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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

religiosa dentro de seu meio ambiente familiar é violência doméstica. O artigo 5º da Lei 11.340 /06 indica os parâmetros...-se independentemente de ‘orientação sexual’. Por seu turno, o artigo 7º da Lei 11.340 /06 apresenta demais formas... anos depois Direito Processual Penal SÃO PAULO 2016 ESCOLA PAULISTA DE M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7

ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO... do artigo 386 do Código de Processo Penal." (fl. 264) Em seu recurso espec...

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Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2017 do TJRN

de 2017 consistente na suposta prática do delito do art. 140 do Código Penal.Com vista dos autos, o Ministério Público... verificada na hipótese de decadência, a teor do art. 107, IV, do Código Penal, senão vejamos:“Art. 107. Extingue...-se a punibilidade:IV – pela prescrição, decadência ou perempção”.Outrossim, prevê...

Inteiro Teor. : RTSum 2161020175210016

se darão de acordo com a Lei 10.833 /2003, com a OJ 228 e a Instrução Normativa 1.127, de 07/02/2011, da Receita... xingamentos, também de índole discriminatória em relação a trabalhadores nordestinos. O Código Civil , em seu art. 186... racial, na forma do art. 140 do CP . Observe-se precedente do E. TRT 21ª Regiã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584154 SC 2016/0055645-7

, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva... art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída... II, DA LEI N.º 8.137/90 (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ATO IM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613943 SC 2016/0185342-1

, da Constituição Federal, ao art. 8º, 2, h, do Pacto de San Jose da Costa Rica, e ao art. 21 do Código Penal, pois não... de prequestionar a violação do art. 617 do Código de Processo Penal, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. III... DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) PENA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411689 RS 2013/0350104-0

. Em suas razões, o Parquet sustenta violação dos arts. 140, § 3º, do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal... dos acusados, prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão... e a redação do art. 109, IV, do Código Penal, constata-se a incidê...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79435 SP 2016/0321381-7

CREPALDI, denunciado pela prática do delito tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal (injúria). O recorrente insurge.... Quanto ao tema, dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal que o "o processo seguirá sem a presença do acusado... aguir nulidade a que haja dado causa, conforme preceitua o art. 565 do Códig...

RB

Regia Batista -

Responsabilidade Civil nas Redes Sociais
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, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. É interessante fazer a diferenciação entre os três crimes, para compreender... por danos morais à vítima – outras previstas no Código Penal ...

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