Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
(Revogado)
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

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Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

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Página 320 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

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Página 43 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3552896 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 10 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva - Juiz Titular do…

Página 53 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

Nascimento: 28/12/1967 Idade: 52 - Filiação: Pai - José Alves de Oliveira Mãe - Raquel dos Santos Oliveira - RG: 23771243-5 Emissor: IFP - Endereço: Rua Alameda Antonio Carlos, nº 147 Casa 10 - CEP:…

Página 55 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

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Byanca Franco, Advogado
há 16 horas

Série Coisa mais Linda

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Andamento do Processo n. 00032616920208140401 - 12/08/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00092710320188140401 - 12/08/2020 do TJPA

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