Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Disposições comuns
Carlos Lages, Advogado
há 55 minutos

O (novo) crime de racismo

A Lei nº 7.716/89 foi elaborada para criminalizar e punir condutas preconceituosas de raça ou de cor, e ficou conhecida como lei do racismo. Posteriormente, a Lei nº 9.459/97, introduziu o § 3º no…
1
0

Edital de Intimação n. 218/2024 - 26/02/2024 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 218/2024 De ordem do MM. Juiz Eleitoral da 2ª ZE/ES, Dr. Roney Guerra, INTIMO o Sr. Jackson Rangel Vieira, por meio dos advogados constituídos Drª Vanessa Moreira Vargas, Dr.

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Fevereiro de 2024

PROCESSO ITAPEMIRIM - ES) RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FISCAL DA : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO…
0
0

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

OAB/RJ-237785 ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA OAB/RJ-127444 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES. LUCIANO SILVA…
0
0

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-79.2022.8.19.0001 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: XXXXX-79.2022.8.19.0001 Protocolo:…
0
0

Página 695 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

de referido sistema, o qual se destina ao registro e à consulta das restrições de indisponibilidade sobre imóveis e não como buscador de bens penhoráveis, sendo que a pesquisa de bens imóveis deve…
0
0

Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

QUERELANTE : J.C.P. ADVOGADO : XXXXX/SP - Pedro Doná Ferreira QUERELADA : T.G.V. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-72.2023.8.26.0050 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2023 - São Paulo…
0
0

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

MARÇAL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2019.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.S. - Vistos. Defiro a cota ministerial retro. Intime-se a vítima…
0
0

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

crédito, mas que poderia estar sendo também usada na prática do denominado jogo do bicho, uma vez que ela tem acesso à internet. O réu, por sua vez, na fase policial, confessou a prática dos fatos.
0
0

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

decreto condenatório. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a única testemunha ouvida não chegou a ouvir quais as palavras proferidas pelo querelado em relação à querelante. A mesma…
0
0