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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Comentários ao PL 5.555/2013 - criminalização de "nuds"​

Código Penal (Lei 2.848/1940) O texto do projeto de lei, ainda, propõe a inclusão do art. 140-A no Código Penal... - Calúnia (Art. 138 Código Penal - CP), Difamação (Art. 139 CP) ou Injúria (Art. 140 CP) - ou Ameaça (Art. 147 CP... condicional do processo está no art. 89 da Lei 9.099/95. Já a transação penal é u...

[Modelo] Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer - Casos de Vazamento de Dados/Imagens íntimas

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: 20160110574608 0014566-23.2016.8.07.0001

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