Alínea "c" do Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
c) os Ministros de Estado, os Juízes dos Tribunais Superiores Federais, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Chefes de Missão Diplomática em caráter permanente, assim nos crimes comuns como nos de responsabilidade, ressalvado, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do art. 92;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 546609 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 22/03/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 546609 DF

Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - DILIGÊNCIA NA QUEIXA-CRIME : QC-diligência 125 DF

- Cargo eletivo - Passe de carro público remunerado. Perda do Mandato. - Competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18201 BA

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, O AUTOR NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE REDATOR DO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO POLICIAL : IP 2 GB

POR FORÇA DO ART. 16, INC. I, DO A.I. 2, DE 27.10.1965 COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE , A CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. …

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl-primeira 473 GB

Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ex-Ministro de Estado, acusado de crime contra a administração pública, que teria cometido no exercício do cargo. A sua própria razão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63266 RJ

HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO. ATO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. CONHECIMENTO, EM RAZÃO DO EMPATE, COMO DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU. DEFERIMENTO, PARA O …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 62209 DF

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ATO DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CONSTITUIÇÃO , ART. 119 , I , LETRAS 'H' E 'B'). PRECEDENTES DO STF, NOS HABEAS CORPUS NS. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1000 DF

Mandado de segurança; não sendo o ato impugnado originário das Mesas de Câmara e do Senado, seria o Supremo Tribunal incompetente para conhecer do mandado. O art. 141 , § 38 , da Constituição …

Supremo Tribunal Federal STF - DILIGÊNCIA NA QUEIXA-CRIME : QC 125 DF

- Cargo eletivo - Passe de carro público remunerado. Perda do Mandato. - Competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.