Art. 79, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04350517720158190001

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04862776320118190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0486277-63.2011.8.19.0001 APELANTE: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN APELADA: SONY MUSIC ENTERTAINEMENT BRASIL LTDA....

Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2018

Art. 17. O Tribunal de Justiça reserva-se no direito de publicação e divulgação das fotografias, bem assim a cessão de uso dos trabalhos a terceiros, sem ônus e sem a necessidade de notificação aos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK FRANKLIN...

Andamento do Processo n. 2015/0222121-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(4401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF (2015/0222121-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CLÁUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : ERIK...

Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

AGRAVADO : SA CORREIO BRAZILIENSE ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 JÚLIA KHODR BUNDCHEN E OUTRO(S) - DF044615 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LT...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS...

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE...