Art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180115408001 MG

nas sanções do art. 309 da Lei 9.503/97. Narra a denúncia que no dia 10/06/2018, por volta das 18:53 horas, na Rua F... nas sanções do art. 309 da Lei 9.503/97 (fl. 344/359), tendo sido …

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2019

QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, SUBSTITUINDO A PENA... - APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33

Página 1435 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

, por infração ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, fixado o regime inicial aberto e substituídas as penas... ao artigo 33, caput, c/c o seu § 4°, da Lei n° 11.343/06 e à pena privativa …

Andamento do Processo n. 178.986 - Habeas Corpus - 03/12/2019 do STF

do art. 33, contudo, homologa o flagrante no que tange ao delito do art. 309 da lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro... CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE …

Andamento do Processo n. 173115-36.2015.8.09.0026 - Acao Penal - 03/12/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 16 DE MAIO DE 2015, POR VOLTA DAS 21... DE TRANSITO BRASILEIRO (REDACA O DADA PELA LEI N …

Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

o flagrante no que tange ao delito do art. 309 da lei 9.503/97 Código de Transito Brasileiro”. Argumenta a ilegalidade... E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI

Página 919 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

Pg. 919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2019 ZES) E ARTIGO 306 DO CTB, NA FORMA DO ART... PRIMEIRO), DO CTB: O ARTIGO 33, PARAGRAFO UNICO DO CTB PREVE UM A UMENTO DE …

Página 4435 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

era de cerca de 60 km/h. Com efeito, estabelece o art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro que o condutor não poderá... o lesado, cujo conteúdo econômico deverá levar em conta a extensão do dano, …

Página 4443 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

era de cerca de 60 km/h. Com efeito, estabelece o art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro que o condutor não poderá... o lesado, cujo conteúdo econômico deverá levar em conta a extensão do dano, …

Andamento do Processo n. 313 15 023402-6 - Ação Penal - 02/12/2019 do TJMG

) meses de reclusão em regime aberto nos termos do art. 33 § 2º, ''c'', do CPB e proibição de obter a permissão para dirigir... ou dele conhecimento tiverem, especialmente o réu CHARLES ANDREY SILVA …