Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Disposições comuns

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço…
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Página 1627 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 16/05/2024 Inquérito Policial Proc. XXXXX-30.2023.8.19.0083 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO ZAO PEREIRA Sentença: ..acolho o parecer Ministerial,…
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Página 2302 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taubaté - Apelante: William Cristiano de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)…
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Página 3491 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo XXXXX-58.2023.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -…
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Página 8940 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

(STJ - AgRg no RHC: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe…
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Página 8942 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-38.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JURACI ALVES DA…
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Página 8943 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Requerente: Juraci Alves Da Silva Advogado: Juraci Alves Da Silva (OAB:BA40874) Advogado: Gean Nunes Dos Santos (OAB:BA19395) Advogado: Danila Michele Ferreira Da Paz (OAB:BA35584) Requerente:…
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Página 8944 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Custas pelo Estado. Determino que sejam feitas as comunicações cabíveis e oficie-se ao CEDEP para proceder baixa nas suas anotações em nome do réu relativamente a este processo. Após o trânsito em…
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Página 2667 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-39.2022.8.05.0277 Termo Circunstanciado Jurisdição: Xique-xique Autoridade: Dt Xique-xique Autor Do Fato: Leonarda Leite Dos Santos Vitima: K. C. D. S. Autoridade: Ministério…
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Página 2686 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

O Estudo Psicossocial de ID XXXXX também demonstra que os requerentes convivem em ambiência favorável à possibilidade de adoção. Em parecer exarado no ID XXXXX, entendeu o Ministério Público…
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