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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

previstos nos artigos 129, 140, 147 e 163, todos do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da Lei n... o recorrente, em linhas gerais, a revogação da segregação cautelar decretada em seu desfavor. Liminar indeferida às fls. 89-91...

Andamento do Processo n. 50-71.2017.8.10.0100 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

fato tipificado como injúria, artigo 140, do Código Penal, supostamente praticado por SANDRA MARIA MENDES AGUIAR em face... de ação penal privada interposta pela vítima. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Consoante artigo 145, do Código... Penal, nos crimes contra a honra somente se procede mediante queixa, ...

Andamento do Processo n. 0002552-30.2016.8.26.0372 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TJSP

.c o artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal), com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95... e em conseqüência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS VIEIRA em relação ao delito de Injúria (art. 140, caput, c... de direitos, aplicada ao denunciado em sede de transação penal, acolho o...

Andamento do Processo n. 1000427-63.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/06/2017 do TJSP

qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previstos no artigo 140 do Código Penal , consoante os fatos narrados... da punibilidade, a teor do art. 107 , inciso V , do Código Penal . 3. Queixa crime rejeitada, com a decretação... DIAS , nos termos do artigo 107 , inciso V , primeira parte, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0030730-46.2014.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - 26/06/2017 do TJSP

, todos do Código Penal, porque no dia 28 de maio de 2014, por volta das 08h30min, na Rua Érico Veríssimo, 960, Jardim... nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 129, caput, 147, caput, e 140, § 3º, todos na forma do artigo 69 caput... ALVES DE MORAES, R.G. 15.937.720 das acusações descritas na denúnci...

Andamento do Processo n. 0529398-24.2017.8.05.0001 - Petição - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/06/2017 do TJBA

, tipificado no art. 140 do Código Penal (fls. 01/06). De acordo com o art. 520, do Código de Processo Penal... tal fim. Em vista disso, encaminhe-se os autos ao Cartório para a designação da referida assentada, nos moldes do artigo... Nunes Lisboa Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 1ª Vara de Violência Domés...

Andamento do Processo n. 0000247-02.2008.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

prescreve em 2 anos, conforme redaçao anterior do art. 109, VI do Código Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimento... Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º..., do Código Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministér...

Andamento do Processo n. 0000411-93.2010.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º, do Código... o arquivamento dos autos inquisitoriais, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público... Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministério...

Andamento do Processo n. 0000247-02.2008.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

prescreve em 2 anos, conforme redaçao anterior do art. 109, VI do Código Penal. Frente ao exposto, defiro o requerimento... Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º..., do Código Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministér...

Andamento do Processo n. 0000411-93.2010.805.0061 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJBA

Inquerito Policial para averiguar a suposta pratica do crime de Violencia Domestica, tipificado no art. 140, § 2º, do Código... o arquivamento dos autos inquisitoriais, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público... Penal. Instado a manifestar-se. O ilustre Representante do Ministério...

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