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19 de novembro de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

[Modelo] Queixa-crime

como se enquadra no dispositivo legal art. 140 do código penal, in verbs; Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe...; 2. Condenar o querelado aos crimes penais previstos nos art.s 139 e 140 do código penal, ainda aplicando... e culpável, uma vez que praticou crime em face da honra do querelante, conforme o a...

Inteiro Teor. : 20150110171855 DF 0005062-27.2015.8.07.0001

-se a condenação do réu pelo crime do art. 140, § 3º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é firme ao comprovar... de Brasília, que condenou o réu como incurso no art. 140, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial.... sentença no ponto em que condenou o acusado pela prática do crim...

Inteiro Teor. : 450556220168260050 SP 0045055-62.2016.8.26.0050

Santana) foi denunciada como incursa no artigo 140, § 3º, do Código Penal, porque, no dia TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Santana (Marly Silva Santana) , com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Inconformado, recorre..., nos moldes do que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, pe...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/95. Afastamento da competência dos juizados..., que declinou da competência para os Juizados Especiais Criminais, com fincas, no art. 87, da Lei Estadual 11.047/2008.... II . Consoante a letra legalitária do art. 61, da Lei 9.099/95, redação al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2788220105150074

previsto no artigo 140 do Código Penal . Ora, ainda que apresentadas de forma coletiva, sem qualquer restrição... a aplicação do art. 481 , CLT , estando a decisão em sintonia com o referido artigo. Como se observa, a questão... e, com isso, o processamento do recurso encontrava óbice no art. 896 , § 7º , da CLT e na ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139960 RJ 2017/0177060-7

especial, verbis: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA... ROUBA, PAGA LOGO'. Assim agindo, está incursa nas penas do art. 140, §3º do Código Penal. Ex positis, em sendo recebida..., como incursa nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, em razão de te...

: 20150110171855 DF 0005062-27.2015.8.07.0001

pelo crime do art. 140, § 3º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é firme ao comprovar que ele proferiu expressão... : 17/11/2017 . Pág.: 143/159 - 17/11/2017 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5220791020148050001

em um apenamento superior a 02 (dois) anos. Art. 61, da lei 9.099/95. Afastamento da competência dos juizados... e 140, c/c art. 141, III, primeira parte, e art. 147, todos do CP. Incompetência dos juizados especiais criminais... 17/11/2017 - 17/11/2017 Lourival Almeida Trindade DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, E...

Andamento do Processo n. 0000470-12.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0000470-12.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - MARCELO BARBOSA DA SILVA - Vistos.Acolho a manifestação ministerial

Andamento do Processo n. 0202510-95.2016.8.04.0020 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 17/11/2017 do TJAM

Processo 0202510-95.2016.8.04.0020 Inquérito Policial - Lesão Corporal AUTORAFATO: F.M.S. Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta tipificada nos artigos 140, 147 e

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