Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 777742 SP 2015/0190791-3

específica ao comando do art. 79 , § 2º , da Lei 9.610 /98. Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial... - fls. 305), aceita pela perita (letra a - fls. 321); daí também a afronta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0162403-49.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0162403-49.2016.8.19.0001 APELANTE: VINÍCIOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ELVINO JOSÉ BOHN GASS JUIZ: RICARDO…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

carência da ação, tendo em vista que a inicial está lastreada em documentação adequada. Por outro lado, a suficiência probatória daquilo acostado para o acolhimento do pedido nela formulado deve ser…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0089280-81.2017.8.19.0001 Apelante: APORE DE PAULA FERREIRA Apelado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A Juízo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

dispõe o artigo 79 e seus §§ da Lei 9.610/98, verbis: “Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... de Direitos Autorais ( 9.610/1998), em seu Art. 79, § 2º, dispõe que "é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0435051-77.2015.8.19.0001

Página 1 de 10 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0435051-77.2015.8.19.0001 APELAÇAO CÍVEL Nº 0435051-77.2015.8.19.0001 Origem: 23ª VARA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0486277-63.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0486277-63.2011.8.19.0001 APELANTE: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN APELADA: SONY MUSIC ENTERTAINEMENT BRASIL LTDA.

Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2018

Art. 17. O Tribunal de Justiça reserva-se no direito de publicação e divulgação das fotografias, bem assim a cessão de uso dos trabalhos a terceiros, sem ônus e sem a necessidade de notificação aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK FRANKLIN …