Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
(Revogado)
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

Crimes Contra a Honra

INTRODUÇÃO Este artigo terá como base os crimes contra a honra, no qual, se busca responder de forma clara e mais breve possível, dúvidas como, do que se trata a calúnia? do que se trata a difamação?…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara do Juizado Especial Civel de Belém Última distribuição : 24/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC Reclamação Trabalhista Proc. n°. Reclamante: OCILIA DOS SANTOS Reclamada: - ME e outros , já…

Andamento do Processo n. 2240674-70.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2240674-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2265333-46.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2265333-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2282141-29.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2282141-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0001706-78.2017.8.17.0420 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

001. 0001706-78.2017.8.17.0420 Apelação (0541749-8) Protocolo : 2019/112727 Comarca : Camaragibe Vara : Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Apelante : ROGÉRIO FELIPE BARRETO BRAGA Def.

Andamento do Processo n. 1039545-65.2021.8.26.0506 - Representação Criminal/notícia de Crime - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1039545-65.2021.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - D.M.G. - Vistos etc. DIEGO MARQUEZ GASPAR ajuizou QUEIXA contra JOSÉ FERNANDO CECCHI, FERNANDO IGOR LEMOS e…

Andamento do Processo n. 1500415-69.2020.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500415-69.2020.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - JADEILTON OMENA DE ASSIS -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu…