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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705147 RJ 2017/0269274-5

DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140 E ART. 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO... SPREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 147 , CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURADA OFENSA AOS ARTS. 104... DA LEI 8.069 /90. 1. Para efeitos da Lei 8.069 /90, conforme art....

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(ARTIGO 129 , 9, ARTIGOS 147 E 140 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340 /06), INDICANDO COMO SUPOSTO AUTOR CRISTIANO... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (ADI 4.424) 1, AQUELE SODALICIO RECONHECEU QUE O ARTIGO 4 1, DA LEI N. 11.340 /2006 NAO VIOLA... DIAS DAMACENO (FLS. 02 E S/S). A FL. 94, O ORGAO MINIST ERIAL PUGN...

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Andamento do Processo n. 0000642-11.2016.8.17.0180 do dia 22/11/2017 do DJPE

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de EDSON BAQUI , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 140 , § 3º e artigo 147 , ambos do Código Penal... a Queixa-Crime, com fundamento no art. 395 , incisos I e II , do Código de Processo Penal . O Ministério Público já...Andamento do Processo n. 2017.13.1.004093-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Di...

Andamento do Processo n. 103201/RS - 22/11/2017 do TJRS

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVO A FATO, EMTESE, DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL, E DECLARO EXTINTA..., 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMAMPARO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA... A PUNIBILIDADE DA QUERELADA, EMRELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS REFERENTES, EMTES...

Andamento do Processo n. 0015835-62.2016.8.18.0140 - 22/11/2017 do TJPI

e 139, todos do Código Penal , imputado a FRANCISCO NUNES DE SOUSA. 17.371. EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 501443 Pauta de Julgamento 04/2017.... Isto posto, nos termos dos arts. 107 , inciso IV e 109 , inciso V e VI , ambos do Código Penal , e de acordo com parecer... Ministerial, DECLARO a extinção da puni...

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