Art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Andamento do Processo n. 0364001.09.2015.8.09.0085 - Embargos de Declaração - 27/05/2020 do TJGO

os artigos 29, X, 31, 32 e 33 do CTB e realizar ultrapassagem em pista simples, sem se certificar que a faixa de trânsito... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CULPA CORRENTE DA VÍTIMA …

Página 2207 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

os artigos 29, X, 31, 32 e 33 do CTB e realizar ultrapassagem em pista simples, sem se certificar que a faixa de trânsito... de reparação civil em caso de dano, visto que a responsabilidade civil …

Página 2210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

Pg. 2210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2020 Código Civil e art. 67 do Código de Processo... Penal. 10. Tem-se por configurada a imprudência do motorista ao …

Página 2211 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

de dano, visto que a responsabilidade civil independe da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil e art. 67... do Código de Processo Penal. 10. Tem-se por configurada a imprudência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005613320194047207 SC 5000561-33.2019.4.04.7207

que respeitava a placa de "PARE" existente no local. O Código de Trânsito Brasileiro, ademais, prevê, no art. 33... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002575120158120014 MS 0000257-51.2015.8.12.0014

, § 4º, da Lei n. 11.343/06, art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 180, caput, e art. 330, estes do Código... e condenou Roberto Carlos Gomes como incurso nas sanções do art. 33, par. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004523720198240119 Garuva 0000452-37.2019.8.24.0119

artigo 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de entorpecentes) e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO …

Página 113 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

O DISPOSTO NO ART. 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DA PARTE RÉ NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO …

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

que cause dependência, na esteira da nova regra disposta no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, agora... para 8 (oito) meses de detenção.No tocante ao delito previsto no artigo 303, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003168920198260545 SP 1500316-89.2019.8.26.0545

, publicada em 09 de agosto de 2019, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 33 , caput, da Lei 11.343/06... pelo agente para se ter como tipificada a conduta descrita no art. 33