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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Andamento do Processo n. 141687-69.2018.8.09.0175 - Inquerito - 13/11/2018 do TJGO

DE INJURI A (ART. 140 DO CP), OPORTUNIZANDO A OFENDIDA A PROPOSITURA DA AC AO PENAL PRIVADA NESTE PERIODO. GOIANIA, 07/11...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

superveniente, com fulcro no artigo 109, inciso VI c/c o art. 110, §1º do Código Penal. Sem imposição de ônus de sucumbência". Página 96... da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal; Na hipótese, o recebimento... dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/9...

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

, previsto no art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do CP (decadência); e julgo parcialmente procedente..., ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal..., nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo P...

Pg. 103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DE CUMPRIMENTO DE PENA POR ROUBO; QUE PODERIA MORAR NA CASA DE UM TIO SEU. INCI DENCIA PENAL: ARTIGOS 140, 147, 163 E 331... AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA , PREVISTOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATE O MOMEN TO A NOTICIA..., TODOS DO CODIGO PENAL. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA...

Pg. 145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340 DE 2006, APENAS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS N OS ARTIGOS 140...-SE A SUPOSTA VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 D A LEI N 11.340/2006. A PRESENTE ATA DE AUDIENCIA... E 147 DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES E DE-S E CIENCIA AO MINI...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RELACAO AO CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 140... DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE ACAO PEN AL DE NATUREZA PRIVADA, AGUARDE-SE O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 1 03 DO CODIGO PENAL... DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUA IS EXCECOES DEVERAO SER PROCES...

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DE SUA CONFIANCA. EVENTUA IS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM A DEFESA PRELIMINA R, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 6... DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANAL...

Pg. 156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. EM RELACAO AO CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE ACAO PEN AL DE NATUREZA PRIVADA, AGUARDE... : RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO... NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJ...

Pg. 160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RELACAO AO CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR... TIPIFICADA NO A RTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO REFERIDO C ODIGO COMBINADO COM A LEI N. 11.340 DE 2006... DE ACAO PEN AL DE NATUREZA PRIVADA, AGUARDE-SE O PRAZO ESTIPULADO NO...

Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. EM RELACAO AO CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE ACAO PEN AL DE NATUREZA PRIVADA, AGUARDE...Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 COM ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-SE O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 1 03 DO CODIGO PENAL PARA APRESENTACAO DA QU...

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