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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Pg. 7642. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. 147 do Código Penal e pela contravenção tipificada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 – por duas vezes (evento 43... , com relação ao crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal) pela ocorrência da decadência. Pois bem. O feito... das vítimas. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 87117-43.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, QD. 10, LT. 21, RESIDENCIAL RIO VERDE, GOIANIA/GO. INCIDENCIA PENAL: ART IGOS 129, 9, E ARTIGO 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOS TO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E ACOLHENDO A MANIFES TACAO MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 87117-43.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 ...

Andamento do Processo n. 87205-02.2018.8.09.0102 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, 9, 140 E 147, DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III, E 7, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 11.340/06.L, POR FATO OCORRIDO... DA LEI PENAL. NO ENTANTO, DEVE SER OBSERVADO O QUE ESTABELECE O ART. 321 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL: ART. 312... DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO E ART....

Andamento do Processo n. 77457-14.2015.8.09.0178 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DELITO COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. POR OUTRO LADO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSA... PARA CONDENAR ADONIRE SOARES DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES D O ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL E, NOUTRO GIRO, PARA... ABSOLVE-LO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, CO M FULCRO ...

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Andamento do Processo n. 79096-79.2018.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DA DALCI, ZONA RURAL, SAO LUIS DE MONTES BELOS-GO. INCI DENCIA PENAL: ARTS. 129, 9, 140, 147 E 163 DO CP C/C ART. 5, III... DA PRISAO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O APLICACAO DA LEI PENAL. REQUEIRO, LOGO A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. E M SEGUIDA... DE FURTA-SE A APLICACAO DA LEI PENAL, COMO VEM FAZENDO EM RELACAO AS...

Andamento do Processo n. 0001386-82.2017.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 20/07/2018 do TJSP

Branco , da acusação de haver violado os artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo... 107, IV, do Código Penal.P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário.Após o trânsito em julgado revisados os autos...Andamento do Processo n. 0001386-82.2017.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 20/...

Andamento do Processo n. 0026461-96.2017.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 20/07/2018 do TJCE

que a promovente, Ana Juliana Brito Vasconcelos, sofreu, em tese, o crime de INJURIA, previsto no art. 140 do Código Penal...) e proteção, conforme disciplina o art. 1º e art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, defiro as medidas protetivas infra-escritas... a cumprir as diligências desta decisão com os benefícios do § úni...

Andamento do Processo n. 6998-38.2017.8.06.0036 - 20/07/2018 do TJCE

. Querelado: FRANCISCO ADALTO ALVES FILHO. Infração: Arts. 139 e 140 do Código Penal. “Ficam vossas senhorias devidamente...Andamento do Processo n. 6998-38.2017.8.06.0036 - 20/07/2018 do TJCE Processo 6998-38.2017.8.06.0036 . QUEIXA-CRIME..., 1449, Centro, Aracoiaba/CE.” - INT. DR. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO...

Andamento do Processo n. 0002241-41.2018.8.21.0038 - 20/07/2018 do TJRS

, DOS DELITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. INTIMADA, DECORREU O PRAZO DA QUERELANTE PARA APRESENTAR...Andamento do Processo n. 0002241-41.2018.8.21.0038 - 20/07/2018 do TJRS 038/2.18.0001114-7 (CNJ 0002241... (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). " VISTOS. A QUERELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA A...

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