Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
(Revogado)
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns
Gabriel Sá, Estudante de Direito
há 3 dias

Direito de Personalidade de PJ e a cultura do cancelamento na internet.

, segundo o Código Civil , em seu art. 52 gozam dos direitos de personalidade (honra, imagem e etc.), fundamentais para... se pode confundir entre Injúria (Art. 140 , CP - Injuriar alguém, …

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artigo 140, caput e artigo 167, caput, ambos do Código Penal. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo... a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este …

Andamento do Processo n. 0724396-24.2020.8.07.0003 - Crimes de Calúnia - 25/01/2021 do TJDF

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, a partir da citação. Com relação ao suposto crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), declaro extinta... o pedido lançado na denúncia para CONDENAR DAVID GOMES SERRA, em concurso …

Andamento do Processo n. 0704354-97.2020.8.07.0020 - Petição Criminal - 25/01/2021 do TJDF

artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal. Dê-se nova vista ao MP para apreciação dos elementos indiciários... discriminatória em razão da condição de pessoa idosa (art. 140, § 3º, do CP) …

Andamento do Processo n. 0715327-14.2020.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJDF

, o qual se amolda, em tese, ao(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) no(s) artigos 140 § 3º, 329 e 331 (por duas vezes), todos do Código...-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0715354-31.2019.8.07.0020 - Petição Criminal - 25/01/2021 do TJDF

preconiza o art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08. Outrossim, o mandado... pelo inciso III do art. 141, c/c art. 29, caput, e art. 69, caput, …