Outrossim, a parte requerida não conseguiu comprovar a culpa exclusiva da vítima. Afinal, caso…
Página 8814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022
imediatamente à frente do ônibus e do caminhão ultrapassados pelo réu, o que indica que o mesmo não podia prever o resultado danoso" (e-STJ fls. 1.248/1.249). No acórdão da apelação ora recorrido, o…
Página 101 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2022
mediante o qual poderá ser encontrado, bem como mantê-lo atualizado, em observância ao princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. IV - Desse modo, nos casos em que a…